TJGO 05/08/2016 / Doc. / 2908 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
NR. PROTOCOLO
:
50354-40.2015.8.09.0143
AUTOS NR. : 83
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A DETERMINAR
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201500503546 SENTENCA CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL
INSTAURADO EM DESFAVOR DE FABIO FELISBINO DE MENEZES A FIM DE APU
RAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. I
NSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU SEJA A
RQUIVADO O REFERIDO INQUERITO, EM RAZAO DA PRESCRICAO DA PRETENSA
O PUNITIVA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, INCISO IV DO CP. E O REL
ATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE DA DATA DO FAT
O ATE O PRESENTE MOMENTO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONA
L, ANTE A INEXISTENCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA, SENDO IMPE
RIOSA A DECRETACAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO,
CONFORME COTA MINISTERIAL DE FLS. RETRO, CUJAS RAZOES ADOTO COMO
FUNDAMENTOS PARA DECIDIR. PORTANTO, ANTE O PRAZO DE PRESCRICAO,
VERIFICA-SE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTA
TAL. DESTARTE, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABIO FELISBINO
DE MENEZES, COM BASE NO ART. 107, INCISO IV DO CP. DE CIENCIA AO
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRIDAS AS FORMALI
DADES LEGAIS, ARQUIVE-SE O FEITO. P. R. I. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
, ____ DE JULHO DE 2016. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 249767-34.2015.8.09.0143
AUTOS NR. : 402
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: PEDRO HENRIQUE BATISTA DE LIMA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201502497675 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL QUE VISA
APURAR SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DE
SFAVOR DE PEDRO HENRIQUE BATISTA LIMA. COM VISTAS AO MINISTERIO P
UBLICO, ESTE PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FAT
O, ANTE A MORTE DO AGENTE. E O RELATORIO. DECIDO. COM A CONFIRMAC
AO DA MORTE DO AGENTE, RESTA PORTANTO, PROLATAR SENTENCA DE EXTIN
CAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DA COTA MINISTERIAL QUE ORA ACOLH
O. DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CODIGO PENAL, JULGO
EXTINTA A PUNIBILIDADE ANTE A OCORRENCIA DA MORTE DO AGENTE. SEM
CUSTAS. P. R. I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
, COM AS DEVIDAS BAIXAS. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, ____ DE JULHO DE
2016. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
92303-88.2008.8.09.0143 ( 200800923035 )
AUTOS NR. : 105
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ NEVES DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 201601923508 ALIMENTOS D E C I S A O O MINISTERIO PU
BLICO DO ESTADO DE GOIAS, ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA M
ENOR MIKAELI RODRIGUES DA SILVA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA G
ENITORA MARIA LIDUINA RODRIGUES DOS SANTOS, PROPUSERAM ACAO DE AL
IMENTOS, EM FACE DE MAURICIO DA SILVA BEZERRA (GENITOR DA MENOR),
NA QUAL FORMULOU PEDIDO DE FIXACAO DOS ALIMENTOS PROVISORIOS NO
VALOR 30% (TRINTA) POR CENTO DE 01 (UM) SALARIO MINIMO. RECEBO A
PETICAO INICIAL, PELO QUE DETERMINO QUE OS AUTOS PROCESSEM-SE EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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