TJDFT 30/11/2018 / Doc. / 564 / Caderno único / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 227/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018
Oliveira. A: WALDIR GONCALVES XAVIER. Adv(s).: DF023360 - Marconi Medeiros Marques de Oliveira. Por cautela, acolho o pedido do DER/
DF para aguardar a definição da controvérsia pela Corte Suprema, mediante o trânsito em julgado do acórdão paradigma (RE 870.947/SE). A
propósito, em decisão monocrática proferida recentemente, o próprio relator do RE 870.947/SE, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente,
efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos. Dessa forma, nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC, o presente processo deve ser
suspenso por depender diretamente daquele julgamento, nos termos do art. 313, inciso V, a, do CPC. Brasília - DF, quarta-feira, 28/11/2018 às
16h14. Germano Crisóstomo Frazão,Juiz de Direito .
CERTIDÃO
Nº 2013.01.1.027554-7 - Procedimento Comum - A: SANTE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. Adv(s).: DF027910 Aline Hack Moreira. R: ZOOLOGICO FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA. Adv(s).: DF014515 - Paulo José Machado Corrêa, 20130110275547. Certifico a juntada do recurso de apelação de fls.2671/2689, manejado pela parte Fundação Jardim Zoológico de Brasília.
Certifico, ainda, nos termos da portaria de regência, que fica a parte apelada, Sante Laboratório de Análises Clínicas Ltda, intimada para, querendo,
apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Certifico, por fim, que, por determinação do Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, e
tendo em vista o processo administrativo nº 9680/2018 que tramita pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, estes autos serão encaminhados
para o Núcleo de Digitalização - NUDIG, sendo certo que os prazos serão suspensos a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Os autos
físicos sairão de tramitação e será vedada qualquer movimentação durante a transição para o Sistema PJe, inclusive a juntada de documentos,
conforme o Manual de Digitalização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Após a digitalização, os autos físicos retornarão
à Secretaria do Juízo e o processo passará a tramitar EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico (PJe). Após o início da tramitação do processo
no PJe, desde já, ficam as partes intimadas para a retirada dos documentos originais dos autos físicos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
caso tenham interesse. Int. Brasília - DF, quarta-feira, 28/11/2018 às 16h18. .
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