TJGO 18/03/2014 / Doc. / 15 / Seção II / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1506 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/03/2014
SE PROPõE...", ASSEVERANDO , LOGO A SEGUIR QUE "... A AçãO SERá
NECESSáRIA QUANDO NãO HOUVER OUTRO MEIO DISPONíVEL PARA O SUJEITO
OBTER O BEM ALMEJADO..." BEM COMO QUE "... A INéRCIA DA RECORRID
A FRENTE A SIMPLES REALIZAçãO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIçã
O DE DOCUMENTOS, SEM A COMPROVAçãO DO PAGAMENTO DA TAXA LEGALMENT
E PREVISTA (ART. 100, § 1º, DA LEI 6.404/76), NãO CARACTERIZA A R
ECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAçõES DESEJADAS...". EIS A EMENTA
: " PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUS
ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. 1
. PARA QUE ESTEJA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR é INDISPENSáVEL
QUE A AçãO SEJA NECESSáRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPõE. A
AçãO SERá NECESSáRIA QUANDO NãO HOUVER OUTRO MEIO DISPONíVEL PARA
O SUJEITO OBTER O BEM ALMEJADO. 2. A INéRCIA DA RECORRIDA FRENTE
A SIMPLES REALIZAçãO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIçãO DE DOC
UMENTOS, SEM A COMPROVAçãO DO PAGAMENTO DA TAXA LEGALMENTE PREVIS
TA (ART. 100, § 1º, DA LEI 6.404/76), NãO CARACTERIZA A RECUSA NO
FORNECIMENTO DAS INFORMAçõES DESEJADAS. 3. NãO é POSSíVEL OBRIGA
R A RECORRIDA A ENTREGAR DOCUMENTOS SEM A CONTRAPARTIDA DA TAXA A
QUE TEM DIREITO POR FORçA DE LEI. 4. RECURSO ESPECIAL NãO CONHEC
IDO. RESP 954508/RS. RELATOR O MINISTRO FERNANDO GONÇALVES" ASSIM
, INTIME-SE PARA FAZER PROVA DE QUE, NA VIA ADMINISTRATIVA, POSTU
LOU E LHE FOI NEGADA PELO RéU, A EXIBIçãO/CóPIA DO(S) DOCUMENTO(S
) OBJETO DO PEDIDO, DEMONSTRANDO O INTERESSE PROCESSUAL E NECESSI
DADE DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, __16__/
DE JANEIRO/ DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO E
M SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
:
3407-44.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 159
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: HELENA MARIA TEIXEIRA MIRANDA
ADV REQTE
: 36739 GO - EDUARDO BONFIM PEREIRA
DESPACHO
:
BUSCA E APREENSÃO AUTOS N. 159 /2014 (201400034072) DESPACHO INT
IME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, COLACIONAR NOS AUTOS O
COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAçãO DA MORA AO DEVEDOR, SOB PEN
A DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POSTO QUE ESTE é DOCUMENTO INDISPE
NSáVEL PARA A PROPOSITURA DE AçõES DE BUSCA E APREENSãO. INTIME(M
)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA , 22 / 01 / 2014. LUSVALDO DE PAULA E SI
LVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
442619-41.2013.8.09.0051
18
RESCISAO CONTRATUAL
ROSEMEIRE DE ASSIS CAMARA
PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
GOLDFARB 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 3775
GO - JOAO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA
29808 GO - ATILA GONTIJO GONCALVES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 18/2014 (201304426194) DECISÃO DISPõE O ART. 5º, INCISO
LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, QUE DAR-SE-á ASSISTêNCIA JURíDICA
INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA ECONôMICA
DE RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEITO, SE O PEDIDO FOR D
O AUTOR COM A INICIAL, E, DO RéU, POR OCASIãO DE SUA RESPOSTA à L
IDE. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA NãO ANEXOU AOS AUTOS NENHUM
DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A SUA INSUFICIêNCIA DE RECURSOS FINANCEIR
OS PARA CONCESSãO DO BENEFíCIO REQUERIDO, SITUAçãO QUE RESULTA NO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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