TJGO 11/06/2013 / Doc. / 416 / Seção II / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1320 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/06/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013
DESPACHO. CONCEDO A PARTE HABILITANTE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GATUITA. INTIME-SE APARTE AHABILITANTE PARA, NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS TODA A DOCUMENTAÇÃO PIMORDIAL
AO PRESENTE FEITO EM CÓPIAS AUTENTICADAS PELA VARA DO TRABALHO CO
MPETENTE, VIABILIZANDO A CONFERÊNCIA DAS PARCELAS E VALORES UE IN
TEGRAM O CRÉDITO, ORA ALMEJADO. INTIME-SE.CUMPRA-SE.GOIÂNIA, 06 D
E JUNHO DE 2013. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS. JUÍZA DE DI
REITO EM AUXÍLIO (DECRETO 1317/2013).
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
ADV EMBGDO
:
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:
:
310783-47.2010.8.09.0051
2447
EMBARGOS A EXECUCAO
WILIAN AMARAL
CAIXA SEGURADORA S/A
27640 GO - RAFAEL BORGES DA CRUZ
31207 GO - LUCIANO TOSHIRO WATANABE
19065 GO - MISSAE FUJIOKA
8507
GO - JOSE ANTONIO MARTINS DA PAIXAO
30893 GO - VICTOR HUGO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECISÃO INFERE-SE DA EXORDIAL, QUE A PARTE AUTORA REQUEREU OS BE
NEFíCIOS DA JUSTIçA GRATUITA. ENTRETANTO, NãO SE FAZ SUFICIENTE A
SIMPLES ALEGAçãO DA FALTA DE CONDIçõES FINANCEIRAS PARA ARCAR CO
M OS ENCARGOS DO PROCESSO, SENDO INDISPENSáVEL QUE SE COMPROVE A
IMPOSSIBILIDADE DE FORMA IRREFUTáVEL. DO CôMPUTO DOS AUTOS, VERIF
ICA-SE QUE A PARTE AUTORA NãO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTAçãO CAPAZ
DE DEMONSTRAR SUA FRAGILIDADE ECONôMICA, SEQUER DECLARAçãO DE PRó
PRIO PUNHO PARA SUSTENTAR SUA FALTA DE CONDIçõES FINANCEIRAS PARA
ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO, DEIXANDO DE ATENDER AO DISPOS
TO NO ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/501. A PARTE AUTORA NãO ACOSTOU à
INICIAL CóPIAS ATUALIZADAS DE CONTRACHEQUES, CONTRATO DE TRABALHO
, COMPROVANTE DE IMPOSTO DE RENDA PORMENORIZADO, COMPROVANTES DE
PAGAMENTO E/OU OUTROS DOCUMENTOS QUE ENTENDESSEM NECESSáRIOS2, NO
INTUITO DE COMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM CUSTAS E D
ESPESAS PROCESSUAIS. O ACESSO à JUSTIçA é UM DIREITO AMPLAMENTE G
ARANTIDO PELA CONSTITUIçãO FEDERAL, O QUAL A ELA DEVE-SE ESTAR AT
ENTO, EM RAZãO DO PODER E DEVER DO ESTADO EM PRESTAR AOS INTERESS
ADOS A TUTELA JURISDICIONAL, EM ESPECIAL AQUELES DESPROVIDOS DE R
ENDA. ENTRETANTO, NãO SE DEVE DEIXAR DE LADO QUE EXISTEM CASOS ES
PECIAIS EM QUE SE FAZ NECESSáRIA A COMPROVAçãO DO ESTADO DE INSUF
ICIêNCIA FINANCEIRA DE QUEM DELA PRECISA, A FIM DE SE EVITAR A Má
DISTRIBUIçãO DA PRESTAçãO JURISDICIONAL3. ALéM DISSO, A PARTE AU
TORA DEVE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PODERá T
RAZER PREJUíZO TANTO AO SEU SUSTENTO QUANTO AO DE SUA FAMíLIA, NO
S TERMOS DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060/504. ASSIM, COMPULSANDO OS
AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERENTE NãO DEMONSTROU SUA INC
APACIDADE FINANCEIRA, E NEM TAMPOUCO SUA SITUAçãO DE MISERABILIDA
DE CAPAZ DE ISENTá-LA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSU
AIS. NESSE SENTIDO5: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊ
NCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PR
OBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. PARA A CONCESSãO DO BENEFíCIO DA ASSI
STêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA à PESSOA JURíDICA, NECESSáRIA é A COM
PROVAçãO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 2
. REVER AS CONCLUSõES QUE LEVARAM à DENEGAçãO DO BENEFíCIO PELA I
NSTâNCIA ORDINáRIA ESBARRA NO óBICE DO ENUNCIADO Nº 7 DA SúMULA D
ESTA CORTE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STJ,
AGRG NO AG 1312171/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUAR
TA TURMA, DJE 09/05/2012) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICI
ÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IND
EFERIMENTO. 1 - A PROLAçãO DE DECISãO MONOCRáTICA PELO RELATOR é
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