TJGO 29/07/2015 / Doc. / 567 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015
AM OS AUTORES QUE, JA SENDO PROPRIETARIA DE TERRAS NA FAZENDA NOV
O HORIZONTE, NO MUNICIPIO DE AVELINOPOLIS-GO., RECEBIDA POR HERAN
CA DE SEUS PAIS SOB O EFEITO DOS GRAVAMES DAS MENCIONADAS CLAUSUL
AS, JANE FOI INDUZIDA POR SEU ENTAO MARIDO LUCIANO BEZERRA MARIAN
O, A PROMOVER VENDAS DESSAS TERRAS PARA SEU IRMAO LINDOMAR BEZERR
A MARIANO, TENDO QUE POSTULAR AUTORIZACAO JUDICIAL. ADUZEM AINDA
QUE, POR INDICACAO DO REQUERIDO LINDOMAR, CONSTITUIU O ADVOGADO E
NIVAL NOGUEIRA DE CARVALHO - OAB-GO 12.941, QUE FORMULOU OS PEDID
OS DE AUTORIZACAO PARA VENDER AS TERRAS GRAVADAS PELAS CLAUSULAS
RESTRITIVAS DE DIREITO; ARGUMENTAM OS AUTORES QUE O ADVOGADO ERA
SERVENTUARIO DA JUSTICA NESTA COMARCA, SENDO QUE FOI ELE QUE FEZ
A AVALIACAO DOS BENS DO ACERVO HEREDITARIO DO FALECIDO ANTONIO JE
RONIMO DA SILVA, ALEGAM IMPEDIMENTO DO ADVOGADO, BEM COMO, NAO FO
RAM CUMPRIDAS AS ULTIMAS VONTADES DOS TESTADORES ANTONIO JERONIMO
DA SILVA E MARIA CARMELITA MORAIS E SILVA; OUTRO ARGUMENTO E QUE
NAO PODERIAM FAZER QUALQUER ALTERACAO NAS ULTIMAS VONTADES DOS T
ESTADORES, QUAL SEJA, ENQUANTO VIDA ESTIVESSE A HERDEIRA JANE E E
NQUANTO PERSISTISSE A MENORIDADE DE SEUS FILHOS; ASSEVERAM OS AUT
ORES QUE JANE FALECEU EM 28/09/2011, ADUZEM AINDA QUE TODAS AS CO
MPRAS E VENDAS CELEBRADAS ENTRE JANE JERONIMO DA SILVA MARIANO E
O SUPLICADO LINDOMAR BEZERRA MARIANO, CONSISTEM EM ATOS ILICITOS,
E NULOS, REPOSITORIOS DE ILICITUDES; FAZEM MENCAO DAS VENDAS CEL
EBRADAS POR ESCRITURAS PUBLICAS DE CESSAO DE DIREITOS HEREDITARIO
S, NOS BENS DEIXADOS COM O FALECIMENTO DE MARIA CARMELITA MORAIS
E SILVA, CUJAS CESSOES FORAM INSERIDAS EM PAGAMENTO AO CESSIONARI
O LINDOMAR BEZERRA MARIANO. FINALIZAM APOS VARIAS EXPLANACOES, SE
JAM DECLARADAS NULAS TODAS AS ESCRITURAS PUBLICAS DE CESSAO DE DI
REITO E DE COMPRA E VENDA QUE REDUNDARAM EM UNIFICACAO DE AREA, C
ONFORME COMPROVADOS NOS AUTOS, CELEBRADAS ENTRE JANE JERONIMO DA
SILVA MARIANO E LINDOMAR BEZERRA MARIANO, RETORNANDO AS TERRAS DA
FAZENDA NOVO HORIZONTE, AO ESTADO ANTERIOR E A POSSE DOS AUTORES
, BEM COMO, REQUERERAM A CITACAO DOS SUPLICADOS, ASSISTENCIA JUDI
CIARIA. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS.14/84. DESPACHO
INICIAL. (FLS. 86/87). CITACAO DOS REQUERIDOS. (FLS. 98/99). CON
TESTACAO E DOCUMENTOS DO REQUERIDO LUCIANO BEZERRA MARIANO, JUNTA
DA AS FL. 109/552, NA QUAL ALEGA EM SINTESE: PRELIMINARMENTE A IN
EPCIA DA INICIAL, A ADEQUACAO DA VIA ELEITA E A CARENCIA DE ACAO,
E QUE A PECA PREAMBULAR NAO SE FEZ ACOMPANHADA DAS PROVAS NECESS
ARIAS A COMPROVACAO DAS ALEGACOES SUSCITADAS, ALEM DE CONFUSA E I
NCOERENTE, PORTANTO EM DESACORDO COM A LEGISLACAO PROCESSUAL DE R
EGENCIA, O ONUS DA PROVA QUANTO A FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO,
INCUMBE AO AUTOR O QUE NAO FOI OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA D
ESTA ACAO, FUNDAMENTADA APENAS EM ALEGACOES; RELATA QUE OS AUTORE
S EM NENHUM MOMENTO QUESTIONARAM OS FUNDAMENTOS DAS DECISOES JUDI
CIAIS PROFERIDAS MENCIONADAS NOS AUTOS DE ACOES DE AUTORIZACAO PA
RA VENDA DE BENS, DECLARATORIA DE RECONHECIMENTO DE NEGOCIO JURID
ICO E ARROLAMENTO SUMARIO E SOBREPARTILHA, QUE AUTORIZAVAM A VEND
A ALIADA A SUBSTITUICAO DE BENS IMOVEIS ANTES GRAVADOS COM CLAUSU
LAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE P
OR OUTROS MAIS VANTAJOSOS O QUE ABRANGE AS TERRAS RURAIS ORA SUB
JUDICE, INEXISTINDO, PORTANTO, CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AQUELAS
, O QUE NAO PODE SER MITIGADO; RESSALTA AINDA QUE NAO HOUVE A TEM
PESTIVA PROPOSITURA DA ACAO RESCISORIA PELOS REQUERENTES COM O OB
JETIVO DE DESCONSTITUIR AS DECISOES JUDICIAIS QUE PERMITIRAM A PR
ATICA DOS ATOS JURIDICOS QUESTIONADOS, CUJOS DECISUNS ENCONTRAM-S
E TRANSITADO EM JULGADO HA MAIS DE DEZ ANOS, SENDO VALIDOS E AMPA
RADOS PELO MANTO DA COISA JULGADA, CUJA ANULACAO OU DECLARACAO DE
NULIDADE NAO SE PODE INTENTAR POR VIA REFLEXA, POR NAO SER ADMIT
IDO PELO ORDENAMENTO JURIDICO; OS REQUERENTES NAO QUESTIONARAM AS
ESCRITURAS PUBLICAS DE COMPRA E VENDA E DE CESSAO DE DIREITOS HE
REDITARIOS FIRMADAS ENTRE SUA FINADA GENITORA E O 1 REQUERIDO, O
QUE CONFIRMA A AUSENCIA DE VICIOS EXTRINSECOS A CONTAMINA-LAS, E
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