TJDFT 17/05/2019 / Doc. / 10129 / Caderno único / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 93/2019
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0705931-07.2019.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CCN
CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP RÉU: ELIO MARQUES PEIXOTO, ERICKSON MARQUES PEIXOTO, ANA LUCIA MARQUES
PEIXOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da informação do oficial de justiça (ID nº 33176793), desentranhe-se o mandado para
cumprimento no endereço: QUADRA 210, LOTE 08, TORRE ?B?, APTO 1001, RESIDENCIAL YES, ÁGUAS CLARAS, BRASÍLIA - DF, CEP:
71.931-000; Em que pese compreender a dificuldade de se diligenciar em endereços localizados em Regiões Administrativas como Vicente Pires
e Águas Claras, sobretudo quando a residência é situada em condomínios fechados (alguns não possuem nem mesmo porteiros), é certo que o
ordenamento jurídico brasileiro exige o respeito ao disposto na legislação processual civil. A citação é ato que, de tão importante, é tido por alguns
como pressuposto de existência, e não apenas requisito de validade da relação jurídica processual. Eventual nulidade reconhecida posteriormente
poderá acarretar maiores gastos ao Estado e prejuízos ao jurisdicionado, razão pela qual o disposto no art. 252 do vigente CPC deve ser cumprido
com estrita observância (citação com hora certa). Ademais, fica o Sr. Oficial de Justiça alertado que, segundo o Código de Processo Civil, em seu
artigo 248, §4º, "deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do
juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle
de acesso, será valida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, no entretanto,
poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob pena da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Ademais, a citação
por hora certa será realizada quando por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o
encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, NO DIA ÚTIL
IMEDIATO, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será
valida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 252, parágrafo
único, do CPC). O oficial, no dia e hora designado, comparecerá para realizar a citação e na ausência do citando procurará informa-se das razões
da ausência, dando por feita a citação. I. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2019 12:54:55. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito
N. 0703068-78.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A. Adv(s).: GO0016538A DIRCEU MARCELO HOFFMANN. R: POSTO DE COMBUSTIVEL AMERICANOS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: POSTO ALTO DO
ROSARIO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: POSTO DE COMBUSTIVEL MANDU LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: POSTO
GOIAS VERDE LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703068-78.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A RÉU: POSTO DE COMBUSTIVEL AMERICANOS LTDA, POSTO ALTO DO
ROSARIO LTDA, POSTO DE COMBUSTIVEL MANDU LTDA, POSTO GOIAS VERDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de
ID 34260126. Cite-se por AR nos endereços informados (ID 33118688). Intime-se. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2019 12:52:32. TATIANA DIAS
DA SILVA MEDINA Juíza de Direito
N. 0703068-78.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A. Adv(s).: GO0016538A DIRCEU MARCELO HOFFMANN. R: POSTO DE COMBUSTIVEL AMERICANOS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: POSTO ALTO DO
ROSARIO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: POSTO DE COMBUSTIVEL MANDU LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: POSTO
GOIAS VERDE LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703068-78.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A RÉU: POSTO DE COMBUSTIVEL AMERICANOS LTDA, POSTO ALTO DO
ROSARIO LTDA, POSTO DE COMBUSTIVEL MANDU LTDA, POSTO GOIAS VERDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de
ID 34260126. Cite-se por AR nos endereços informados (ID 33118688). Intime-se. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2019 12:52:32. TATIANA DIAS
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N. 0703068-78.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A. Adv(s).: GO0016538A DIRCEU MARCELO HOFFMANN. R: POSTO DE COMBUSTIVEL AMERICANOS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: POSTO ALTO DO
ROSARIO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: POSTO DE COMBUSTIVEL MANDU LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: POSTO
GOIAS VERDE LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703068-78.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A RÉU: POSTO DE COMBUSTIVEL AMERICANOS LTDA, POSTO ALTO DO
ROSARIO LTDA, POSTO DE COMBUSTIVEL MANDU LTDA, POSTO GOIAS VERDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de
ID 34260126. Cite-se por AR nos endereços informados (ID 33118688). Intime-se. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2019 12:52:32. TATIANA DIAS
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N. 0703068-78.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A. Adv(s).: GO0016538A DIRCEU MARCELO HOFFMANN. R: POSTO DE COMBUSTIVEL AMERICANOS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: POSTO ALTO DO
ROSARIO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: POSTO DE COMBUSTIVEL MANDU LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: POSTO
GOIAS VERDE LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703068-78.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A RÉU: POSTO DE COMBUSTIVEL AMERICANOS LTDA, POSTO ALTO DO
ROSARIO LTDA, POSTO DE COMBUSTIVEL MANDU LTDA, POSTO GOIAS VERDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de
ID 34260126. Cite-se por AR nos endereços informados (ID 33118688). Intime-se. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2019 12:52:32. TATIANA DIAS
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N. 0703068-78.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A. Adv(s).: GO0016538A DIRCEU MARCELO HOFFMANN. R: POSTO DE COMBUSTIVEL AMERICANOS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: POSTO ALTO DO
ROSARIO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: POSTO DE COMBUSTIVEL MANDU LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: POSTO
GOIAS VERDE LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703068-78.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A RÉU: POSTO DE COMBUSTIVEL AMERICANOS LTDA, POSTO ALTO DO
ROSARIO LTDA, POSTO DE COMBUSTIVEL MANDU LTDA, POSTO GOIAS VERDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de
ID 34260126. Cite-se por AR nos endereços informados (ID 33118688). Intime-se. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2019 12:52:32. TATIANA DIAS
DA SILVA MEDINA Juíza de Direito
CERTIDÃO
N. 0015031-32.2016.8.07.0001 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: FLAVIO RORIZ DE OLIVEIRA. Adv(s).:
DF0043005A - WALMIR DE GOIS NERY FILHO. R: CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA. Adv(s).:
DF0027185A - DIEGO BARBOSA CAMPOS. R: VCS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do
processo: 0015031-32.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FLAVIO RORIZ DE
10129