TJGO 28/01/2016 / Doc. / 47 / Seção II / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 357530-60.2007.8.09.0051 ( 200703575303 )
: 1402
: VENDA EM HASTA PUBLICA
: MARIA BERNARDES TELES
GERALDA DE SOUZA LIMA
SANDRA BERNARDES DE SOUZA
JOAO BATISTA DA SILVA
SIMONE BERNARDES DE SOUZA SILVA
JAIRO DE SOUZA SILVA
JOSE BERNARDES DE SOUZA
REQUERIDO
: JOAO DE SOUZA LIMA
ADV REQTE
: 18257 GO - NICANOR JOSE JUNIOR
19157 GO - ROGERIO PRUDENCIO DE PAULA
DESPACHO
:
SENTENCA MARIA BERNARDES TELES, GERALDA DE SOUZA LIMA, SANDRA BER
NARDES DE SOUZA, SIMONE BERNARDES DE SOUZA SILVA E JOSE BERNARDES
DE SOUZA, QUALIFICADOS NOS AUTOS, AJUIZARAM A PRESENTE ACAO DE A
RBITRAMENTO DE ALUGUEL, EM FACE DE JOAO DE SOUZA LIMA, IGUALMENTE
INDIVIDUALIZADO, ALEGANDO, EM SUMA, QUE "FOI PROPOSTA A PARTILHA
AMIGAVEL DO IMOVEL, EM 23/10/2006, A QUAL FOI HOMOLOGADA EM 22/0
1/2007 (...). POR SE TRATAR DE UM IMOVEL INDIVISIVEL, (...) DEVER
A SER ALIENADO E PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS. ATE O MOMENTO NAO
FOI POSSIVEL A ALIENACAO, DEVIDO AO IMOVEL ESTAR OCUPADO PELO SR
. JOAO DE SOUZA LIMA, UM DOS HERDEIROS, QUE RESISTE A DESOCUPACAO
, NAO PERMITINDO A ALIENACAO." (FOLHAS 02/03) ADUZEM QUE O REQUER
IDO, ALEM DE OCUPAR O IMOVEL DESCRITO NA PETICAO DE INGRESSO, E P
ROPRIETARIO DE OUTROS DOIS IMOVEIS HABITAVEIS, LOCALIZADOS NO MES
MO SETOR, NAO NECESSITANDO DAQUELE PARA SUA MORADIA. POR TAIS RAZ
OES, PLEITEIAM A CONDENACAO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR CO
RRESPONDENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALARIO MINIMO
VIGENTE A PARTIR DO PRIMEIRO MES APOS A HOMOLOGACAO DA PARTILHA,
ALEM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIA
IS. A PETICAO INICIAL FOI INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 0
5/32. REGULARMENTE CITADO, POR CARTA REGISTRADA, COM AVISO DE REC
EBIMENTO (FOLHA 56), O REQUERIDO PUGNOU PELA DESIGNACAO DE AUDIEN
CIA DE CONCILIACAO (FOLHA 62). DECRETADA A REVELIA DO DEMANDADO A
FOLHA 64. REALIZADA A AUDIENCIA DESTINADA A COMPOSICAO DAS PARTE
S, VERIFICOU-SE A AUSENCIA DOS AUTORES, AO QUE FOI DETERMINADA A
SUSPENSAO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (FOLHA 67). EM
APENSO, ACAO DE ALIENACAO JUDICIAL DE COISA COMUM PROPOSTA POR MA
RIA BERNARDES TELES, GERALDA DE SOUZA LIMA, SANDRA BERNARDES DE S
OUZA, SIMONE BERNARDES DE SOUZA SILVA E JOSE BERNARDES DE SOUZA E
M FACE DE JOAO DE SOUZA LIMA, NA QUAL OS AUTORES OBJETIVAM A ALIE
NACAO DO BEM INDICADO NA EXORDIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TENT
ATIVA AMIGAVEL TERIA SIDO INEXITOSA. PETICAO INSTRUIDA COM OS DOC
UMENTOS DE FOLHAS 05/32. CONTESTACAO AS FOLHAS 43/44, ALEGANDO A
EXISTENCIA DE BENFEITORIAS NECESSARIAS E UTEIS REALIZADAS NO IMOV
EL E A NEGATIVA DOS REQUERENTES EM RESSARCI-LAS. AO FINAL, PROTES
TOU PELA IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA
M OS AUTORES CONDENADOS AO PAGAMENTO DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CI
NCO MIL REAIS). IMPUGNACAO A PECA DE DEFESA A FOLHA 46. RELATADOS
. FUNDAMENTO E DECIDO. A C A O D E A R B I T R A M E N T O D E A
L U G U E L DO COMPULSO DOS AUTOS, MISTER OBSERVAR A PERDA SUPERV
ENIENTE DO OBJETO EM RELACAO AO PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEI
S, UMA VEZ QUE O REQUERIDO TERIA DESOCUPADO ESPONTANEAMENTE O IMO
VEL, CONSOANTE INFORMADO PELOS AUTORES A FOLHA 59, SITUACAO QUE I
MPOE A EXTINCAO DO FEITO SEM APRECIACAO DO MERITO DA CAUSA. A C A
O D E A L I E N A C A O J U D I C I A L D E C O I S A C O M U M
POR SUA VEZ, NO QUE TANGE A ACAO DE ALIENACAO DE COISA COMUM, COM
PORTAVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE
MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO (ARTIGO 333, INCISO I, DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL). E DE SE DESTACAR QUE, EM QUE PESE O OFEREC
IMENTO DE CONTESTACAO PELO REQUERIDO, ESTE NAO SE OPOS EFETIVAMEN
TE A PRETENSAO DEDUZIDA PELOS AUTORES, NA MEDIDA EM QUE NAO ARGUI
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