TJGO 13/01/2016 / Doc. / 2072 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016
VITIMA
: ANDREIA FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL. RETRO E DETERMI
NO A CITACAO DO REU EM HORARIOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE APOS AS 20
H. NO MAIS, CUMPRA-SE A DECISAO DE FLS. 52/52V. SANTA HELENA DE G
OIAS-GO, 07 DE JANEIRO DE 2016. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 501375-32.2011.8.09.0142
AUTOS NR. : 599
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LINDEMBERG DIAS CAMPOS
VITIMA
: KATIANI KELLY QUEIROZ
ADV ACUS
: 6062
GO - EDSON NUNES SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201105013752 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: LINDEMBERG DIAS
CAMPOS SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DENUNCIOU O ACUSADO LINDEMB
ERG DIAS CAMPOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO
NA SANCAO DO ART.155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO COD
IGO PENAL. NO DIA 09 DE JUNHO DE 2012 FOI OFERECIDA PROPOSTA DE S
USPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 8
9 DA LEI N. 9.099/95 (FL.106), SENDO FIXADOS AS CONDICOES A SEREM
CUMPRIDOS PELO ACUSADO PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS (FLS.50/51
). EM CERTIDAO DE FL.71, INFORMA QUE O ACUSADO CUMPRIU O PERIODO
DE SUSPENSAO DO PROCESSO, CONFORME FOLHA DE APRESENTACAO MENSAL C
OLACIONADA A FL.72. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O MINISTERIO PUBLICO
PUGNOU PELA DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DIANTE DO CUM
PRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS AO ACUSADO LINDEMBERG DIAS CAMPOS
E, CONSEQUENTEMENTE, O ARQUIVAMENTO DO FEITO (FL. 71). E O RELAT
ORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO LINDEM
BERG DIAS CAMPOS FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PR
OCESSO, COM PERIODO DE PROVA DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 89, D
A LEI 9.099/95, SENDO QUE O REFERIDO ACUSADO JA CUMPRIU AS OBRIGA
COES LHE IMPOSTAS, CONFORME CERTIDAO DE FL.71. SENDO ASSIM, CONFO
RME DISPOE O 5, DO ART.89 DA LEI 9.099/95, EXPIRADO O PRAZO SEM R
EVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. DIANTE DE TAIS
CONSIDERACOES, TENDO EM VISTA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTO
S, RECONHECO A EXPIRACAO DO PERIODO DE PROVA DA SUSPENSAO CONDICI
ONAL DO PROCESSO SEM REVOGACAO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE D
O ACUSADO LINDEMBERG DIAS CAMPOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 89, 5, D
A LEI 9.099/95. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SANTA HELEN
A DE GOIAS, 07 DE JANEIRO DE 2016. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
49962-11.2012.8.09.0142
103
ACAO PENAL
CARLOS ALBINO DA SILVA
ANTONIO CARLOS DA SILVA
BRUNO FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201200499624 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADOS: ANTONIO CARLOS
DA SILVA E BRUNO FERREIRA DA SILVA SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO
DENUNCIOU ANTONIO CARLOS DA SILVA E BRUNO FERREIRA DA SILVA, AMB
OS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES
DO ART.121, 3, DO CODIGO PENAL (HOMICIDIO CULPOSO). NO DIA 09 DE
JULHO DE 2012 FOI OFERECIDA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PROCESSO AOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 (
FL.106), SENDO FIXADOS AS CONDICOES A SEREM CUMPRIDOS PELOS ACUSA
DOS PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS (FLS.117/120). EM CERTIDAO DE
FL.127, INFORMA QUE O ACUSADO BRUNO FERREIRA DA SILVA CUMPRIU O P
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