TJCE 02/09/2019 / Doc. / 43 / Caderno 2 - Judiciário / Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2215
43
II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SEM HAVER PEDIDO EXPRESSO DO MUNICÍPIO, TAL ALEGAÇÃO NÃO MERECE
PROSPERAR, EIS QUE NÃO EXISTE QUALQUER ÓBICE JURÍDICO PARA QUE O MAGISTRADO, DE PRIMEIRO OU DE
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, CASO ENTENDA, DECLARE DE OFÍCIO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO DO PODER PÚBLICO ATRAVÉS DO CHAMADO CONTROLE DIFUSO. 6. FIRME NESSAS PONDERAÇÕES, SE
PERCEBE A CLARA INTENÇÃO DO RECORRENTE EM REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO NESTA VIA. NO ENTANTO, OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM RECURSO IDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
OU FÁTICOS DO DECISUM, VISTO QUE SE LIMITAM À PERFECTIBILIZAÇÃO DO ARESTO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER
OPOSTOS COM BASE EM EQUIVOCADA ARGUIÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VISANDO EXCLUSIVAMENTE O SIMPLES
OBJETIVO DE REABRIR A DISCUSSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0000989-77.2017.8.06.0192/50000, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS ACLARATÓRIOS PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGARLHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE,
26 DE AGOSTO DE 2019.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0001004-46.2017.8.06.0192/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Didier Eduardo Barbosa. Advogado:
Antonio Iram da Silveira Junior (OAB: 15698/RN). Embargado: Município de Ereré. Advogado: José Aleixon Moreira de
Freitas (OAB: 28119/CE). Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito,
negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE TERIA CONFERIDO DIREITO AO PERCEBIMENTO DE QUINQUÊNIO. INOVAÇÃO
RECURSAL. OBSTÁCULO A UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE NESTE TOCANTE. PRECEDENTES DO STJ E
DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE O ENTE EMBARGADO NÃO TERIA QUESTIONADO
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO
PELO JUÍZO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. DE INÍCIO,
QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, ASSENTO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO MERECEM SER
CONHECIDOS QUANTO AO ARGUMENTO DE PREVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) NA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 093/2002, EIS QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER MANEJADOS
TÃO APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO SENDO
MEIO ADEQUADO PARA APRECIAR QUESTÕES NÃO VENTILADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE CONFIGURA
INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA, A CONTRARIO SENSU, DO ART.
1.013, §1º, DO CPC.2. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE, TODAVIA, OBSERVO QUE
PARA ESTES SUBSISTE O INTERESSE, ATÉ PORQUE GUARDAM RELAÇÃO COM A MATÉRIA VENTILADA NA APELAÇÃO
CÍVEL E DECIDIDA NO ATO JUDICIAL OBJURGADO, IMPONDO UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE, EIS QUE
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ACEITAÇÃO. CONHEÇO, ENTÃO, DO RECURSO,
APENAS SOBRE TAL EXTENSÃO. 3. SOB ESSE ENFOQUE, MEDIANTE A RELEITURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO
ENTREVEJO CONFIGURADO NENHUM VÍCIO COGNOSCENTE A SER SANADO POR ESTA VIA ESTREITA. EM VERDADE, O
ARESTO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EIS QUE, SOB O PRISMA DAS ALEGAÇÕES VENTILADAS NO
RECURSO PRECEDENTE (APELAÇÃO CÍVEL), DELINEOU TODOS OS MOTIVOS DE FATO CONDUTORES DA REFORMA
DA DECISÃO DE ORIGEM. 4. ISSO PORQUE, VERIFICOU-SE UMA IRREGULARIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, EM SEU ART. 88, INCISO II, O QUAL ESTABELECIA A POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. É QUE A MATÉRIA ATINENTE À REMUNERAÇÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS É DE INICIATIVA PRIVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, § 1º, II, DA CRFB/88),
SENDO MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL O AUMENTO DE DESPESAS OU CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES
DECORRENTES DE LEIS EMANADAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.5. POR OUTRO LADO, QUANTO AO
ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, INCISO
II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SEM HAVER PEDIDO EXPRESSO DO MUNICÍPIO, TAL ALEGAÇÃO NÃO MERECE
PROSPERAR, EIS QUE NÃO EXISTE QUALQUER ÓBICE JURÍDICO PARA QUE O MAGISTRADO, DE PRIMEIRO OU DE
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, CASO ENTENDA, DECLARE DE OFÍCIO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO DO PODER PÚBLICO ATRAVÉS DO CHAMADO CONTROLE DIFUSO. 6. FIRME NESSAS PONDERAÇÕES, SE
PERCEBE A CLARA INTENÇÃO DO RECORRENTE EM REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO NESTA VIA. NO ENTANTO, OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM RECURSO IDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
OU FÁTICOS DO DECISUM, VISTO QUE SE LIMITAM À PERFECTIBILIZAÇÃO DO ARESTO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER
OPOSTOS COM BASE EM EQUIVOCADA ARGUIÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VISANDO EXCLUSIVAMENTE O SIMPLES
OBJETIVO DE REABRIR A DISCUSSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0001004-46.2017.8.06.0192/50000, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS ACLARATÓRIOS PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGARLHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE,
26 DE AGOSTO DE 2019.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º