TJDFT 25/03/2019 / Doc. / 444 / Caderno único / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 57/2019
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019
Advogado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS
PELO EXEQUENTE E PELA TERCEIRA INTERESSADA POR INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O art. 996,
do CPC, permite a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado. Entretanto, inexiste regra que confira tratamento especial ao terceiro no
tocante ao prazo recursal e ao respectivo termo inicial, de modo que a contagem se inicia no mesmo dia em que começa para as partes do
processo. Além disso, se inexiste litisconsórcio entre o terceiro e a parte, não há direito a prazo em dobro. Julgados do TJDFT. 2. Se os recursos
de embargos de declaração do exequente e da terceira interessada foram interpostos mais de cinco dias da data da publicação, termo inicial
da contagem do prazo recursal para ambos, inviabiliza-se a reforma da decisão que deles não conheceu por intempestividade. 3. Agravo de
instrumento não provido.
N. 0719519-21.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ISIS GUIMARAES DE AZEVEDO. A: DANIEL OLIVEIRA DE
AZEVEDO. Adv(s).: DF00853 - DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO. R: BRUNO AMBAR NAYA. R: ELZA GONDIN TEIXEIRA DE CASTRO. R:
ESPÓLIO DE SÉRGIO AUGUSTO NAYA. Adv(s).: DF0936000A - SUELI ALVARES HOLANDA. T: MIGUEL PEDRO DE VASCONCELOS SOUZA.
Adv(s).: DF1342100A - FERNANDO AUGUSTO PINTO. T: FERNANDO AUGUSTO PINTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SERSAN. Adv(s).:
DF0665700A - FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO. T: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. Adv(s).: GO1872500A - SERGIO MEIRELLES BASTOS. T: SERGIO MEIRELLES BASTOS. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS
PELO EXEQUENTE E PELA TERCEIRA INTERESSADA POR INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O art. 996,
do CPC, permite a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado. Entretanto, inexiste regra que confira tratamento especial ao terceiro no
tocante ao prazo recursal e ao respectivo termo inicial, de modo que a contagem se inicia no mesmo dia em que começa para as partes do
processo. Além disso, se inexiste litisconsórcio entre o terceiro e a parte, não há direito a prazo em dobro. Julgados do TJDFT. 2. Se os recursos
de embargos de declaração do exequente e da terceira interessada foram interpostos mais de cinco dias da data da publicação, termo inicial
da contagem do prazo recursal para ambos, inviabiliza-se a reforma da decisão que deles não conheceu por intempestividade. 3. Agravo de
instrumento não provido.
N. 0719519-21.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ISIS GUIMARAES DE AZEVEDO. A: DANIEL OLIVEIRA DE
AZEVEDO. Adv(s).: DF00853 - DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO. R: BRUNO AMBAR NAYA. R: ELZA GONDIN TEIXEIRA DE CASTRO. R:
ESPÓLIO DE SÉRGIO AUGUSTO NAYA. Adv(s).: DF0936000A - SUELI ALVARES HOLANDA. T: MIGUEL PEDRO DE VASCONCELOS SOUZA.
Adv(s).: DF1342100A - FERNANDO AUGUSTO PINTO. T: FERNANDO AUGUSTO PINTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SERSAN. Adv(s).:
DF0665700A - FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO. T: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. Adv(s).: GO1872500A - SERGIO MEIRELLES BASTOS. T: SERGIO MEIRELLES BASTOS. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS
PELO EXEQUENTE E PELA TERCEIRA INTERESSADA POR INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O art. 996,
do CPC, permite a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado. Entretanto, inexiste regra que confira tratamento especial ao terceiro no
tocante ao prazo recursal e ao respectivo termo inicial, de modo que a contagem se inicia no mesmo dia em que começa para as partes do
processo. Além disso, se inexiste litisconsórcio entre o terceiro e a parte, não há direito a prazo em dobro. Julgados do TJDFT. 2. Se os recursos
de embargos de declaração do exequente e da terceira interessada foram interpostos mais de cinco dias da data da publicação, termo inicial
da contagem do prazo recursal para ambos, inviabiliza-se a reforma da decisão que deles não conheceu por intempestividade. 3. Agravo de
instrumento não provido.
