TJGO 04/07/2016 / Doc. / 428 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
NTE DO ERROR IN PROCEDENDO. 2- O DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTER
ACOES TRAZIDAS PELA LEI 13.043/14, NAO ESTIPULA COMO CONDICAO PAR
A CONVERSAO DA BUSCA E APREENSAO EM ACAO EXECUTIVA A EXISTENCIA O
U NAO DE CITACAO, BASTANDO, QUE O BEM NAO SEJA LOCALIZADO OU NAO
SE ACHE NA POSSE DO DEVEDOR.3- A ACAO DE BUSCA E APREENSAO E UM P
ROCEDIMENTO AUTONOMO E INDEPENDENTE COM NATUREZA SATISFATIVA E RE
GRAS ESPECIFICAS. ASSIM, DIANTE DO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE, PR
EVALECEM NORMAS DE INDOLE ESPECIFICA EM PREJUIZO DAQUELAS QUE REG
EM ATOS EM GERAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE IN
STRUMENTO 328853-95.2015.8.09.0000, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA F
ERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/10/2015, DJE 1906 DE 10/1
1/2015). SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O BEM NAO FOI ENCONTRADO
, CONVERTO A ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO DE EXECUCAO. CITESE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, EFETUAR O PAGAME
NTO DA DIVIDA. FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM R$ 1.500,00 (UM
MIL E QUINHENTOS REAIS) POREM, ASSEVERO QUE, CASO HAJA O PAGAMEN
TO INTEGRAL DA DIVIDA NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, O VALOR DOS HON
ORARIOS SERAO REDUZIDOS PELA METADE CONFORME DISPOE ARTIGO 827, 1
, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AO PROCEDER A CITACAO, O OFICIAL D
E JUSTICA DEVERA AINDA DAR CIENCIA A DEVEDORA QUE, QUERENDO, PODE
RA OPOR EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA JUNTAD
A DO MANDADO DE CITACAO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE REALIZACA
O DE PENHORA (ARTIGO 914 E 915 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). CASO
NAO HAJA O PAGAMENTO NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, PROCEDA O OFIC
IAL DE JUSTICA A PENHORA DE BENS COM FULCRO NO ARTIGO 831 DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL, REALIZANDO, POSTERIORMENTE A AVALIACAO DEST
ES, LAVRANDO O RESPECTIVO AUTO E INTIMANDO-SE A EXECUTADA DOS ATO
S PRATICADOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ANICUNS, 29/06/2016. LIGIA N
UNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
129819-22.2009.8.09.0010 ( 200901298195 )
192
DEPOSITO
BANCO FINASA S/A
WALDIR LOPES JUSTO JUNIOR
33833 GO - PATRICIA BORGES NERIS
30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
30246 GO - RICARDO NEVES COSTA
DESPACHO
:
ANICUNS VARA JUDICIAL PROCESSO: 200901298195 NATUREZA: DEPOSITO P
ARTE(S): WALDIR LOPES JUSTO JUNIOR BANCO FINASA S/A DESPACHO CERT
IFIQUE A ESCRIVANIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PUBLICACAO DO EDITAL
DE CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 257, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. HAVENDO POSSIBILIDADE, PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ANICUNS, 29/06
/2016. LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 220889-76.2016.8.09.0010
AUTOS NR. : 398
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: HUGO LEONARDO ALVES FERREIRA RIOS
EXECUTADO
: DIVINO ETERNO DE CARVALHO ESPOLIO E OUTROS
ADV EXEQTE
: 33745 GO - LEIDYANE GLEYCE DA ROCHA ALVES
DESPACHO
:
RECEBO A INICIAL. DIANTE DO ALTO VALOR DO CREDITO QUE SE PRETENDE
RECEBER, INDEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CONTU
DO, EM ATENCAO A SITUACAO FINANCEIRA DA AUTORA, PERMITO O RECOLHI
MENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. OBSERVE QUE A POSSIBILIDAD
E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS NAO EXIME A AUTORA DE ADIANTA
R AS DESPESAS PROCESSUAIS, COMO, POR EXEMPLO, PREPARO. CITEM-SE O
S REPRESENTANTES DO EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, E
FETUAREM O PAGAMENTO DA DIVIDA (ART. 829, CAPUT, CPC) E DOS HONOR
ARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
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