TJDFT 14/05/2019 / Doc. / 1447 / Caderno único / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 90/2019
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019
análise superficial e perfunctória, típica deste momento processual, há prova documental de que inexiste fato gerador do ITBI. É que, conforme
se verifica das certidões de ônus atualizadas e individualizadas de cada imóvel, cujas inscrições em dívida ativa em nome das Autoras foram
listadas pela SEFAZ/DF na consulta de maio de 2019, esses imóveis referidos não foram efetivamente transferidos pelas Autoras mediante
registro em cartório em favor de terceiros. Além disso, a prova documental acostada aos autos demonstra que existe periculum in mora, pois as
empresas nas quais as autoras são sócias, 3HTI Gestão e Propriedades Imobiliárias LTDA e EGSG Gestão e Propriedades Imobiliárias LTDA,
foram preliminarmente classificadas (em condomínio com outras pessoas físicas e jurídicas) no Edital de Licitação nº 03/2019 para a aquisição
do item 04 do referido certame (Projeção C da SQNW 104). Por essa razão, necessitam apresentar, por exigência editalícia, Certidão Negativa
de Débitos na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, sob pena de desclassificação. Portanto, presentes os requisitos para a antecipação
dos efeitos da tutela de urgência. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar: (i) suspensão dos efeitos das
inscrições em dívida ativa e qualquer cobrança/exação (judicial ou extrajudicial) dos débitos de ITBI em nome das Autoras ? lista dos imóveis
indicados na ?Consulta de Débitos?, quais sejam, exatamente os 35 (trinta e cinco) imóveis listados nas planilhas demonstrativas colacionadas
do Tópico I desta petição, que impedem a expedição da certidão positiva com efeito de negativa ou a certidão de regularidade fiscal; (ii) que o
Réu expeça a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, caso as inscrições enumeradas sejam as únicas pendências ou restrições, ou proceda
a imediata suspensão dos efeitos dos créditos inscritos em dívida a título de ITBI enumerados nesta ação; (iii) que seja oficiado de imediato a
Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para que esta expeça em nome das Autoras certidão que comprove que os créditos listados estão com
os efeitos suspensos de exigibilidade, expedindo a certidão positiva com efeito de negativa ou qualquer certidão de regularidade fiscal. 3. CITE-SE
o Distrito Federal para oferecimento de resposta, oportunidade em que deverá especificar todas as provas que pretende produzir. Vindo a defesa,
ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor para apresentar réplica, quando igualmente deverá especificar eventuais provas que
pretende produzir. Em seguida, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do
processo. Intime-se. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2019 19:07:59. PAULO AFONSO CAVICHIOLI
CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/
pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" * "Processo Eletrônico - PJe" * "Autenticação"
* "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" * "Autenticação de Documentos" * "Processo Judicial Eletrônico - PJe" *
"Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo
ID Título Tipo Chave de acesso** 33998238 Petição Inicial Petição Inicial 19051015561329200000032541141 33998459 Ação Declaratória
de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - Sandra Aparecida e Eliane Apareci Petição 19051015561348200000032541359 33998751 1.
Procurações - Sandra e Eliane Procuração/Substabelecimento 19051015561373400000032541640 33998808 2. RG Sandra Documento de
Identificação 19051015561393400000032541696 33998878 2.1 RG Eliane Documento de Identificação 19051015561420200000032541766
33998941 3. Comprovante de Residência Sandra Comprovante 19051015561441600000032541826 33999008 3.1 Comprovante de
Residência Eliane Comprovante 19051015561460000000032541891 33999048 4. Classificação Preliminar e Prazo para Apresentação
de Docs - Terracap - Ref. Edital 03-2019 Documento de Comprovação 19051015561478400000032541931 33999103 5. Aviso de
Homologação e Convocação de Licitação - Ref. Edital 03-2019 Documento de Comprovação 19051015561492400000032541982
33999154 6. Edital n. 03-2019 Terracap Documento de Comprovação 19051015561520900000032542029 33999267 7. Primeira
Alteração Contratual - 3HTI - Sandra Contrato social 19051015561573600000032542139 33999409 7.1 Terceira Alteração Contratual
- EGSG - Eliane Contrato social 19051015561611100000032542276 33999456 8. Consulta de Débitos - ITBI - Sandra Documento
de Comprovação 19051015561659800000032542321 33999493 8.1 Consulta de Débitos - ITBI - Eliane Documento de Comprovação
19051015561682200000032542358 33999556 9. 3HTI - Contrato Social - Integralização do Capital com Imóveis Contrato social
19051015561708500000032542419 33999622 9.1 3HTI - Protocolo Jucesp - Redução de Capital Social Documento de Comprovação
19051015561752800000032542485 33999730 10. Cantinho - Contrato Social - Integralização do Capital com Imóveis Contrato social
19051015561799000000032542589 33999904 10.1 Cantinho - Protocolo Jucesp - Redução de Capital Social Documento de Comprovação
19051015561847300000032542758 33999953 11. S&E Agatti - Contrato Social - Integralização do Capital com Imóveis Contrato social
19051015561892900000032542805 33999998 11.1 S&E Agatti - Protocolo Jucesp - Redução de Capital Social Documento de Comprovação
19051015561931300000032542849 34000018 12. Acórdão do STJ. AgRg no REsp. nº 1309667.RJ. Situação similar ao dos autos Documento
de Comprovação 19051015561990800000032542865 34000035 13. Eliane - Guia para pgto e Demonst. de Cálculo do ITBI - EQ 4749 PJ 3
Documento de Comprovação 19051015562007600000032542881 34000052 14. Eliane - Guia para pgto e Demonst. de Cálculo do ITBI - QD 01
LT 04 Documento de Comprovação 19051015562026000000032542899 34000068 15. Eliane - Guia para pgto e Demonst. de Cálculo do ITBI
- QD 01 LT 09 Documento de Comprovação 19051015562044100000032542913 34000094 16. Eliane - Guia para pgto e Demonst. de Cálculo
do ITBI - QD 01 LT 47 Documento de Comprovação 19051015562068400000032542938 34000108 17. Eliane - Guia para pgto e Demonst.
