TJCE 29/11/2021 / Doc. / 282 / Caderno 2 - Judiciário / Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2744
282
Grifei. 7. Também no contrato consta a assinatura do requerente firmada de próprio punho, a qual há traços idênticos com os do
seu documento de identificação, de fls. 14, sem necessidade alguma de perícia técnica para conferência. 8. Destaca-se, ainda,
que o banco logrou êxito em comprovar a liberação do crédito em prol do consumidor, no documento colacionado à sua peça de
defesa (fl. 51) e consoante dados da conta corrente que o autor possui junto ao Banco do Brasil S.A. [vide cópia do cartão na fl.
14]. Portanto, comprovado que o valor contratado foi transferido para conta de titularidade do demandante. 9. Por tudo isso,
reputo válida a contratação e comprovado o consentimento do demandante quanto aos descontos em sua folha de pagamento,
não lhe assistindo razão quando alega que não contratou com o banco demandado. 10. Sentença mantida. Apelação conhecida
e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça
do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente
Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO
JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA
PARTE AUTORA, ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA PELO DOUTO
JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS
NA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA
CONTRA O BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE
DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 540458017, CONFORME DELINEADO NA PRIMEIRA PÁGINA DA
PETIÇÃO INICIAL, CELEBRADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA E A PARTE AUTORA, BEM COMO O
CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. ESTA E. 3ª CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO VEM DESTACANDO QUE A CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO DEPENDE
DE PROVAS CONCRETAS SOBRE (A) A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE OS DESCONTOS E (B) O RECEBIMENTO
DO CRÉDITO POR PARTE DA PROMOVENTE. 4. A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA CONSTITUIR PROVA NEGATIVA
DA RELAÇÃO JURÍDICA ATRAI PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A
REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL CONTESTADA NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ANEXOU À SUA DEFESA O COMPROVANTE DE
TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO E O CONTRATO ORA QUESTIONADO. 5. A CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (FLS.
43/46), CONTÉM OS DADOS E CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO REGISTRADO SOB O Nº 540458017, CELEBRADO EM
31 DE OUTUBRO DE 2014, NO VALOR LIQUIDO DE R$ 3.261,48 (TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E
QUARENTA E OITO CENTAVOS), QUE COINCIDE COM O VALOR DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE FL. 516.
NESSA TOADA, “AINDA QUE SE CONFIGURE, EM REGRA, CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO, A
INSTRUMENTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA FORMA ESCRITA FAZ PROVA DAS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES
IMPOSTAS AO CONSUMIDOR PARA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM ESPECIAL PORQUE, NESSA MODALIDADE DE
CRÉDITO, A RESTITUIÇÃO DA COISA EMPRESTADA SE FAZ MEDIANTE O DÉBITO DE PARCELAS DIRETAMENTE DO
SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO AO CONSUMIDOR CONTRATANTE PELA ENTIDADE PAGADORA, A
QUAL É RESPONSÁVEL PELO REPASSE À INSTITUIÇÃO CREDORA (ART. 3º, III, DA LEI N. 10.820/2003). [VIDE RECURSO
ESPECIAL Nº 1.868.099-CE, DA RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELIZZE, JULGADO EM 15 DE DEZEMBRO
DE 2020]. GRIFEI. 7. TAMBÉM NO CONTRATO CONSTA A ASSINATURA DO REQUERENTE FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO,
A QUAL HÁ TRAÇOS IDÊNTICOS COM OS DO SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, DE FLS. 14, SEM NECESSIDADE
ALGUMA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA CONFERÊNCIA. 8. DESTACA-SE, AINDA, QUE O BANCO LOGROU ÊXITO EM
COMPROVAR A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM PROL DO CONSUMIDOR, NO DOCUMENTO COLACIONADO À SUA PEÇA DE
DEFESA (FL. 51) E CONSOANTE DADOS DA CONTA CORRENTE QUE O AUTOR POSSUI JUNTO AO BANCO DO BRASIL
S.A. [VIDE CÓPIA DO CARTÃO NA FL. 14]. PORTANTO, COMPROVADO QUE O VALOR CONTRATADO FOI TRANSFERIDO
PARA CONTA DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. 9. POR TUDO ISSO, REPUTO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO E
COMPROVADO O CONSENTIMENTO DO DEMANDANTE QUANTO AOS DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO,
NÃO LHE ASSISTINDO RAZÃO QUANDO ALEGA QUE NÃO CONTRATOU COM O BANCO DEMANDADO. 10. SENTENÇA
MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
0168082-56.2017.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Trianon Empreendimentos Imobiliarios
Ltda. Embargante: Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda. Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Advogado:
João Rafael de Farias Furtado (OAB: 17739/CE). Embargada: Priscila Teixeira Cavalcante Lima. Embargado: Pedro
Henrique Vieira Lima dos Reis. Advogado: Alisson Gomes Aguiar (OAB: 26888/CE). Relator(a): JOSÉ RICARDO VIDAL
PATROCÍNIOConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBSCURIDADE SANADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA
LTDA. E TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA DE
DIREITO PRIVADO DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS ORA
EMBARGANTES EM FACE DE PRISCILA TEIXEIRA CAVALCANTE LIMA E PEDRO HENRIQUE VIEIRA LIMA DOS REIS.2.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UMA MODALIDADE DE RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DE
MODO QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUE A PARTE IMPUGNANTE DEMONSTRE AO ÓRGÃO JULGADOR TER OCORRIDO
UM OU MAIS VÍCIOS NA DECISÃO VERGASTADA, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3.
VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO DEVE SER SUPRIDO O VÍCIO, A FIM DE ESCLARECER
QUE, NÃO OBSTANTE PREVISTA DE FORMA DESTACADA NO CONTRATO, A COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVE SER
RESTITUÍDA AO PROMITENTE COMPRADOR, JÁ QUE, NAS HIPÓTESES DE RESCISÃO POR CULPA DAS PROMITENTES
VENDEDORAS, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, DENTRE OS QUAIS SE
INCLUI A COMISSÃO DE CORRETAGEM, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 543 DO STJ.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR
UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DIGITAL CONSTANTES NO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º