TJGO 02/05/2017 / Doc. / 457 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
DESPACHO
:
PARA O DVOGADO RETIRAR A CARTA DE ADJUDICAçAO COMPULSORIA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
REPRESENTANTE
:
:
:
:
:
:
386644-86.2015.8.09.0011
1358
ADJUDICACAO COMPULSORIA
RIVALDO ROCHA DA SILVA
ESPOLIO DE NEWTON FERREIRA
HENRIQUE ALVES FERREIRA
RODRIGO ALVES FERREIRA
NEWTON ALVES FERREIRA
BRUNO ALVES FERREIRA
NANETE ALVES FERREIRA
ADV REQTE
: 10752 GO - DENISE RIBEIRO RODRIGUES DA CUNHA
ADV REQDO
: 3679
GO - PAULO SOUZA RIBEIRO
ADV REPRESENTANT : 3679
GO - PAULO SOUZA RIBEIRO
DESPACHO
:
PARA O DVOGADO RETIRAR A CARTA DE ADJUDICAçAO COMPULSORIA.
NR. PROTOCOLO
:
61372-95.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 296
NATUREZA
: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
REQUERENTE
: CAMILA DE CASSIA FERREIRA OLIVEIRA LINHARES
REQUERIDO
: FUNDACAO UNIVERSA
ADV REQTE
: 22504 GO - BRUNA CORREIA LIMA LINHARES
DESPACHO
:
PROCESSO N 201700613728 DESPACHO CAMILA DE CASSIA FERREIRA OLIVEI
RA LINHARES PROPOS ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDI
CIAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBICAO DO TITULO. POIS BEM. BUSCA
A AUTORA A EXIBICAO DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA ACAO
, QUAL SEJA, O TITULO O QUAL BUSCA EXECUTAR EM JUIZO. NO ENTANTO,
NAO EXISTE A POSSIBILIDADE LEGAL DA PROPOSITURA DE ACAO DE EXECU
CAO SEM O RESPECTIVO TITULO QUE A EMBASA (ART. 783, CPC). O TITUL
O EXECUTIVO NA ACAO DE EXECUCAO TRATA-SE DE DOCUMENTO INDISPENSAV
EL A PROPOSITURA DA ACAO, DEVENDO SER CARREADO A INICIAL, SOB PEN
A DE SUA INEPCIA. NESSE SENTIDO, TENHO QUE INVIAVEL A EXIBICAO IN
CIDENTAL DO TITULO EM JUIZO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PROCESS
AMENTO DE UMA EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL SEM O RESPECTIVO T
ITULO. ASSIM, OPORTUNIZO A PARTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A
EMENDA DA EXORDIAL A FIM DE CONVERTER O FEITO EM ACAO DE COBRANC
A, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. DESDE J
A ESCLARECO QUE, NO QUE CONCERNE A TUTELA DE URGENCIA PARA EXIBIC
AO DOS DOCUMENTOS, E IMPORTANTE SALIENTAR QUE AS TUTELAS DE URGEN
CIA, NOMEADAMENTE A TUTELA CAUTELAR, PREVISTA NOS ARTIGOS 305 E S
EGUINTES DO CPC/2015, NAO SE CARACTERIZAM COMO SUCEDANEOS DA ANTI
GA CAUTELAR EXIBICAO DE DOCUMENTOS. ESTA ULTIMA POSSUIA NATUREZA
SATISFATIVA, UMA VEZ QUE O INTERESSE DA PARTE REQUERENTE SE EXAUR
IRIA NA SIMPLES CONSECUCAO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. JA A TUTELA
CAUTELAR DO NCPC NAO SE PRESTA AO MESMO OBJETIVO, NAO PODENDO SE
R EMPREGADA COMO VIA PARA PRODUCAO DE PROVA: SEU INTUITO, NA REAL
IDADE, E PROTEGER E ASSEGURAR UM BEM EM DISPUTA. ASSIM, O JURISDI
CIONADO QUE TIVER INTERESSE EM OBTER JUDICIALMENTE A EXIBICAO DE
DOCUMENTOS COMO MEIO DE PROVA PARA EMBASAR UMA PRETENSAO RESISTID
A POSSUI DUAS ALTERNATIVAS PROCESSUAIS PARA TANTO, ISTO E, DUAS E
STRATEGIAS VIABILIZADAS PELA LEI PARA ESTA FINALIDADE. A PRIMEIRA
ESTRATEGIA POSSIVEL E A REALIZACAO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBI
CAO DE DOCUMENTO, POR VIA DO MECANISMO DOS ARTIGOS 396 E SEGUINTE
S DO NCPC, HIPOTESE EM QUE A PARTE INTERESSADA PODE REQUERER AO J
UIZO, SEJA COMO UM DOS PEDIDOS DA PETICAO INICIAL OU NO CORPO DE
INTERLOCUTORIA ATRAVESSADA NO CURSO DO PROCESSO, A EXIBICAO DE DO
CUMENTO QUE SE ENCONTRE EM SEU PODER. A SEGUNDA ESTRATEGIA POSSIV
EL E AQUELA EM QUE A PARTE SE VALERA DO INSTITUTO DA PRODUCAO ANT
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