N. 0719519-21.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ISIS GUIMARAES DE AZEVEDO. A: DANIEL OLIVEIRA DE
AZEVEDO. Adv(s).: DF00853 - DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO. R: BRUNO AMBAR NAYA. R: ELZA GONDIN TEIXEIRA DE CASTRO. R:
ESPÓLIO DE SÉRGIO AUGUSTO NAYA. Adv(s).: DF0936000A - SUELI ALVARES HOLANDA. T: MIGUEL PEDRO DE VASCONCELOS SOUZA.
Adv(s).: DF1342100A - FERNANDO AUGUSTO PINTO. T: FERNANDO AUGUSTO PINTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SERSAN. Adv(s).:
DF0665700A - FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO. T: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. Adv(s).: GO1872500A - SERGIO MEIRELLES BASTOS. T: SERGIO MEIRELLES BASTOS. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS
PELO EXEQUENTE E PELA TERCEIRA INTERESSADA POR INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O art. 996,
do CPC, permite a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado. Entretanto, inexiste regra que confira tratamento especial ao terceiro no
tocante ao prazo recursal e ao respectivo termo inicial, de modo que a contagem se inicia no mesmo dia em que começa para as partes do
processo. Além disso, se inexiste litisconsórcio entre o terceiro e a parte, não há direito a prazo em dobro. Julgados do TJDFT. 2. Se os recursos
de embargos de declaração do exequente e da terceira interessada foram interpostos mais de cinco dias da data da publicação, termo inicial
da contagem do prazo recursal para ambos, inviabiliza-se a reforma da decisão que deles não conheceu por intempestividade. 3. Agravo de
instrumento não provido.
N. 0719519-21.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ISIS GUIMARAES DE AZEVEDO. A: DANIEL OLIVEIRA DE
AZEVEDO. Adv(s).: DF00853 - DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO. R: BRUNO AMBAR NAYA. R: ELZA GONDIN TEIXEIRA DE CASTRO. R:
ESPÓLIO DE SÉRGIO AUGUSTO NAYA. Adv(s).: DF0936000A - SUELI ALVARES HOLANDA. T: MIGUEL PEDRO DE VASCONCELOS SOUZA.
Adv(s).: DF1342100A - FERNANDO AUGUSTO PINTO. T: FERNANDO AUGUSTO PINTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SERSAN. Adv(s).:
DF0665700A - FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO. T: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. Adv(s).: GO1872500A - SERGIO MEIRELLES BASTOS. T: SERGIO MEIRELLES BASTOS. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS
PELO EXEQUENTE E PELA TERCEIRA INTERESSADA POR INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O art. 996,
do CPC, permite a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado. Entretanto, inexiste regra que confira tratamento especial ao terceiro no
tocante ao prazo recursal e ao respectivo termo inicial, de modo que a contagem se inicia no mesmo dia em que começa para as partes do
processo. Além disso, se inexiste litisconsórcio entre o terceiro e a parte, não há direito a prazo em dobro. Julgados do TJDFT. 2. Se os recursos
de embargos de declaração do exequente e da terceira interessada foram interpostos mais de cinco dias da data da publicação, termo inicial
da contagem do prazo recursal para ambos, inviabiliza-se a reforma da decisão que deles não conheceu por intempestividade. 3. Agravo de
instrumento não provido.
N. 0719519-21.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ISIS GUIMARAES DE AZEVEDO. A: DANIEL OLIVEIRA DE
AZEVEDO. Adv(s).: DF00853 - DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO. R: BRUNO AMBAR NAYA. R: ELZA GONDIN TEIXEIRA DE CASTRO. R:
ESPÓLIO DE SÉRGIO AUGUSTO NAYA. Adv(s).: DF0936000A - SUELI ALVARES HOLANDA. T: MIGUEL PEDRO DE VASCONCELOS SOUZA.
Adv(s).: DF1342100A - FERNANDO AUGUSTO PINTO. T: FERNANDO AUGUSTO PINTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SERSAN. Adv(s).:
DF0665700A - FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO. T: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. Adv(s).: GO1872500A - SERGIO MEIRELLES BASTOS. T: SERGIO MEIRELLES BASTOS. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS
PELO EXEQUENTE E PELA TERCEIRA INTERESSADA POR INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O art. 996,
do CPC, permite a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado. Entretanto, inexiste regra que confira tratamento especial ao terceiro no
tocante ao prazo recursal e ao respectivo termo inicial, de modo que a contagem se inicia no mesmo dia em que começa para as partes do
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