TJCE 10/10/2013 / Doc. / 391 / Caderno 2 - Judiciário / Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 822
391
JULGADORA, EM SENTIDO DIVERSO DE OUTROS QUE, CONSTATADA NO CASO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS
ENSEJADORES DA LIMINAR, O MAGISTRADO DEVERÁ CONCEDÊ-LA, NÃO SE COGITANDO DE MERA FACULDADE. O
DIPLOMA NORMATIVO QUE REGULA O TEMA ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ¿ DECRETO LEI Nº 911/69, EDITADO NA ÉPOCA
DO REGIME DE EXCEÇÃO, DEIXA O DEVEDOR, VIA DE REGRA HIPOSSUFICIENTE, EM SITUAÇÃO PROCESSUAL
DESFAVORÁVEL EM RELAÇÃO AO CREDOR, MUITAS VEZES NUTRIDO POR PORTENTOSO GRUPO ECONÔMICO.
ENTRETANTO, NÃO ADIANTA TERGIVERSAR, TAMPOUCO CRIAR FALSAS EXPECTATIVAS, AS QUAIS, AO FINAL, APENAS
TRAZEM TRANSTORNOS INSUPERÁVEIS AOS JURISDICIONADOS. EM VERDADE, OS TRIBUNAIS PÁTRIOS CONTINUAM
APLICANDO A MENCIONADA REGRA, LAMENTAVELMENTE. EM SENDO ASSIM, AINDA QUE SE REGISTRE A DÚVIDA
DO SIGNATÁRIO, NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DECRETO-LEI, DIANTE DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, BEM COMO PELA INDISCUTÍVEL MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO FAVOR DEBITORES,
EM NOME DA URGÊNCIA RECLAMADA, POSTO QUE O AUTOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MITIGAR VOLUNTARIAMENTE,
OS EFEITOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE UM CONTRATO POR SI CELEBRADO, AINDA QUE LEONINO,
É DE SE DELIBERAR A RESPEITO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA INITIO LITIS. A
MORA RESTA CONFIGURADA PELO INSTRUMENTO DE PROTESTO FEITO POR CARTÓRIO COMPETENTE. ENTÃO, ALÉM
DE PREENCHIDO PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO, REVELA A EXISTÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO,
ESPECIALMENTE SE FOR CONSIDERADA A APARÊNCIA DE VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
O BEM FOI ENTREGUE AO DEVEDOR COM A RESSALVA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. PRESENTE,
PORTANTO, O FUMUS BONI IURIS. DE OUTRA PARTE, AINDA QUE APLIQUE A ESSENCIAL CELERIDADE, A DEMORA
NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, RESTA CONFIGURADA PELA SIMPLES TRAMITAÇÃO DO PROCESSO,
PODENDO ACARRETAR PREJUÍZO AO AUTOR PELA DETERIORAÇÃO E PELA SIMPLES UTILIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO
LITÍGIO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. CONFIGURADO, TAMBÉM, O PERICULUM IN MORA. CONCLUSÃO ANTE
AO EXPOSTO, CONCEDE-SE PARCIALMENTE A LIMINAR, A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO DOS
BENS DESCRITOS NO PEDIDO, INCLUSIVE COM O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL E DEMAIS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS
AO CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO
O BEM COM A PARTE PROMOVENTE OU UM DOS REPRESENTANTES AUTORIZADOS, QUALIFICADOS NA PEÇA
INAUGURAL OU POR ELA POSTERIORMENTE INDICADO, LAVRANDO-SE EM SEGUIDA O AUTO CIRCUNSTANCIADO.
EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE A PARTE PROMOVIDA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PAGAR A INTEGRALIDADE
DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS (§ 2º, DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 ALTERADO PELA
LEI Nº 10.931/04), BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPOSTO
NO § 3º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.931/04. DEFIRO
AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, §§ 1º E 2º, DO CPC. INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE
INCONTINENTI. RUSSAS-CE, 30 DE SETEMBRO DE 2013. LEOPOLDINA DE ANDRADE FERNANDES - JUÍZA SUBSTITUTA
- RESPONDENDO
COMARCA DE SALITRE - VARA UNICA VINCULADA DE SALITRE
1) 833-28.2000.8.06.0211 – AÇÃO ORDINÁRIA INOMINADA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADO: como requerenteMARIA
LEIDJANE DE SOUSA ALENCAR e requerido MUNICIPIO DE SALITRE -”SÍNTESE/DESPACHO: [...] Havendo manifestação
positiva de qualquer uma das partes, sem necessidade de nova conclusão, inclua a Secretaria o feito na pauta de audiências
conciliatórias a ser agendada oportunamente, providenciando-se todos os expedientes de comunicação necessários à realização
do ato Cumpra-se. Salitre, 13 de junho de 2011. “Através da presente publicação, fica intimada a Advogada Cicera Romenia
Botelho Marques OAB/CE 13013, constituída pela parte REQUERIDA, para comparecer a audiência de conciliação designada
para o dia 24 de outubro de 2013 às 09:00 horasno Fórum Local sito Praça São Francisco, s/n, Centro, Salitre/CE. Salitre
Ceará, 08 de outubro de 2013. Eu, Josiane Ribeiro Rodrigues Veloso servidora à disposição, digitei, conferi e publiquei.
1) 865-33.2000.8.06.0211 – AÇÃO DE COBRANÇA: como requerenteCLEITON BEZERRA LIMA requerido MUNICIPIO
DE SALITRE -”SÍNTESE/DESPACHO: [...] Cumpre a Secretaria o despacho retro com urgência e providencie a intimação das
partes e seus respectivos procuradores judiciais, bem ainda das testemunhas arroladas e do M Público. Cumpra-se Salitre,
18.07.11 Maria Lúcia Vieira Juíza de Direito Auxiliar.”Através da presente publicação, fica intimada a Advogada Cicera Romenia
Botelho Marques OAB/CE 13013, constituída pela parte REQUERIDA, para comparecer a audiência de instrução designada
para o dia 24 de outubro de 2013 às 10:00 horasno Fórum Local sito Praça São Francisco, s/n, Centro, Salitre/CE.Salitre
Ceará, 08 de outubro de 2013. Eu, Josiane Ribeiro Rodrigues Veloso servidora à disposição, digitei, conferi e publiquei.
1) 1160-70.2000.8.06.0211 – AÇÃO POSSESSÓRIA: como requerentes:FRANCISCO DA COSTA LIMAe sua esposa
ANTONIA PEREIRA DA COSTA e requeridos: JOÃO JOSÉ MOREIRA sua esposa ANTONIA PEREIRA DA COSTA -”SÍNTESE/
DESPACHO: [...] Designo audiência de tentativa de conciliação. Agende a Secretaria a data e providenciem -se todos os
expedientes de comunicação necessários à realização do ato. Cumpra-se. Salitre, 24.08.11 Maria Lúcia Vieira Juíza de Direito
Auxiliar. “Através da presente publicação, fica intimado o Advogado José Francisco Barreto OAB/CE 5479, constituído pela
parte REQUERENTE, para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 24 de outubro de 2013 às 09:40
horasno Fórum Local sito Praça São Francisco, s/n, Centro, Salitre/CE.Salitre Ceará, 08 de outubro de 2013. Eu, Josiane
Ribeiro Rodrigues Veloso servidora à disposição, digitei, conferi e publiquei.
1) 1139-94.2000.8.06.0211 – AÇÃO DE COBRANÇA: como requerenteDEUSIMAR JOSÉ DA SILVA requerido MUNICIPIO
DE SALITRE -”SÍNTESE/DESPACHO: [...] Designo audiência de conciliação. Agende a Secretaria a data e providencie os
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