TJGO 26/11/2015 / Doc. / 1203 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015
66502-54.2013.8.09.0028
72
ACAO PENAL
VMT
IP
27339 GO - DENISE ALENCAR MARTINS
29413 GO - ODILON NETO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201300665020 TENDO EM VISTA A CERTIDAO DO SR ESCRIVA
O DE FLS 172, DESIGNO A AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 25__/ 01
___/ 2016 AS 14__ HORAS E _30_ MINUTOS INTIMEM-SE NOTIFIQUE-SE A
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO CUMPRA-SE CARMO DO RIO VE RDE
, 13 DE OUTUBRO DE 2015 CRISTIAN ASSIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
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:
:
:
130615-17.2013.8.09.0028
74
DECLARATORIA
VA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E CASCALHO LTDA
MUNICIPIO DE SAO PATRICIO REPRESENTADO POR J
26599 GO - LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO
2754
GO - GERALDO DOS REIS OLIVEIRA
ADV REQDO
: 29413 GO - ODILON NETO DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA S
USPENDER A EFICACIA DA LEI ORGANICA N 002, ESPECIFICAMENTE NA PAR
TE QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 147-A, 1 E 2, CUJO TEXTO DETERMINOU A
VEDACAO E EXPLORACAO DE SUBSTANCIA MINERAL NO MUNICIPIO DE SAO P
ATRICIO, BEM COMO A REVOGACAO DAS LICENCAS E/OU CERTIDOES DE USO
DE SOLO EM VIGOR PARA EXPLORACAO MINERAL DO TIPO AREIA, CASCALHO,
PEDRAS, BARRO, PEDREGULHO RESTABELECENDO AO REQUERENTE O DIREITO
DE RETOMAR A ATIVIDADE DE EXTRACAO DE AREIA E CASCALHO NAS AREAS
AUTORIZADAS. EM CONTRAPARTIDA, DETERMINO QUE A PARTE REQUERENTE,
NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, COMPROVE A REGULARIZACAO DAS INAD
EQUACOES CONSTATADAS PELO LAUDO PERICIAL, RECUPERANDO O MEIO AMBI
ENTE DEGRADADO, COM ESPECIAL ATENCAO A AREA DE PRESERVACAO PERMAN
ENTE, DE ACORDO COM SOLUCAO TECNICA EXIGIDA PELO ORGAO PUBLICO CO
MPETENTE, NA FORMA DA LEI. DETERMINO A SUSPENSAO DO FEITO PELO PR
AZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. FINDO O REFERIDO PRAZO, DEVERA A PARTE
REQUERENTE COMPROVAR, NOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES
ACIMA EXPRESSAS. INTIMEM-SE AS PARTES.
NR. PROTOCOLO
: 367798-72.2012.8.09.0028
AUTOS NR. : 243
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MAN
ADV ACUS
: 29413 GO - ODILON NETO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201203677981 INTIME-SE A SENTENCIADA ATRAVES DE SEU P
ROCURADOR A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE O LAUDO PERICIAL (FLS
9 0/94), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO DOS PEDIDOS FORMULAD
OS PELA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (FLS 112/116) CUMPRAS E CARMO DO RIO VERDE, 17 DE SETEMBRO DE 2015 CRISTIAN ASSIS JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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324785-18.2015.8.09.0028
256
ACAO PENAL
ROGERIO DO NASCIMENTO FERREIRA
SAUDE PUBLICA
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