TJCE 18/07/2016 / Doc. / 8 / Caderno 2 - Judiciário / Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2016
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1483
8
0679328-65.2012.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Espólio de Aníbal de Almeida. Inventariante: Germano Francisco de
Almeida. Advogado: Humberto Antonio Alves de Morais Mendonça (OAB: 15295/CE). Apelado: Município de Fortaleza. Procª.
Munic.: Rosaura Moreira Brito Bastos (OAB: 7078/CE). Despacho: - Tendo em vista interposição de Agravo do art. 1.042 CPC
(art. 544, CPC/73), subam os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Mantenho a decisão denegatória em todos seus
fundamentos. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de julho de 2016. DES. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
VICE-PRESIDENTE DO TJCE
Total de feitos: 1
Divisão de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0754721-16.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Roselena Menezes da Costa. Embargante:
Francisca Maria Lima. Embargante: Francisca Vilma Araújo. Embargante: Maria José de Oliveira. Advogada: Cecilia Parente
Pinheiro (OAB: 19065/CE). Advogado: Moab Saldanha Junior (OAB: 21928/CE). Advogado: Marcio Alan Menezes Moreira (OAB:
18728/CE). Advogada: Lidianne Uchoa do Nascimento (OAB: 26511/CE). Embargado: Município de Fortaleza. Proc. Municipio:
Francisco Lisboa Rodrigues (OAB: 12204/CE). Despacho: - Tendo em vista interposição dos Agravos do art. 1.042 cpc (art.
544, CPC/73), subam os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Mantenho as decisões denegatórias em todos seus
fundamentos. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de julho de 2016. DES. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
VICE-PRESIDENTE DO TJCE
Total de feitos: 1
Divisão de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0788788-07.2000.8.06.0001 (788788-07.2000.8.06.0001/1) - Apelação. Apelante: Cleto Jose Soares Teofilo. Apelante:
Lucia Maria Bezerra de Alencar. Apelante: Lucia de Fatima Freire Venancio. Apelante: Francisca Ameliana Andriola Freitas.
Apelante: Maria de Fatima Moreira Araujo. Advogada: Lidiany Mangueira Silva (OAB: 11003/CE). Advogado: Marcio Alan
Menezes Moreira (OAB: 18728/CE). Advogada: Cecilia Parente Pinheiro (OAB: 19065/CE). Advogado: Thiago Camara Loureiro
(OAB: 19245/CE). Advogado: Moab Saldanha Junior (OAB: 21928/CE). Advogada: Valeria Ricarte Estrela Fernandes (OAB:
14589/CE). Apelado: Município de Fortaleza-ce. Procurador: Márcio Augusto Vasconcelos Diniz (OAB: 3/CE). Despacho: Tendo em vista interposição dos Agravos do art. 1.042 cpc (art. 544, CPC/73), subam os autos ao Colendo Superior Tribunal de
Justiça. Mantenho as decisões denegatórias em todos seus fundamentos. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de julho de
2016. DES. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES VICE-PRESIDENTE DO TJCE
Total de feitos: 1
CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
1ª Câmara Cível
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Cível
Divisão de Recursos Cíveis I - 1ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0002543-59.2010.8.06.0041 - Apelação. Apelante: Maria Izailde de Luna. Advogada: Maria Izailde de Luna (OAB: 13688/
CE). Apelado: Município de Aurora. Proc. Municipio: Reginaldo Goncalves de Macedo (OAB: 11784/CE). Apelado: SERAPServiços de Acompanhamento e Assessoria Pública Ltda. Advogada: Fabiola Bezerra de Castro Alves Brasil (OAB: 12733/CE).
Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme
acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO. 1 - A CONTROVÉRSIA SOB ESPEQUE CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE OU NÃO DEMONSTRAÇÃO
DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO PELOS RECORRENTES, DE MODO A JUSTIFICAR A REAVALIAÇÃO DOS
DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE DE PROVA DE TÍTULOS DO CERTAME PÚBLICO PRESTADO PELOS
APELANTES, BEM COMO ANULAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO.2 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO É AQUELE
DEMONSTRADO DE PLANO E DE MODO INCONTESTÁVEL, QUE NÃO DEPENDE DE PROVAS. OS FATOS E AS SITUAÇÕES
QUE FUNDAMENTAM O EXERCÍCIO DO DIREITO INVOCADO DEVEM ESTAR COMPROVADOS COM A INICIAL, POR MEIO
DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS E INCONTROVERSAS.3 - ORA, A DISCUSSÃO SOBRE REAVALIAÇÃO DE TÍTULOS DE
CANDIDATO A CARGO PÚBLICO POR OCASIÃO DO RESPECTIVO CONCURSO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O
QUE NÃO É POSSÍVEL NA VIA MANDAMENTAL. É DA ESSÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE O IMPETRANTE
DEMONSTRE DE PLANO, ATRAVÉS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, A SITUAÇÃO E O FATO QUE EMBASAM O DIREITO
POR ELE INVOCADO.4 - OCORRE QUE O DESATE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA,
INCOMPATÍVEL COM A VIA RAREFEITA DO VERTENTE MANDAMUS. 5 – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER A APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATORFORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2016PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO
FRANCISCO BANHOS PONTERELATOR
Total de feitos: 1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º