TJGO 16/01/2017 / Doc. / 1050 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
UBLICO A FL. 180/181 E APOS, DE-SE VISTA A DEFESA PARA OFERTAR AL
EGACOES FINAIS, VIA MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL. APARECIDA DE GOIAN
IA, 11/01/2017 ROBERTO BUENO OLINTO NETO MD JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
3683-93.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 75
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: MARCIO ANTONIO ESTEVAM
ADV REQTE
: 42085 GO - VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIN TEIXEIRA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A MARCIO ANTONIO ESTEV
AM MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: (I) MANTER ENDERECO ATUALIZAD
O E NAO SE AUSENTAR DESTA CIDADE OU DE GOIANIA/GO, POR PERIODO SU
PERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, SEM PREVIA COMUNICACAO E AUTORIZACAO J
UDICIAL (ART. 328, CPP); (II) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSU
AIS, SEMPRE QUE FOR INTIMADO; (III) NAO COMETER NOVOS DELITOS, (I
V) NAO FAZER USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E BEBIDAS ALCOOLICA
S; (V) RECOLHER-SE DIARIAMENTE EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO DAS
22:00 HORAS ATE AS 06:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE, TUDO SOB PENA
DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. LAVRE-SE O TERMO DE LIBERDADE
PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO O BENEFICIARIO
DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, BEM
COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMP
LICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEC
A-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, COLOCAND
O-O IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO
MOTIVO. POR FIM, CUMPRA-SE CONFORME REQUER O MINISTERIO PUBLICO A
FL. 15. APARECIDA DE GOIANIA, 11/01/2017 ROBERTO BUENO OLINTO NE
TO MD JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
3570-42.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 91
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: WELLINGTON ALVES DA SILVA
ADV REQTE
: 16818 GO - MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A WELLINGTON ALVES DA
SILVA MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: (I) MANTER ENDERECO ATUALI
ZADO E NAO SE AUSENTAR DESTA CIDADE OU DE GOIANIA/GO, POR PERIODO
SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, SEM PREVIA COMUNICACAO E AUTORIZACA
O JUDICIAL (ART. 328, CPP); (II) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCE
SSUAIS, SEMPRE QUE FOR INTIMADO; (III) NAO COMETER NOVOS DELITOS,
(IV) NAO FAZER USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E BEBIDAS ALCOOL
ICAS; (V) RECOLHER-SE DIARIAMENTE EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO D
AS 22:00 HORAS ATE AS 06:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE, TUDO SOB PE
NA DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. LAVRE-SE O TERMO DE LIBERD
ADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO O BENEFICIAR
IO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS,
BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA,
IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS
DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EX
PECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, COLOC
ANDO-O IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE ESTIVER PRESO POR OUT
RO MOTIVO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 11/01/2017
ROBERTO BUENO OLINTO NETO MD JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 201501-87.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1544
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