TJGO 13/03/2013 / Doc. / 91 / Seção I / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1263 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/03/2013
de Santo Antônio do Descoberto, sendo agravantes
ELMO JOSÉ VIEIRA E OUTRO(S) e agravados LEONEL DA
COSTA FREIRE (ESPÓLIO), ANTÔNIA FRANCISCA OLIVEIRA
E OUTRO(S).
ACORDAM os componentes da Quarta
Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo
Regimental na Apelação Cível, nos termos do voto
do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os
Desembargadores João Waldeck Felix de Sousa e
Zacarias Neves Coêlho.
PRESIDIU o julgamento o
Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 26 de
fevereiro de 2013.
Desembargador AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA
Relator
20 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
358539-52.2010.8.09.0051(201093585390)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
RICARDO ALEXANDRE PERESI
JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
GRAZIELLE PEREIRA DE MORAIS
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
VALQUIRIA MARCELA DA SILVA FALEIRO
ADV(S) : PAULO GUSTAVO PEDREIRA E SOUSA
VALQUIRIA MARCELA DA SILVA FALEIRO
ADV(S) : PAULO GUSTAVO PEDREIRA E SOUSA
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
RICARDO ALEXANDRE PERESI
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊncia vedada.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO.
1 - não há cerceamento de direito de defesa quando
a matéria fática já está demonstrada por meio de
prova documental, nada impedindo, neste caso, que
o juiz profira, desde logo, o julgamento
antecipado da lide. 2 Não se admite a cumulação
da comissão de permanência com nenhum outro
encargo (Súmulas nn. 30 e 296/STJ; AGRG no REsp
895965/RS), daí por que, in casu, sua cobrança
fora afastada, eis que cumulada com juros de mora
e multa contratual. 3 - Ao interpor agravo
regimental, devem os recorrentes demonstrar o
desacerto dos fundamentos do decisum recorrido,
sustentando a insurgência em elementos novos
que justifiquem o pedido de reconsideração, e
não somente reiterar as razões formuladas na
petição do recurso originário, já apreciadas. 4.
Quando a decisão objurgada adota fundamentação
suficiente para dirimir a controvérsia, mostra-se
desnecessária manifestação expressa sobre
todos os argumentos apresentados pelas partes.
Vistos, relatados e discutidos os presentes
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