TJDFT 12/05/2017 / Doc. / 642 / Caderno único / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 87/2017
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de maio de 2017
embargante revela tentativa de modificar o entendimento firmado pelos julgadores, o que é inadmissível na via eleita. A ratio essendi dos embargos
declaratórios é simplesmente corrigir o defeito intrínseco da decisão, e não pode ser utilizado para refutar argumento jurídico que não satisfaz a
pretensão do recorrente. Ausente, pois, demonstração de qualquer defeito intrínseco à decisão colegiada, devida e suficientemente fundamentada
(obscuridade, contradição, omissão ? Art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c CPC, Art. 1022, I e II). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 1º Vogal e EDUARDO
HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão:
CONHECIDOS. REJEITADOS. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 09 de Maio de 2017 Juiz
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor
Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
O Senhor Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal Com
o relator DECISÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UN?NIME.
N. 0733692-70.2016.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DEBORA MERCEDES DE SOUZA LIMA. Adv(s).: DF3801500A
- LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0733692-70.2016.8.07.0016 EMBARGANTE(S) DEBORA
MERCEDES DE SOUZA LIMA EMBARGADO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº
1015968 EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Garantido o contraditório (DF afirma que ?os honorários sucumbenciais foram fixados
corretamente, na medida em que se utilizou como base de cálculo o valor da causa, pois não houve condenação? ? ID 1406610 ? P. 2) e
constatada a alegada obscuridade, é de se acolher o recurso para esclarecer que a condenação em honorários advocatícios (10%) deve incidir
sobre o proveito econômico obtido pela embargante com a condenação, nos moldes da sentença ora confirmada (R$ 4.960,49 ? valor integral do
13º salário devido no ano de 2015 e acertos financeiros). Embargos conhecidos e acolhidos, tão somente para se fixar esta base de cálculo para
efeito de incidência do percentual dos honorários (lei n. 9099/95, Art. 48 c/c CPC. Art. 85, caput e § 2º). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes
da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO
ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 1º Vogal e EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal, sob
a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UN?
NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 09 de Maio de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD
LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz PEDRO DE ARAUJO
YUNG TAY NETO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDOS.
ACOLHIDOS. UN?NIME.
N. 0718028-33.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
A: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. A: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. A: PDG
INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv(s).: SP3085050A - GISELLE PAULO SERVIO DA
SILVA, SP1424520A - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR. R: VALDEMAR FRANCISCO DE CARVALHO. Adv(s).: DF3657300A - LISARB
INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
RECURSO INOMINADO 0718028-33.2015.8.07.0016 RECORRENTE(S) GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA,GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A,PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e PDG
INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA RECORRIDO(S) VALDEMAR FRANCISCO DE CARVALHO
Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEITADA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO 1º VOGAL (retirado pedido de vista). I. O contrato de
financiamento não foi firmado no âmbito do programa de habitação ?Minha Casa, Minha Vida?. II. Noutro giro, em razão da decisão da Câmara
de Uniformização (Reclamação 2017 00 2 007842-2), suspenda-se o feito, até ulterior determinação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes
da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO
ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 1º Vogal e EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal, sob a
Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: REJEITADA A QUEST?O DE ORDEM
SUSCITADA PELO 1? VOGAL E DETERMINADA A SUSPENS?O DO FEITO. RETIRADO O PEDIDO DE VISTA. UN?NIME, de acordo com a
ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 09 de Maio de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator
RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A
ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
- 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal QUESTÃO DE ORDEM. COBRANÇA DE COMISSÃO DE
CORRETAGEM. CONSUMIDOR. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SUSPENSÃO. DECISÃO REJEITADA
A QUEST?O DE ORDEM SUSCITADA PELO 1? VOGAL E DETERMINADA A SUSPENS?O DO FEITO. RETIRADO O PEDIDO DE VISTA.
UN?NIME
N. 0718028-33.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
A: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. A: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. A: PDG
INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv(s).: SP3085050A - GISELLE PAULO SERVIO DA
SILVA, SP1424520A - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR. R: VALDEMAR FRANCISCO DE CARVALHO. Adv(s).: DF3657300A - LISARB
INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
RECURSO INOMINADO 0718028-33.2015.8.07.0016 RECORRENTE(S) GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA,GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A,PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e PDG
INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA RECORRIDO(S) VALDEMAR FRANCISCO DE CARVALHO
Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEITADA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO 1º VOGAL (retirado pedido de vista). I. O contrato de
financiamento não foi firmado no âmbito do programa de habitação ?Minha Casa, Minha Vida?. II. Noutro giro, em razão da decisão da Câmara
de Uniformização (Reclamação 2017 00 2 007842-2), suspenda-se o feito, até ulterior determinação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes
da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO
ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 1º Vogal e EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal, sob a
Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: REJEITADA A QUEST?O DE ORDEM
SUSCITADA PELO 1? VOGAL E DETERMINADA A SUSPENS?O DO FEITO. RETIRADO O PEDIDO DE VISTA. UN?NIME, de acordo com a
ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 09 de Maio de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator
RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A
ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
- 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal QUESTÃO DE ORDEM. COBRANÇA DE COMISSÃO DE
CORRETAGEM. CONSUMIDOR. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SUSPENSÃO. DECISÃO REJEITADA
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