TJDFT 25/01/2013 / Doc. / 1300 / Caderno único / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 18/2013
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de janeiro de 2013
fls.56-62 no duplo efeito, na forma prevista pelos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2.009. Tendo em vista que já foram apresentadas contrarrazões,
remetam-se à Instância Revisora. I. Brasília, 22 de janeiro de 2013 às 18h29. Marco Antonio do Amaral,Juiz de Direito .
Nº 143693-7/12 - Obrigacao de Fazer - A: GUAYRA JUSMARA TELLES DOS SANTOS. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal.
R: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF. Adv(s).: DF010073 - Vicente Martins da Costa Junior. Diante do exposto, recebo o recurso
de fls.50-58 no duplo efeito, na forma prevista pelos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2.009. Tendo em vista que já foram apresentadas contrarrazões,
remetam-se à Instância Revisora. I. Brasília, 22 de janeiro de 2013 às 18h27. Marco Antonio do Amaral,Juiz de Direito .
DESPACHO
Nº 60330-8/12 - Anulatoria - A: RAFAEL MENESES SAYD. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: DETRAN DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO DF. Adv(s).: DF013417 - Rogerio Andrade Cavalcanti Araujo. R: DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF. Adv(s).: (.). Não
obstante a fixação de honorários em sede de Instância Revisora, observo que as contrarrazões ao recurso foram elaboradas pelo próprio autor
e não por advogado. Assim, a se considerar que a percepção de verba honorária advocatícia é privativa de advogado (art.1º da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB, LEI Nº 8.906/94) , bem como havendo expressa previsão legal no art. 41, §2º da Lei nº9.099/95 a exigir que em sede
recursal as partes se façam representar por advogados, resta impossibilitado o pagamento pleiteado pelo autor à fl.146. Portanto, não havendo
outros requerimentos, arquivem-se os autos. I. Brasília - DF, terça-feira, 22/01/2013 às 19h02. Marco Antonio do Amaral,Juiz de Direito .
DECISÃO
Nº 94984-8/12 - Acao de Conhecimento - A: PIO LUIZ NETO. Adv(s).: DF011555 - Ibaneis Rocha Barros Junior. R: DF DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: DF010667 - Fabio Soares Janot. Observo que após a intimação de fls.111, o autor informou sua concordância com os cálculos
e pleiteou o pagamento, porém, não se manifestou acerca da renúncia ao valor excedente a 10 (dez) salários míinimos. Dessa forma, em face da
manifestação de fl.118, determino a retificação do ofício requisitório de fl.116, expedindo-se RPV, haja vista a expressa renúncia ao valor excedente
a 10 (dez) salário mínimos, conforme requerido à fl.118. I. Brasília - DF, terça-feira, 22/01/2013 às 19h03. Marco Antonio do Amaral,Juiz de Direito .
CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO
Nº 149027-6/12 - Acao de Conhecimento - A: HENRIQUE CELLA. Adv(s).: DF025438 - Joao Paulo de Carvalho Bimbato, DF12356E
- Leonardo Thadeu Pires. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF008123 - Isabel Paes de Andrade Banhos. Certifico e dou fé que a Sentença
TRANSITOU EM JULGADO em 16/01/2013 . Nesta data, fica a parte RÉ intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias sobre eventual direito
de compensação a que se refere o art. 100, §9º e § 10º, da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento. Caso haja
crédito tributário, a parte RÉ deverá trazer o valor líquido no rosto da petição, pois há dificuldade desta Secretaria na interpretação das planilhas
apresentadas pela PROCURADORIA (PGDF). Brasília - DF, quarta-feira, 23/01/2013 às 09h25. .
