TJGO 02/05/2014 / Doc. / 127 / Seção II / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1534 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014
:
:
:
:
:
109977-11.2001.8.09.0051 ( 200101099775 )
870
DECLARATORIA
MARCELO BESSA RODRIGUES
CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE DOS GI
LCM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV REQTE
: 2841
GO - EDMAR LAZARO BORGES
2830
GO - CANDIDA IVETE ARANTES BORGES
ADV REQDO
: 7162
GO - VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL CURI
22344 GO - HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE
14847 GO - MARCELO NASCENTE GOMES
DESPACHO
:
S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA SUPRA INDICADA PROPôS A PRESENTE
AçãO EM FACE DA PARTE Ré MENCIONADA, TODOS Já QUALIFICADOS NOS
AUTOS
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA PLEITEOU A
ESTE JUíZO MEDIDA INCOMPATíVEL COM A CONTINUIDADE DO LITíGIO,
EXPRESSANDO DESISTêNCIA EXPRESSA, CONSOANTE DEPREENDE-SE DO
PEDIDO DE FLS 9596/9597, EM QUE A REQUERENTE REQUER A EXTINÇÃO
DO FEITO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO
É O
BREVE RELATóRIO DECIDO
EM DECORRêNCIA DO PRINCíPIO DA
DISPONIBILIDADE PROCESSUAL, A DESISTêNCIA CONSISTE NA ABDICAçãO
EXPRESSA OU TáCITA DA POSIçãO PROCESSUAL, ALCANçADA PELO PóLO
ATIVO APóS O AJUIZAMENTO DA AçãO
HOMOLOGO, POIS, O ATO DE
DESISTêNCIA EXPRESSA DO REQUERENTE à FL 9596/9597 VISTO QUE SE
TRATA DE ATO CONTRáRIO AO DIREITO QUE LHE VALE A PRESENTE AçãO, A
FIM DE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART 267, VIII, DO CPC, DEVENDO O FEITO SER ARQUIVADO
COM AS BAIXAS DE ESTILO
AS CUSTAS, SE AINDA HOUVER, FICAM POR
CONTA DA AUTORA, SENDO QUE FICA AUTORIZADA A DEVOLUçãO DE
DOCUMENTOS, MANTENDO-SE CóPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS
QUAISQUER DECISõES A TíTULO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA OU
CAUTELAR, COM A EXPEDIçãO DE CONTRA ORDENS SOMENTE NAS HIPóTESES
DE OFíCIOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS
DESTE JUíZO, TUDO àS EXPENSAS DA PARTE AUTORA
CONDENO A PARTE
AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, E ARBITRO
OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS
REAIS)
ANOTE-SE EVENTUAIS CUSTAS EM NOME DA PARTE SUCUMBENTE
JUNTO AO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO CERTIDãO à P G E PARA INCLUSãO
NA DíVIDA ATIVA, SE O CASO
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIME-SE
GOIâNIA, 22 DE ABRIL DE
2014
NATHáLIA BUENO ARANTES DA COSTA
JUíZA
SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 306996-05.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2305
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: SEBASTIAO EUGENIO DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO SANTANDER S/A
ADV CONSGTE
: 35846 GO - MARCUS VINICIUS BORGES
DESPACHO
:
OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMAREM DECLAR
AçãO DE PRóPRIO PUNHO PARA A CONCESSãO IMEDIATA DA BENESSE, CONFO
RME INTERPRETAçãO DO DIPLOMA EM ANáLISE. QUALQUER DISCUSSãO ACERC
A DA NECESSIDADE OU NãO DA COMPROVAçãO DO STATUS FINANCEIRO DEFIC
ITáRIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A CARTA REPUBLICANA DE 1988 ESTABELEC
EU EM SEU ART. 5°, LXXIV, QUE “O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCIA JURí
DICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE REC
URSOS” (GRIFEI). DEVE, PORéM, O PLEITEANTE, COMPROVAR, DE FORMA C
ABAL, SUA CONDIçãO E DE SUA FAMíLIA, EIS QUE, COMO BEM Já ANALISO
U O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NATUR
EZA DE TRIBUTO E SUA ISENçãO, OU NãO, IMPACTA O INTERESSE COLETIV
O COMO UM TODO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE DEMAND
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