TJGO 07/06/2017 / Doc. / 3404 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
SENTENCA AMBIGUIDADE, OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO. SEM P
REJUIZO, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA INFORMOU QUE DESEJA RECORRER
, RECEBO A APELACAO INTERPOSTA A FL. 196, NOS SEUS LEGAIS E JURID
ICOS EFEITOS, VEZ QUE REVESTIDA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJET
IVOS EXIGIDOS EM LEI.
NR. PROTOCOLO
:
91982-49.2015.8.09.0162
AUTOS NR. : 589
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MVS
VITIMA
: JBF
ADV ACUS
: 15221 GO - LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO
DESPACHO
:
DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/06/17
_/_____, AS 16:50____ HORAS, ONDE SERA REALIZADA A OITIVA DAS TE
S TEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES NO QUE TANGE A CITACAO DO REU,
I MPORTANTE REGISTRAR QUE A APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO P
OR ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUIDO TEM O CONDAO DE SUPRIR A CITA
CA O A PROPOSITO, INTERESSANTE O JULGAMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL N
ES TE SENTIDO: EMENTA: APELACAO CRIMINAL TRAFICO ILICITO DE ENTOR
PE CENTES NULIDADE CITACAO POR EDITAL DESACOMPANHADA DE SUSPENSAO
DO PROCESSO 1- A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURACAO, BEM COMO
A APRESENTACAO PELO ADVOGADO CONSTITUIDO DA DEFESA PREVIA, REPRES
ENTARAM, RESPECTIVAMENTE, O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO REU E S
U A EFETIVA DEFESA DOS TERMOS DA ACUSACAO QUE FOI DEDUZIDA CONTRA
E LE, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSAO DO PROCESSO 2- RECUR
SO CONHECIDO, E QUANTO A NULIDADE SUSCITADA, IMPROVIDO DECISAO: A
C ORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
P ELA QUARTA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, POR UN
ANI MIDADE DE VOTOS, ACOLHIDO O PARECER MINISTERIAL, EM CONHECER
DO A PELO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
, PRO FERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO (ORIGEM: 1A CAMARA CRIMIN
AL, PR OCESSO: 200990587371, ACORDAO: 12/04/2012, RELATOR: DR GER
SON SA NTANA CINTRA, PROC /REC: 58737-02 2009 8 09 0051 - APELACA
O CRIMI NAL) GRIFEI INTIMEM-SE OS INTERESSADOS, INCLUSIVE O MINIS
TERIO PUBLICO REQUISITEM-SE OS POLICIAIS E OS ACUSADOS EXPECA-SE
CART A PRECATORIA, COM PRAZO DE 30 DIAS, SE FOR NECESSARIO JUNTESE A OS AUTOS OS MANDADOS EXPEDIDOS A FL 41V E CERTIDAO DE ANTECE
DENT ES DO SPG E SINC COM RELACAO AO ACUSADO POR FIM, DETERMINO Q
UE A ESCRIVANIA DILIGENCIE, POR MEIO DE OFICIO, JUNTO AOS ORGAOS
RESP ONSAVEIS, PARA QUE ENCAMINHE O LAUDO DE CARACTERIZACAO DO PR
OJETI L APREENDIDO CUMPRA-SE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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