TJGO 31/01/2017 / Doc. / 1576 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
NCEDER A OFENDIDA ANDREIA ALVES MAGALHAES AS MEDIDAS PROTETIVAS D
E URGENCIA EM DETRIMENTO DO REPRESENTADO UALAS CORREIA DE MIRANDA
, O QUAL DEVERA SUJEITAR-SE AS SEGUINTES RESTRICOES: A) FICA O RE
PRESENTADO PROIBIDO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, SEUS FAMILIARES
E DAS TESTEMUNHAS, DEVENDO SER PRESERVADA A DISTANCIA MINIMA DE 2
00 (DUZENTOS) METROS; B) O REPRESENTADO NAO PODERA MANTER CONTATO
COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO
DE COMUNICACAO; C) FICA O REPRESENTADO PROIBIDO DE FREQUENTAR A
CASA E O LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA, A FIM DE PRESERVAR SUA IN
TEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA. QUANTO A MEDIDA PROTETIVA CONTIDA
NO ITEM 4 (PRESTACAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS),
VERIFICO QUE NAO FEZ PROVA DE QUE NECESSITA DOS ALIMENTOS PROVISI
ONAIS, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO O REFERIDO PEDIDO. FICA ASSEGURAD
O AO AGRESSOR O DIREITO DE VISITAR EVENTUAIS FILHOS DO EX-CASAL A
NTE A INEXISTENCIA DE INFORMACOES A RESPEITO, TODAVIA, AS VISITAS
DEVERAO SER QUINZENAIS E INTERMEDIADAS PELO CONSELHO TUTELAR DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE ONDE RESIDE A VITIMA, DEVENDO
AS VISITAS OCORREREM EM LOCAL DIVERSO AO DA SUA RESIDENCIA. FICA
O OFENSOR ADVERTIDO DE QUE, CASO DESCUMPRA QUAISQUER DAS CONDICOE
S ORA FIXADAS, IMEDIATAMENTE SER-LHE-A DECRETADA PRISAO PREVENTIV
A. POR FIM, RESSALTE-SE QUE A QUALQUER MOMENTO AS MEDIDAS PROTETI
VAS PODERAO SER SUBSTITUIDAS/ALTERADAS OU REVISTAS POR ESTE JUIZO
. NOTIFIQUEM, PESSOALMENTE, O AGRESSOR E A OFENDIDA. PROCEDA-SE O
(A) SENHOR(A) ESCRIVAO(A), CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 21 DA LE
I N 11.340/2006, IN VERBIS: "A OFENDIDA DEVERA SER NOTIFICADA DOS
ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO AGRESSOR, ESPECIALMENTE DOS PERTIN
ENTES AO INGRESSO E A SAIDA DA PRISAO, SEM PREJUIZO DA INTIMACAO
DO ADVOGADO CONSTITUIDO OU DO DEFENSOR PUBLICO". EXPECAM-SE OS DO
CUMENTOS NECESSARIOS. NOTIFIQUEM O MINISTERIO PUBLICO. OFICIE-SE
A AUTORIDADE POLICIAL LOCAL, BEM COMO AO CONSELHO TUTELAR DA CRIA
NCA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DA CIDADE ONDE RESIDE A VITIMA, RE
METENDO-LHES COPIA INTEGRAL DO PRESENTE DECISUM. MARA ROSA-GO., 2
6 DE JANEIRO DE 2017. RENATO CESAR DORTA PINHEIRO JUIZ SUBSTITUTO
(DEC. JUDICIARIO N. 2006/2016)
NR. PROTOCOLO
:
47327-17.2011.8.09.0102
AUTOS NR. : 41
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MAYCON ROBERT MENDES DE SOUSA
VITIMA
: VITOR FRANCISCO ANGELI
ADV ACUS
: 39237 GO - FERNANDO HENRIQUE PEREIRA SILVA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, HOMOLOGO 66 (SESSEN
TA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, REMINDO 22 (VINTE E DOIS) DIAS NOS T
ERMOS DO ART. 126, PARAGRAFO 1, INCISO II DA LEI 7.210/84. ALERTE
-SE O REEDUCANDO QUE, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA REFERI
DA LEI, O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ACARRETA O PERDIMENTO DE 1/3
DO TEMPO REMIDO, COMECANDO O NOVO PERIODO A PARTIR DA DATA DA IN
FRACAO DISCIPLINAR. PROCEDA A ESCRIVANIA A NOVA LIQUIDACAO DE PEN
A, LEVANDO EM CONTA OS DIAS REMIDOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MARA
ROSA-GO., 17 DE JANEIRO DE 2017. DR. RENATO CESAR DORTA PINHEIRO
JUIZ SUBSTITUTO (DEC. JUDICIARIO N. 2006/2016)
NR. PROTOCOLO
: 441806-26.2011.8.09.0102
AUTOS NR. : 249
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDILVONE ALVES LEMES
ADV ACUS
: 27656 GO - TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
ASSIM, AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE O PARECER DO MINIS
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