TJGO 17/12/2015 / Doc. / 1070 / Seção II / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015
JUSTICA (STJ), VERIFICO QUE A PARTE REQUERENTE PROCEDEU O PREVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO , CONFORME FOLHAS RETRO, TENDO LHE SI
DO DEFERIDO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO, RAZAO PELA QUAL RECEB
O A INICIAL. UTILIZANDO A FACULDADE DO ARTIGO 277, 4 E 5 CPC, CON
VERTO O RITO DE SUMARIO PARA ORDINARIO, PORQUE AVALIO A PROVAVEL
NECESSIDADE DE PROVA TECNICA PERICIAL DE MAIOR COMPLEXIDADE. CITE
-SE A PARTE REQUERIDA, VIA CARTA CITATORIA (AR), PARA QUERENDO, R
ESPONDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS OS TERMOS DA ACAO. DEVE SER
CONSIGNADO NA CARTA QUE, NAO SENDO CONTESTADA A ACAO, PRESUMIR-SE
-AO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTO
RA (CPC, ARTS. 285 E 319). INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14/12/2
015 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 430460-95.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1214
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: ENIVALDO PEREIRA PINTO
ADV REQTE
: 40088 GO - PIO CARLOS FERREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
BANCO ITAUCARD S/A AFOROU ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM FACE DE EN
IVALDO PEREIRA PINTO AMBOS QUALIFICADOS NA INICIAL. A PARTE AUTOR
A APRESENTOU DEMONSTRATIVO DO DEBITO (FL. 17/18) E A NOTIFICACAO
DA PARTE REQUERIDA PARA EFETIVACAO DA MORA (FLS. 19 A 21). ASSIM,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N 911/69, COMPRO
VADA A MORA DA PARTE REQUERIDA, IMPOE-SE O DEFERIMENTO LIMINAR DE
APREENSAO DO VEICULO DESCRITO NA INICIAL, OBJETO DA GARANTIA FID
UCIARIA. FICARA COMO DEPOSITARIO DO BEM O REPRESENTANTE LEGAL DA
PARTE AUTORA, OU AQUELE QUE POSSUIR PODERES PARA TANTO, QUE DEVER
A ASSINAR O COMPETENTE TERMO, DEVENDO CONSTAR NO AUTO DE APREENSA
O SEU ENDERECO. CUMPRIDA A LIMINAR, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PAR
A CONTESTAR, PODENDO PURGAR A MORA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DI
VIDA. NAO HAVENDO ESSE PAGAMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A P
OSSE E PROPRIEDADE DO BEM RESTARAO CONSOLIDADAS NO PATRIMONIO DO
CREDOR. AUTORIZO A REMOCAO DO BEM PARA DEPOSITO INDICADO PELA PAR
TE CREDORA, MESMO ANTES DO PRAZO DE RESPOSTA. DEFIRO AO SR. OFICI
AL DE JUSTICA AS PRERROGATIVAS DOS PARAGRAFOS DO ARTIGO 172 DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO REFORCO POLICIAL E ARROMBAMENTO,
EM SENDO NECESSARIOS, DEVENDO, SEMPRE, IMPERAR A CIRCUNSPECAO E
PONDERABILIDADE. GOIANIA, 14/12/2015 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
371824-39.2015.8.09.0051
1201
EXECUCAO
BANCO DO BRASIL S/A
POLICURSOS REDE DE ENSINO LTDA
DANNY CARVALHO MAGALHAES
MARIA NATALINA LIMA LOPES MAGALHAES
ADV EXEQTE
: 26929 GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 14 VARA CIVEL PROTOCOLO N: 201503718241 NATURE
ZA: EXECUCAO DESPACHO RECEBO A INICIAL. CITE-SE A PARTE EXECUTADA
, VIA MANDADO, PARA QUE NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, PAGUE O DEBIT
O EXECUTADO, ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCA
TICIOS (CPC, ART. 652). NAO EFETUADO O PAGAMENTO, DE IMEDIATO, O
SR. OFICIAL DE JUSTICA, MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO MANDADO, DEVERA
PROCEDER A PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, SUF
ICIENTES PARA A GARANTIA DA EXECUCAO E OS AVALIARA (ART. 652 1 CP
C) INTIMANDO-SE, NA MESMA OPORTUNIDADE A PARTE EXECUTADA. FIXO OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXECUTAD
O E, NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO, A VERBA H
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1070 de 2004