de Cálculo do ITBI - QD 01 LT 48 Documento de Comprovação 19051015562088500000032542952 34000146 18. Eliane - Guia para pgto
e Demonst. de Cálculo do ITBI - QD 01 LT 74 Documento de Comprovação 19051015562110500000032542988 34000169 19. Eliane - Guia
para pgto e Demonst. de Cálculo do ITBI - SMPW LT 3 UNID E Documento de Comprovação 19051015562126700000032543010 34000203
20. Eliane - Guia para pgto e Demonst. de Cálculo do ITBI - SMPW LT 11 Documento de Comprovação 19051015562143800000032543044
34000243 21. Eliane - Ônus - EQ 47-49 Projeção 03 Documento de Comprovação 19051015562162600000032543084 34000290
22. Eliane - Ônus - Qd 01 Lote 04 Documento de Comprovação 19051015562188400000032543129 34000379 23. Eliane - Ônus
- Qd 01 Lote 09 Documento de Comprovação 19051015562210200000032543211 34000434 24. Eliane - Ônus - Qd 01 Lote
47 Documento de Comprovação 19051015562234500000032543264 34000488 25. Eliane - Ônus - Qd 01 Lote 48 Documento
de Comprovação 19051015562256700000032543319 34000523 26. Eliane - Ônus - Qd 01 Lote 74 Documento de Comprovação
19051015562282300000032543353 34000555 27. Eliane - Ônus - SMPQ Qd 03 conj 04 lote 03 Documento de Comprovação
19051015562299800000032543381 34000604 28. Eliane - Ônus - SMPW Qd 03 conj 01 lote 11 Documento de Comprovação
19051015562320000000032543426 34000663 29. Sandra - Guia para pgto e Demonst. de Cálculo do ITBI - AC 101 CJ B LT 02 Documento de
Comprovação 19051015562341500000032543486 34000703 30. Sandra - Guia para pgto e Demonst. de Cálculo do ITBI - AC 101 CJ F LT 01
Documento de Comprovação 19051015562359500000032543523 34000757 31. Sandra - Guia para pgto e Demonst. de Cálculo do ITBI - AC 201
LT C01 Documento de Comprovação 19051015562379100000032543573 34000798 32. Sandra - Guia para pgto e Demonst. de Cálculo do ITBI AC 201 LT C02 Documento de Comprovação 19051015562398900000032543613 34000817 33. Sandra - Guia para pgto e Demonst. de Cálculo
do ITBI - AC 201 LT C03 Documento de Comprovação 19051015562418200000032543631 34000846 34. Sandra - Guia para pgto e Demonst.
de Cálculo do ITBI - AC 201 LT C04 Documento de Comprovação 19051015562438400000032543656 34000863 35. Sandra - Guia para pgto e
Demonst. de Cálculo do ITBI - AC 201 LT C05 Documento de Comprovação 19051015562458700000032543672 34000887 36. Sandra - Guia para
pgto e Demonst. de Cálculo do ITBI - AC 201 LT C06 Documento de Comprovação 19051015562480500000032543694 34000913 37. Sandra
- Guia para pgto e Demonst. de Cálculo do ITBI - AC 201 LT C07 Documento de Comprovação 19051015562502100000032543720 34000932
38. Sandra - Guia para pgto e Demonst. de Cálculo do ITBI - AC 201 LT C08 Documento de Comprovação 19051015562528600000032543736
34000958 39. Sandra - Guia para pgto e Demonst. de Cálculo do ITBI - APT 701 LT 1480-1580 QD 05 Documento de Comprovação
19051015562547900000032543761 34000981 40. Sandra - Guia para pgto e Demonst. de Cálculo do ITBI - APT 1202 LT 1480-1580 QD
05 Documento de Comprovação 19051015562568100000032543783 34001005 41. Sandra - Guia para pgto e Demonst. de Cálculo do ITBI
- Qd 01 Lt 72 Documento de Comprovação 19051015562586200000032543805 34001024 42. Sandra - Guia para pgto e Demonst. de
Cálculo do ITBI - QD 01 LT 92 Documento de Comprovação 19051015562608000000032543822 34001060 43. Sandra - Guia para pgto
e Demonst. de Cálculo do ITBI - QD 01 LT 94 Documento de Comprovação 19051015562627200000032543857 34001096 44. Sandra Guia para pgto e Demonst. de Cálculo do ITBI - QI 07 CONJ 10 LOTE 01 Documento de Comprovação 19051015562646900000032543893
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