TJGO 17/11/2014 / Doc. / 2719 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014
. OFICIE-SE AO DETRAN/GO, DANDO-LHE CIENCIA DA PRESENTE MEDIDA. C
UMPRA-SE. SAO DOMINGOS, 20/10/2014. DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIO
R JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N. 2.292/2014)
NR. PROTOCOLO
: 341761-74.2014.8.09.0145
AUTOS NR. : 224
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BANCO ITAULEASING S/A
REQUERIDO
: PEDRO SOARES DUARTE
ADV REQTE
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA QUE SE PROCEDA A
REINTEGRACAO DO VEICULO OBJETO DO CONTRATO AO REQUERENTE (ARRENDA
NTE), REPRESENTADO PELOS ADVOGADOS CONSTITUIDOS OU, AINDA, NA PE
S SOA DE UM DOS REPRESENTANTES INDICADOS A FL 05 DOS AUTOS EXPECA
-SE O RESPECTIVO MANDADO CUMPRIDO O MANDADO LIMINAR, CITE-SE O R
EQUERIDO PARA CONTESTAR O FEITO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REV
E LIA (ARTS 285 E 319) CONCEDO AO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA AS PR
ERROGATIVAS PREVISTAS NO ART 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
OFICIE-SE AO DETRAN/GO, DANDO-LHE CIENCIA DA PRESENTE MEDIDA C U
MPRA-SE SAO DOMINGOS, 20/10/2014 DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIO R
JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N 2 292/2014)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
345124-69.2014.8.09.0145
205
INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
MINISTERIO PUBLICO
TATIANE GONCALVES SANTOS
MATHEUS GONCALVES SANTOS
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE INTERDICAO E CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA AN
TECIPADA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO, EM FAVOR DE TATIANE GO
NCALVES SANTOS E MATHEUS GONCALVES SANTOS, VISANDO A INTERDICAO D
ESTES COM A NOMEACAO DE MARIA LIMA DOS SANTOS SILVA, PARA O ENCAR
GO DE CURADOR. INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 03/12). ALEGA EM SINTES
E, QUE A INTERDITANDA TATIANE GONCALVES SANTOS SOFRE EPILEPSIA (C
ID: G40.9) E PARALISIA CEREBRAL DIPLEGICA ESPASTICA (CID: G80.1),
ESTANDO IMPOSSILITADA DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS SOZ
INHA. AO PASSO QUE O INTERDITANDO MATHEUS GONCALVES SANTOS E ACOM
ETIDO DE EPILEPSIA FOCAL SINTOMATICA E ATRASO DO DESENVOLVIMENTO
NEUROLOGICO SECUNDARIO A MALFORMACAO CEREBRAL ESQUIZENCEFALIA DE
LABIOS FECHADOS (CID10; G40; G80; Q04.9) PRIVANDO-O DO DISCERNIME
NTO NECESSARIO PARA ALIMENTAR-SE E MEDICAMENTAR-SE DE ACORDO COM
AS PRESCRICOES MEDICAS. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUT
OS, VERIFICA-SE QUE A VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO RESTOU DEMONSTR
ADA NO RELATORIO MEDICO ACOSTADO NOS AUTOS, QUE INDICA A INCAPACI
DADE DOS INTERDITANDOS EM GERIR SEUS PROPRIOS ATOS. QUANTO AO FUN
DADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO, ENCONTRA
-SE PRESENTE NO FATO DA NECESSIDADE EM NOMEAR UMA PESSOA PARA CUI
DAR DOS INTERESSES DOS INTERDITANDOS, JA QUE O ESTADO OS IMPOSSIB
ILITA DE PRATICAR ATIVIDADES DA VIDA CIVIL. CONSIDERANDO OS DOCUM
ENTOS ACOSTADOS A INICIAL, SOBREMANEIRA OS RELATORIOS MEDICOS DE
FLS. 09 E 11, BEM COMO AS ALEGACOES DESCRITAS NA INICIAL, NOS TER
MOS DO ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE
ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DECRETAR A INTERDICAO PRO
VISORIA DA SRTA. TATIANE GONCALVES SANTOS E MATHEUS GONCALVES SAN
TOS NOMEANDO PARA O ENCARGO DE CURADORA A SRA. MARIA LIMA DOS SAN
TOS SILVA. EXPECA-SE O RESPECTIVO TERMO DE CURATELA PROVISORIA. D
ESIGNO O DIA 09/02/2015, AS 16:00 HORAS, PARA AUDIENCIA DE INTERR
OGATORIO. NOMEIO COMO CURADOR ESPECIAL AOS INTERDITANDOS O DR. DO
MINGOS PINTO DE OLIVEIRA. CITE-SE E INTIME-SE OS INTERDITANDOS PA
RA COMPARECER A AUDIENCIA DESIGNADA E RESPONDER, QUERENDO, AOS TE
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