TJCE 12/07/2011 / Doc. / 73 / Caderno 2 - Judiciário / Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 270
73
Rep. Jurídico : 12068 - CE FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES
Rep. Jurídico : 12842 - CE PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO
Apelante : ALEXANDRE MAGNO BALTHAZAR
Rep. Jurídico : 12068 - CE FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES
Rep. Jurídico : 12842 - CE PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO
Apelante : HAROLDO NUNES DA SILVA
Rep. Jurídico : 12068 - CE FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES
Rep. Jurídico : 12842 - CE PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO
Apelante : ARNALDO MATOS DE CASTRO
Rep. Jurídico : 12068 - CE FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES
Rep. Jurídico : 12842 - CE PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO
Apelante : MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA BARROS
Rep. Jurídico : 12068 - CE FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES
Rep. Jurídico : 12842 - CE PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO
Apelante : ELEOMAR COCHRANE ABREU
Rep. Jurídico : 12068 - CE FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES
Rep. Jurídico : 12842 - CE PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO
Apelante : JOSE MOACIR XIMENES DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 12068 - CE FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES
Rep. Jurídico : 12842 - CE PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO
Apelado : MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROCURADOR - JOSE AFRANIO MONTENEGRO
Relator(a).: Des. FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA
Acordam: ACORDA a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade,
conhecer da apelação cível, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do voto do Relator.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PARADIGMA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO
DE VENCIMENTOS ENTRE MOTORISTAS E VEÍCULOS LEVES E MOTORISTAS DE VEÍCULOS PESADOS. VANTAGENS
OBTIDAS PELOS EQUIPARANDOS ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SEMELHANÇA NAS
ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O fato de pertencerem ao mesmo Grupo Ocupacional, referente aos serviços especializados de motorista, por si só, não
tem o condão de demonstrar a paridade de funções, uma vez que os autores exercem suas funções em veículos leves e os
paradigmas em veículos pesados.
2. Ademais, o art. 39, § 1º, da Carta Política, e o art. 166, § 1º, da Constituição Estadual, prevê que a isonomia refere-se a
atividades exercidas de forma rigorosamente iguais, o que não foi, in casu, demonstrado pelos apelantes.
3.
E mais, o art. 37, XIII, da Carta Magna, impõe vedação à vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.
4. Apelo conhecido e desprovido.
772027-95.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROCURADOR - JOAO AFRANIO MONTENEGRO
Apelado : MARIA ELIZABETE SILVA CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 15642 - CE CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN
Rep. Jurídico : 16340 - CE AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES
Rep. Jurídico : 18583 - CE RAFAELLE CAMPOS GIRÃO
Relator(a).: Des. FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA
Acordam: ACORDA a 5ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade,
em conhecer da apelação cível, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do voto do Relator.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA
DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DENTRO DA MESMA CARREIRA. ARTIGOS 98 E 102 DO ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1. Requer a autora a progressão funcional a fim de obter a gratificação por nível universitário em virtude de ter cursado o
ensino superior, formando-se em Pedagogia - Licenciatura Plena em 2001.
2. O artigo 98 do Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, prevê aos profissionais de magistério, além das
vantagens capituladas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza e na Consolidação das leis do Trabalho,
a gratificação por nível universitário.
3. Já o artigo 102, prescreve que a gratificação por nível universitário corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento
ou salário do cargo ou emprego dos profissionais de magistério.
4. Assim, conclui-se que, in casu, a sentença de primeira instância está em consonância com os dispositivos legais ora
mencionados.
5. Apelo conhecido, porém improvido.
690-74.2002.8.06.0112/1 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Remetente : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE
Apelante : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Apelado : MARIA DO CARMO FERREIRA
Rep. Jurídico : 11866 - CE LUIS CARLOS DUARTE SOBREIRA SARAIVA
Relator(a).: Des. FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA
Acordam: ACORDA a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma, por unanimidade,
em conhecer da apelação e reexame necessário, para, contudo, improvê-los, mantendo a sentença nos termos do voto do
Relator.
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE
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