TJGO 11/04/2013 / Doc. / 287 / Seção I / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1281 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
47 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTEZ
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
LIDIANE MAURIZ ARAUJO
: REYLLA MAGDALLA PEREIRA VIANA BARBOSA
ADV(S) : MARLUY DIAS FERREIRA
: REYLLA MAGDALLA PEREIRA VIANA BARBOSA
ADV(S) : MARLUY DIAS FERREIRA
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTEZ
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
LIDIANE MAURIZ ARAUJO
: EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE
NEGOU SEGUIMENTO AOS APELOS PELO ART. 557 DO CPC.
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AÇÃO REVISONAL.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OU FUNDAMENTOS CAPAZES
DE RETROCEDER NO QUE RESTOU DECIDIDO.
1 Aplica-se o princípio da fungibilidade para
possibilitar o conhecimento de agravo regimental,
manejado com base no art. 364 do RITJGO, como
agravo, previsto no § 1º do art. 557 do CPC, sendo
este direcionado em face de decisão unipessoal
que nega seguimento a recurso. 2 - Acertada a
aplicação do artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, se a situação enfocada no apelo
está em manifesto confronto com jurisprudência
dominante deste Tribunal e com julgados
preponderantes no Superior Tribunal de Justiça. 3
- Mantém-se a decisão agravada, vez que os
agravantes não trouxeram fato ou fundamento capaz
de modificar as razões pelas quais esta restou
arrimada. AGRAVOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Agravos Internos) nº
76908, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer dos agravos e
negar-lhes provimento, nos termos do voto da
Relatora.
Votaram, além da Relatora, os
Desembargadores Alan S. de Sena Conceição e
Geraldo Gonçalves da Costa. Presidiu a sessão o
Desembargador Alan S. de Sena Conceição.
Fez-se
presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Ana Cristina
Ribeiro Peternella França.
Goiânia, 04 abril
de 2013
SANDRA REGINA TEODORO REIS
Juíza Substituta em 2º Grau
:
:
:
:
48974-06.2011.8.09.0051(201190489740)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : FABIA NIUTCHA MUNDIM DE GODOY
TATIANA ACCIOLY FAYAD
FABIANA MOURA ROSA
SUELLEN COELHO BENICIO
: SILVIA CARDOSO PERES VILELA
ADV(S) : HANNA MTANIOS HANNA JUNIOR
VALQUIRIA IMOLESI AGUIAR
LUCIANO MTANIOS HANNA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA
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