TJGO 27/09/2017 / Doc. / 1730 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017
Publicação: quinta-feira, 28/09/2017
UPORTE NO ARTIGO 3 DA LEI 9.469/97, O QUE NAO FOI ACOLHIDO PELA P
ARTE AUTORA. A EXISTENCIA DESSA IMPOSICAO LEGAL, POR SI SO, E JUS
TIFICATIVA SUFICIENTE PARA O POSICIONAMENTO DA PARTE REQUERIDA DE
CONCORDANCIA CONDICIONAL COM O PEDIDO DE DESISTENCIA DA PARTE AU
TORA, OBSTANDO A SUA HOMOLOGACAO. DESSA FORMA, O PROSSEGUIMENTO D
A ACAO COM A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO TO
RNA-SE IMPERIOSA. FACE A AUSENCIA DE OUTRAS QUESTOES PRELIMINARES
E, AINDA, INEXISTINDO QUALQUER IRREGULARIDADE A SER SANADA, DOU
O FEITO POR SANEADO. NA HIPOTESE DOS AUTOS, A AUDIENCIA DE INSTRU
CAO E JULGAMENTO E O MEIO DE PROVA ADEQUADO A DEMONSTRACAO DA EXI
STENCIA DOS REQUISITOS EXPOSTO PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL. ASS
IM, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 28/11/
2017, AS 15:00 HORAS, DEVENDO OS ADVOGADOS DAS PARTES INTIMAR AS
TESTEMUNHAS POR ELES ARROLADAS, NOS TERMOS DO ART. 455 DO NOVO CP
C. NOS TERMOS DO ARTIGO 357, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ATO, P
ARA QUE AS PARTES APRESENTEM ROL DE TESTEMUNHAS, DEVENDO CONTER,
SEMPRE QUE POSSIVEL, OS REQUISITOS DO ARTIGO 450 DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE TODOS OS ENVOLVIDOS.
PROTOCOLO NR.
: 420592-91.2015.8.09.0084
AUTOS NR. : 598
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JULIANA BARBOSA MONTEIRO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 42199 GO - KARLA KAROLLYNE FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA AJUIZADA POR JULIANA BARBOSA MONT
EIRO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EM QU
E PRETENDE A AUTORA SEJA IMPLANTADO EM SEU FAVOR BENEFICIO SALARI
O MATERNIDADE. A FL. 24 FOI RECEBIDA A PETICAO INICIAL. REGULARME
NTE CITADA, A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTACAO E JUNTOU DOC
UMENTOS AS FLS. 28/44. INTIMADO A APRESENTAR IMPUGNACAO, A PARTE
AUTORA REITERA AOS TERMOS DA INICIAL (FLS. 48/49). EM AUDIENCIA R
EALIZADA NO MUTIRAO PREVIDENCIARIO, A PARTE AUTORA REQUEREU A DES
ISTENCIA DO FEITO. INTIMADO ACERCA DO PEDIDO DE DESISTENCIA, O IN
SS MANIFESTOU-SE A FL. 65. E O RELATORIO. DECIDO. CONFORME PRECEI
TUA O ARTIGO 485, 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OFERECIDA A CONT
ESTACAO, O PEDIDO DE DESISTENCIA DA ACAO SOMENTE E HOMOLOGADO COM
A ANUENCIA DA PARTE DEMANDADA. VEJAMOS: ART. 485. O JUIZ NAO RES
OLVERA O MERITO QUANDO: () 4 OFERECIDA A CONTESTACAO, O AUTOR NAO
PODERA, SEM O CONSENTIMENTO DO REU, DESISTIR DA ACAO. NOS TERMOS
DO ARTIGO 3 DA LEI N 9.469/97, OS REPRESENTANTES JUDICIAIS DA UN
IAO, DAS AUTARQUIAS, FUNDACOES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, SOME
NTE PODEM CONCORDAR COM A DESISTENCIA DA ACAO CONTRA ELAS SE O AU
TOR RENUNCIAR EXPRESSAMENTE AO DIREITO SOBRE A QUAL SE FUNDA A AC
AO, O QUE NAO OCORREU NO CASO. SENAO, VEJAMOS A DICCAO DO ART. 3,
DA LEI N 9.469/97. ART. 3 AS AUTORIDADES INDICADAS NO CAPUT DO A
RT. 1 PODERAO CONCORDA COM PEDIDO DE DESISTENCIA DA ACAO, NAS CAU
SAS DE QUAISQUER VALORES DESDE QUE O AUTOR RENUNCIE EXPRESSAMENTE
AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A ACAO (ART. 269, INCISO V, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL). NO CASO EM TELA, O INSS CONDICIONOU SUA A
NUENCIA AO PEDIDO DE DESISTENCIA A RENUNCIA EXPRESSA DO AUTOR SOB
RE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A ACAO, COM SUPORTE NO ARTIGO 3 DA L
EI 9.469/97, O QUE NAO FOI ACOLHIDO PELA PARTE AUTORA. A EXISTENC
IA DESSA IMPOSICAO LEGAL, POR SI SO, E JUSTIFICATIVA SUFICIENTE P
ARA O POSICIONAMENTO DA PARTE REQUERIDA DE CONCORDANCIA CONDICION
AL COM O PEDIDO DE DESISTENCIA DA PARTE AUTORA, OBSTANDO A SUA HO
MOLOGACAO. DESSA FORMA, O PROSSEGUIMENTO DA ACAO COM A DESIGNACAO
DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO TORNA-SE IMPERIOSA. A REQ
UERIDA EM SUA CONTESTACAO ALEGA PRESCRICAO, E PERDA DE DIREITO DO
RECEBIMENTO DO SALARIO-MATERNIDADE. O ART. 103, PARAGRAFO UNICO
DA LEI 8.213/91 DISPOE QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS, A CONTAR DA D
Documento Assinado Digitalmente
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