TJGO 02/02/2015 / Doc. / 720 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
M PAGOS PELOS COFRES PUBLICOS DO ESTADO. EXPECA-SE A RESPECTIVA C
ERTIDAO PARA INSTRUIR O PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCAT
ICIOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. P.R.I.C.
NR. PROTOCOLO
:
20089-09.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 211
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: ELIVONE ALVES DE SOUZA
REQUERENTE
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 15932 GO - FERNANDA VAZ NETO
DESPACHO
:
VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA
DECRETADA POR ESTE JUIZO EM DESFAVOR DE ELIVONE ALVES DE SOUZA (F
LS. 02/08). ADUZ EM SINTESE, QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS DA
PRISAO PREVENTIVA. O MINISTERIO PUBLICO SE PRONUNCIOU CONTRARIAME
NTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, UMA VEZ QUE PERMANECEM OS REQUISITO
S AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR (FLS. 101/103). E O RELATO
RIO. DECIDO. EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A PRISAO SE
M TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO. NAO
HAVENDO A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZEM A PR
ISAO PREVENTIVA, DEVE O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDO O MINISTERIO PUBLI
CO, CONCEDER AO REU A LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE TERMO DE COM
PARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGACAO. M
AS, HAVENDO MOTIVOS PARA QUE A PRISAO PREVENTIVA POSSA SER DECRET
ADA (COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONV
ENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA
LEI PENAL), O JUIZ ASSIM O FARA EM QUALQUER FASE DO INQUERITO POL
ICIAL OU DA INSTRUCAO CRIMINAL (ARTS. 311 E 312 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL). TODAVIA, PRESCREVE O ARTIGO 316 DO MESMO DIPLOMA QUE
O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA SE, NO CORRER DO PROCE
SSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA, BEM COMO DE N
OVO DECRETA-LA, SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM. ANALISAN
DO A DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO DA REQUERENTE, VEJO QUE HA PRO
VA DA EXISTENCIA DO CRIME E FORTES INDICIOS DE AUTORIA POR PARTE
DA REPRESENTADA. ALEM DISSO, A PRISAO PREVENTIVA DA REQUERENTE FO
I DECRETADA PARA ACAUTELAR A ORDEM PUBLICA, TENDO EM VISTA A COND
UTA PRATICADA, A SITUACAO EM QUE FOI FLAGRADA, BEM COMO A ANALISE
DE SUA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ONDE SE VE VARIAS CON
DENACOES, DEMONSTRANDO QUE, EM LIBERDADE, PROVAVELMENTE VOLTARA A
DELINQUIR. OUTROSSIM, NAO HA FATOS NOVOS HABEIS A AFASTAR OS MOT
IVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO PRISIONAL. FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO
O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. INTIMEM-SE. CUMPRA-S
E.
NR. PROTOCOLO
:
22932-44.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 214
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: VINICIUS NUNES DE FARIA
REQUERENTE
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 15932 GO - FERNANDA VAZ NETO
DESPACHO
:
VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA
DECRETADA POR ESTE JUIZO EM DESFAVOR DE VINICIUS NUNES DE FARIA (
FLS. 02/05). ADUZ EM SINTESE, QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS DA
PRISAO PREVENTIVA. O MINISTERIO PUBLICO SE PRONUNCIOU CONTRARIAM
ENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, UMA VEZ QUE PERMANECEM OS REQUISIT
OS AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR (FLS. 34/36). E O RELATOR
IO. DECIDO. EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A PRISAO SEM
TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO. NAO H
AVENDO A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZEM A PRI
SAO PREVENTIVA, DEVE O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDO O MINISTERIO PUBLIC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
720 de 2848