TJBA 06/12/2022 / Doc. / 483 / CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL / Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230 - Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022
Cad 2/ Página 483
MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO
JUIZ DE DIREITO
Cd. 805.945-4
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8126472-23.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Vcg Servicos Postais Ltda
Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371)
Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540)
Reu: Secretaria De Desenvolvimento Economico- Sde
Reu: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8126472-23.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: VCG SERVICOS POSTAIS LTDA
Advogado(s): BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371)
REU: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO- SDE e outros
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de ação judicial sob o rito comum do Código de Processo Civil, movida por VCG SERVIÇOS POSTAIS LTDA., representado por sua advogada Diana Perez Rios (OAB/BA nº 22.371 ), em face da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DA BAHIA (SDE).
I
Verifica-se que a ação foi proposta contra a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DA BAHIA
(SDE), ilegítimo para figurar no polo passivo em virtude da ausência de personalidade jurídica.
Face ao exposto, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar inicial e indicar corretamente o ente público
que figurará no polo passivo, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do que preceitua o art. 321 do CPC.
Intime-se.
Salvador, 5 de dezembro de 2022.
MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO
JUIZ DE DIREITO
Cd. 805.945-4
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA
8139537-56.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Localiza Rent A Car Sa
Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB:BA19378)
Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8139537-56.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA
Advogado(s): SIGISFREDO HOEPERS (OAB:BA19378)
REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
Advogado(s):