TJGO 02/06/2014 / Doc. / 481 / Seção II / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1555 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014
TA TURMA, DJE 09/05/2012) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICI
ÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IND
EFERIMENTO. 1 - A PROLAçãO DE DECISãO MONOCRáTICA PELO RELATOR é
POSSíVEL, CONFORME PRESCREVE O ART. 557, CAPUT, DO CPC, ESTANDO O
RECURSO EM PATENTE CONFRONTO COM POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAI
S DOMINANTES NESTA CORTE DE JUSTIçA. 2 - EM CONFORMIDADE COM O QU
E DISPõE O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA NOSSA LEI MAIOR, TERá DIREIT
O à ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR
INSUFICIêNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, MORMENTE SE LEVADO EM LIN
HA DE CONTA OS INúMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ATINENTES à H
IPóTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENTENDIMENTO MAJORITáRIO NO SENTIDO
DE QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, DESTITUíDO DE ELEMENTOS PROBATóRI
OS SUFICIENTES, NãO DEVE SER ACOLHIDO PARA EFEITO DE CONCESSãO DO
S BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. 3. NãO MERECE CENSURA A D
ECISãO MONOCRáTICA PROLATADA PELO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A R
ECURSO INTERPOSTO, POR ESTAR EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUD
êNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIçA E PRECEDENTES DO STJ, N
OS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO
E IMPROVIDO.” (TJGO, AI 234760-48.2012, DES. KISLEU DIAS MACIEL F
ILHO, 4ª CâMARA CíVEL, DJE 1135 DE 30/08/2012) CONFORME CONSTA DO
TEOR DO VOTO DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE
CHAVES, CONDUTOR DO ACóRDãO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 81.712-0/
180, DE GOIâNIA, DA 1ª CâMARA CíVEL, PUBLICADO NO DJE 508 DE 28.0
1.2010: “É DE BOM ALVITRE SALIENTAR QUE ESSE BENEFíCIO VEM SENDO
PLEITEADO INDISCRIMINADAMENTE E CONCEDIDO LIBERADAMENTE, MUITAS V
EZES POR PESSOAS QUE NãO SE ENQUADRAM NAS CONDIçõES DE NECESSIDAD
E6. E TENDO EM VISTA QUE O BENEFíCIO CONCEDIDO A UM SERá SUPORTAD
O POR UMA COMUNIDADE, CABE AO JUIZ VERIFICAR A VERDADEIRA NECESSI
DADE DA CONCESSãO DESTE. ASSIM, COMPETE /AO JULGADOR AFERIR AS CA
USAS DA CONCESSãO DO PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA E
INDEFERI-LA ACASO NãO RESTAR COMPROVADA A FUNDADA RAZãO DE OBTê-L
A.” RAZõES QUE INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUI
TA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINçã
O DO FEITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 28 DE MAIO DE 2013. LU
CIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
CONFORME DECRETO 1317/2013
NR. PROTOCOLO
: 202729-02.2001.8.09.0051 ( 200102027298 )
AUTOS NR. : 48
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: CREDIGOIAS CREDIJUR COOPERATIVA DE ECONOMIA E CR
EXECUTADO
: ARIOSVALDO DE OLIVEIRA CHAVES
CURADOR
: FREDERICO DE CARVALHO LOPES
ADV EXEQTE
: 17843 GO - ANA CLAUDIA GOMES BALDUINO OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECISÃO TRATA-SE DE AçãO DE EXECUçãO MOVIDA POR CREDIGOIáS – CRED
IJUR – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS ADVOGADOS DE G
OIâNIA EM FACE DE ARIOVALDO DE OLIVEIRA CHAVES, Já QUALIFICADOS.
EFETIVADA A CITAçãO POR EDITAL E NãO LOCALIZADOS BENS PENHORáVEIS
, ADVEIO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECIDO. NOS TERMOS DO
ARTIGO 591 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DEVEDOR RESPONDE COM TO
DOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS. LADO OUTRO, IMPRESCINDíVEL,
DIANTE DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA DURAçãO RAZOáVEL DO PR
OCESSO, DO ACESSO à JUSTIçA E EFICIêNCIA DO PODER JUDICIáRIO, EVI
TAREM-SE ATOS DESNECESSáRIOS, INJUSTIFICADOS, PROCRASTINATóRIOS,
QUE CONTRIBUEM, SEM DúVIDA E TAMBéM, PARA O ABARROTAMENTO DE AUTO
S NAS PRATELEIRAS DA ESCRIVANIA, A ELEVAçãO DA TAXA DE CONGESTION
AMENTO DO JUDICIáRIO, E, ENFIM, PARA A MOROSIDADE QUE OBSTACULARI
ZA A OBTENçãO DA PRESTAçãO JURISDICIONAL JUSTA AO TEMPO POR OUTRO
S USUáRIOS DO SISTEMA JUDICIáRIO. COMO MEDIDA ALTERNATIVA, Há A N
ECESSIDADE DE APLICAçãO DE NORMA PREVISTA PELA CORREGEDORIA GERAL
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