TJBA 18/08/2022 / Doc. / 601 / CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL / Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.159 - Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022
Cad 4/ Página 601
É o breve relato. DECIDO.
Analisando a documentação probatória que instrui a petição inicial, verifica-se que parte da propriedade do Réu, cuja área encontra-se mencionada na referida peça inicial (ID 222604042), foi declarada de utilidade pública, para a constituição de servidão
administrativa, destinada a implantação de Dutos de Distribuição de Gás Natural Sudoeste, Trecho 3, e suas instalações complementares, a qual atravessa a propriedade do Réu, nos termos do Decreto nº 17.992 de 30 de outubro de 2017 (ID 222604044).
Além da utilidade pública declarada por ato administrativo, vislumbra-se que a urgência da medida liminar pretendida está embasada na necessidade da realização das obras e serviços contratados, devendo ser depositado o valor do laudo de avaliação
devidamente corrigido (ID 222604051).
Assim, nos termos do art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365/41, DEFIRO a liminar pleiteada e concedo à Autora a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE da parte do imóvel descrita na inicial, ou seja, a área de 2,640ha, de posse do Sr. JOÃO BATISTA SILVA,
denominada Fazenda Nova Esperança, localizada no Município de Contendas do Sincorá - BA, Matrícula Imobiliária incerta, e
para determinar a expedição do competente mandado.
A expedição do mandado de imissão de posse fica condicionada à comprovação, nos autos, do depósito judicial do valor da
indenização (ID 222604051), no prazo de dez dias.
Cumprido o mandado de imissão na posse, cite-se o réu, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,
constando do mandado as observações previstas nos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil.
Sem prejuízo, nos termos do art. 14 do Decreto - Lei 3.365/41, promova o cartório a pesquisa de engenheiro cadastrado no Sistema de Peritos do TJBA, para a sua nomeação como perito, para fins de avaliação da área onde se pretende constituir servidão,
quando então, o profissional deverá ser intimado para assinar o respectivo compromisso, podendo as partes indicar assistente
e apresentar quesitos, no prazo legal.
Esta Decisão tem força de mandado/carta/ofício.
Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ITUAÇU/BA, 16 de agosto de 2022.
Anderson Vinicius Gomes Nogueira
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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