TJGO 31/03/2016 / Doc. / 232 / Seção II / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
ISAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 652-A, DA LEGISLACAO SUPRA CITA
DA. INTIME-SE. CUMPRA-SE GOIANIA, 16 DE MARCO DE 2016 WILLIAM COS
TA MELLO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
321092-54.2015.8.09.0051
1675
OBRIGACAO DE FAZER
HILDEBRANDO PEDRO DA SILVA
JARDIM AMERICA PLANO DE SAUDE
26128 GO - WAGNER JOSE DA SILVA
29323 GO - WALTERCIDES JOSE FERREIRA
ADV REQDO
: 29256 GO - JOAO VICENTE PEREIRA MORAIS
14153 GO - JOAO BOSCO LUZ DE MORAIS
23242 GO - RAFAELA PEREIRA MORAIS
DESPACHO
:
...EMBARGOS TEMPESTIVOS. CONHECO. MELHOR EXAMINANDO A SENTENCA PR
OFERIDA POR ESTE JUIZO, PROSPERA A IRRESIGNACAO QUANTO A CONTRADI
CAO ACIMA MENCIONADA QUANDO DA PROLACAO DA SENTENCA CONDENATORIA
EM DANOS MORAIS. DE FATO, O JULGADO PADECE DE VICIO, PORQUANTO EX
TRA PETITA NA PARTE QUE CONCEDEU DANOS MORAIS, DIANTE DA AUSENCIA
DE PEDIDO CORRESPONDENTE PELO AUTOR NA PECA DE INGRESSO. FACE O
EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATORIOS, DE MODO EXCEPCIONAL, A
PENAS PARA EXCLUIR DO DISPOSITIVO A CONDENACAO EM DANOS MORAIS. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 15 DE MARCO DE 2016 WILLIAM COSTA
MELLO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
:
202031-05.2015.8.09.0051
1055
REVISIONAL
RIVANARA NAPOLI
BANCO CFS S/A
10043 GO - RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA
44492 GO - GABRIELA VIEIRA CUNHA
ADV REQDO
: 32245 GO - GUILHERME ANDRADE DA ROSA LOPES
23606 DF - SANDRA ARLETTE RECHSTEINER
DESPACHO
:
...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIO
NAL PARA DECLARAR INEFICAZ A CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU
TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS ACIMA DA MEDIA PRATICADA PELAS INSTI
TUICOES FINANCEIRAS PARA A MESMA OPERACAO E NO MESMO PERIODO. EM
CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE SE OBSERVE QUANDO DA LIQUIDACAO DA SE
NTENCA, AS TAXAS MEDIAS ABAIXO REFERENCIADAS: 5274.3702.9193.0043
ANOMESTAXA 2011NOV.293,72% A.A 622152.8244 ANOMESTAXA 2012DEZ.28
1,86% A.A 2013JAN.275,56% A.A 2013FEV.276,84% A.A 2013MARCO277,73
% A.A 2013ABR.282,10% A.A 2013JUN.282,17% A.A 2013JUL.291,43% A.A
2013AGO.291,27% A.A 530034.8040 ANOMESTAXA 2013SET.292,36% A.A 2
013OUT.296,15% A.A 2013NOV.301,60% A.A 2013DEZ.312,76% A.A 2014JA
N..309,47% A.A 2014FEV.315,13% A.A 2014MARCO313,67% A.A 2014ABR.3
05,00% A.A 2014MAIO305,65% A.A 2014JUN.308,29% A.A 2014SET.311,95
% A.A 2014OUT.319,66% A.A 2014NOV.327,80% A.A 2014DEZ.331,64% A.A
2015JAN.334,61% A.A 2015FEV.342,65% A.A 2015MARCO 345,84% A.A CA
PITALIZADOS MENSALMENTE, MULTA DE 2% E JUROS MORATORIOS DE 1% AO
MES, VEDADA A INCIDENCIA DE OUTROS ENCARGOS MORATORIOS. DADA A SU
CUMBENCIA MINIMA DO REU, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESA
S PROCESSUAIS REMANESCENTES E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXA
DOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM BASE NO ARTIGO 20, PARAGRA
FO 4, C/C ARTIGO 21, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE MAR
CO DE 2016. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
337933-27.2015.8.09.0051
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