TJGO 07/03/2017 / Doc. / 251 / Seção II / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
M ACAO DE REVISIONAL DE PENSAO ALIMENTICIA EM FACE DE LUIZ CARLOS
RIBEIRO DA SILVA. 2.
RESSAI DA INICIAL QUE OS AUTORES SAO FILHOS
DO REQUERIDO CONFORME CERTIDOES EM ANEXO. 3. OS ALIMENTOS PROVIS
ORIOS, FORAM FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 1,5( UM VIRGULA CINCO
)SALARIOS MINIMOS (P.31/32). 4.
O REQUERIDO NAO APRESENTOU CONTES
TACAO, POREM, COMPARECEU A AUDIENCIA DE CONCILIACAO, ESTANDO CIEN
TE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. 5. PERCEBE-SE QUE EM P.41 O REQU
ERIDO FOI CITADO, NAO APRESENTOU CONTESTACAO, PERMANECEU REVEL. C
ONFORME ARTIGO 285 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 285 . ESTAND
O EM TERMOS A PETICAO INICIAL, O JUIZ A DESPACHARA, ORDENANDO A C
ITACAO DO REU, PARA RESPONDER; DO MANDADO CONSTARA QUE, NAO SENDO
CONTESTADA A ACAO, SE PRESUMIRAO ACEITOS PELO REU, COMO VERDADEI
ROS, OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR. (REDACAO DADA PELA LEI N 5.
925, DE 1.10.1973). 6. E O BREVE RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
2. DOS FUNDAMENTOS 7.
DE INICIO, DEFIRO AO REQUERIDO OS BENEFICIO
S DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. 8.
O PROCESSO ENCONTRA-SE REGULAR, S
EM NULIDADES OU PRELIMINARES A SEREM EXAMINADAS, RAZAO PELA QUAL
PASSO A SENTENCIA-LO. 9.
CONSTITUI A OBRIGACAO ALIMENTAR ESTUDO Q
UE INTERESSA AO ESTADO, A SOCIEDADE E A FAMILIA. CABE AOS PAIS PR
OVER ALIMENTOS AOS FILHOS, DE ACORDO COM A LEI CIVIL. 10. O REQUE
RIDO E PAI DOS REQUERENTES, FATO INCONTROVERSO QUE CARACTERIZA A
RELACAO DE PARENTESCO HAVIDO ENTRE ESTE E O REQUERIDO REVELANDO-S
E PROVA PRE CONSTITUIDA E PRESSUPOSTO BASILAR PARA A FIXACAO DA P
ENSAO ALIMENTICIA REQUERIDA. 11.
NA FIXACAO DE ALIMENTOS, O JULGA
DOR DEVE AVALIAR AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDAD
ES DO ALIMENTANDO, CONSOANTE PRECONIZA O ARTIGO 1.695 DO CODIGO C
IVIL. 12. ACERCA DA POSSIBILIDADE DOS ALIMENTOS SEREM REVISADOS,
O CODIGO CIVIL BRASILEIRO DISPOE EM SEU ARTIGO 1.699 O SEGUINTE:
ART. 1.699. SE, FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVIER MUDANCA NA SITUAC
AO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERA O
INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS, EXONER
ACAO, REDUCAO OU MAJORACAO DO ENCARGO. 13.
O MINISTERIO PUBLICO S
E MANIFESTOU FAVORAVEL (P.62.63). 3. DO DISPOSITIVO 19.
AO TEOR D
O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA FIXAR EM
DEFINITIVO OS ALIMENTOS EM 3 (TRES SALARIOS MINIMOS), MENSALMENTE
, PAGOS MEDIANTE DEPOSITO CONFORME P. 04. 20. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. 21. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. 22.
FIN
DO PRAZO LEGAL SEM RECURSOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS.
GOIANIA, 07 DE ABRIL DE 2015. JUIZ WILLIAM FABIAN 3 VARA DE FAMIL
IA E SUCESSOES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
HERDEIRO
:
82787-64.2016.8.09.0175
: 426
: ABERTURA, REGISTRO CUMPRIMENTO TESTAMENTO CERRADO E PUBLICO
: MRSRB
MART
MBMC
ESPOLIO
: ARC(
ADV HERD
: 32005 GO - MARIA LUIZA POVOA CRUZ
26177 GO - LUCIANE BORGES
33904 GO - VINICIUS MAYA FAIAD
DESPACHO
:
PROTOC OLO N 2016.0082.7874. D E S P A C H O CUMPRIDAS AS DILIGEN
CIAS NECESSARIAS, REMETAM-SE COPIA PARA OS AUTOS N 201600852992,
APOS, DESAPENSEM E ARQUIVEM-SE COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. GOIANIA
, 23 DE FEVEREIRO DE 2017. JUIZ WILLIAM FABIAN 3 VARA DE FAMILIA
E SUCESSOES
NR. PROTOCOLO
:
23335-31.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 217
NATUREZA
: CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
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