TJGO 03/11/2016 / Doc. / 3404 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016
INFORMAR SE RENUNCIA AOS VALORES QUE EXCEDEREM AO LIMITE DE 60 (S
ESSENTA) VEZES O VALOR DO SALARIO-MINIMO. CASO POSITIVO, EXPECA-S
E RPV JUNTO AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO. INT
IME-SE. CUMPRA-SE. SANTA TEREZINHA DE GOIAS, 26 DE OUTUBRO DE 201
6. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 297427-97.2016.8.09.0172
AUTOS NR. : 251
NATUREZA
: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
REQUERIDO
: WANDERSON DA LUZ COSTA
ADV REQDO
: 25795 GO - INGRIDE MADY SILVA
DESPACHO
:
AS PARTES NAO APONTARAM QUALQUER IRREGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL
. COM EFEITO, O ATO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. CONTUDO, A JU
NTA MEDICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS CONCLUIU-SE QUE WANDER
SON DA LUZ COSTA E PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA, F20 (PORTADOR DE DO
ENCA MENTAL E UMA PERTURBACAO DA SAUDE MENTAL), E QUANTO AO FATO
CRIMINOSO EM TELA, AO TEMPO DA ACAO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE E
NTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E INTEIRAMENTE INCAPAZ DE SE DE
TERMINAR. DESTE MODO, POR HAVER ATENDIDO A TODAS AS FORMALIDADES
DE PRAXE E APRESENTADO AS DEVIDAS CONCLUSOES, HOMOLOGO O LAUDO PE
RICIAL DE FLS. 21/23. JUNTE-SE COPIA DO LAUDO (EXAME DE INSANIDAD
E MENTAL) E DESTA DECISAO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DE-SE VISTA AO MI
NISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE LIBERDADE FORM
ULADO NA PETICAO DE FLS. 33/34. POR FIM, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DE
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTIL
O. SANTA TEREZINHA DE GOIAS-GO, 21 DE OUTUBRO DE 2016.
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