Nº 21452-4/12 - Ordinaria - A: JASSON PIERRE FIRME. Adv(s).: DF026561 - Tayana Tereza da Silva Ribeiro. R: DF DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: DF005471 - Ernani Teixeira de Sousa. Certifico e dou fé que a Sentença TRANSITOU EM JULGADO em 16/01/2013 . Nesta
data, fica a parte RÉ intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias sobre eventual direito de compensação a que se refere o art. 100, §9º e §
10º, da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento. Caso haja crédito tributário, a parte RÉ deverá trazer o valor líquido
no rosto da petição, pois há dificuldade desta Secretaria na interpretação das planilhas apresentadas pela PROCURADORIA (PGDF). Brasília
- DF, quarta-feira, 23/01/2013 às 09h26. .
ATO ORDINATÓRIO
Nº 146485-4/12 - Repeticao de Indebito - A: ROSIMEIRE DA PENA LUIZ CORREIA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: BRB
BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF024614 - Bernardo Sampaio Marks Machado. R: CARTAO BRB SA. Adv(s).: DF031661 - Andre Lucena
Santos. Certifico e dou fé que a Sentença TRANSITOU EM JULGADO em 17/01/2013 . Nesta oportunidade, intimo a parte RÉ do trânsito em
julgado, informando-a que poderá ser evitada a multa de 10% sobre o valor da condenação caso cumpra o comando sentencial, nos termos do
artigo 475-J do CPC. Brasília - DF, quarta-feira, 23/01/2013 às 11h02. .
Nº 85556-6/12 - Obrigacao de Fazer - A: WENIA LIMA DANTAS. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: CAESB COMPANHIA DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. Adv(s).: DF013649 - James Correa Caldas. Certifico e dou fé que a Sentença TRANSITOU EM JULGADO
em 17/01/2013 . Nesta oportunidade, intimo a parte RÉ do trânsito em julgado, informando-a que poderá ser evitada a multa de 10% sobre o
valor da condenação caso cumpra o comando sentencial, nos termos do artigo 475-J do CPC. Brasília - DF, quarta-feira, 23/01/2013 às 11h02. .
CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO
Nº 124691-5/12 - Cobranca - A: RAQUEL CRUZ BARBOSA DAMASCENO. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: FEPECS
FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE. Adv(s).: DF020641 - Olimpia de Lourdes Campos Vidigal. Certifico e dou fé
que a Sentença TRANSITOU EM JULGADO em 17/01/2013 . Nesta data, fica a parte RÉ intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias sobre
eventual direito de compensação a que se refere o art. 100, §9º e § 10º, da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento.
Caso haja crédito tributário, a parte RÉ deverá trazer o valor líquido no rosto da petição, pois há dificuldade desta Secretaria na interpretação das
planilhas apresentadas pela PROCURADORIA (PGDF). Brasília - DF, quarta-feira, 23/01/2013 às 11h33. .
Nº 111099-5/12 - Repeticao de Indebito - A: PAULO DE TARSO RIBEIRO. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: DER/DF
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv(s).: DF013307 - Fabiano Oliveira Mascarenhas. Certifico e dou fé que a Sentença
TRANSITOU EM JULGADO em 17/01/2013 . Nesta data, fica a parte RÉ intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias sobre eventual direito
de compensação a que se refere o art. 100, §9º e § 10º, da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento. Caso haja
crédito tributário, a parte RÉ deverá trazer o valor líquido no rosto da petição, pois há dificuldade desta Secretaria na interpretação das planilhas
apresentadas pela PROCURADORIA (PGDF). Brasília - DF, quarta-feira, 23/01/2013 às 11h33. .
Nº 112567-0/12 - Repeticao de Indebito - A: MAGDA LEONOR EL-CORAB MOREIRA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: DER/
DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv(s).: DF029000 - Camila Bindilatti Carli de Mesquita. Certifico e dou fé que a
Sentença TRANSITOU EM JULGADO em 17/01/2013 . Nesta data, fica a parte RÉ intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias sobre eventual
direito de compensação a que se refere o art. 100, §9º e § 10º, da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento. Caso haja
crédito tributário, a parte RÉ deverá trazer o valor líquido no rosto da petição, pois há dificuldade desta Secretaria na interpretação das planilhas
apresentadas pela PROCURADORIA (PGDF). Brasília - DF, quarta-feira, 23/01/2013 às 11h33. .
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