TJGO 12/12/2017 / Doc. / 2602 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017
Publicação: quarta-feira, 13/12/2017
ADV REQTE
: 39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
30246A GO - RICARDO NEVES COSTA
30404A GO - RAPHAEL NEVES COSTA
39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
298933 SP - SERGIO SCHULZE
ADV REQDO
: 23117 GO - KARINE BORGES DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 2014.0437.9694 DESPACHO INTIME-SE A REQUERIDA ACERCA
DA MANIFESTACAO DE FL. 190. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SANTA HELENA D
E GOIAS-GO, DE DEZEMBRO DE 2017. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 262798-56.2017.8.09.0142
AUTOS NR. : 479
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOAO FERREIRA DE ARAUJO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 27848 GO - MEIRY HELLEN GOMES_DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201702627980 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA DE
CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA PROPOSTA POR JOAO F
ERREIRA DE ARAUJO, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSS, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE. E O N
ECESSARIO. DECIDO. POIS BEM. OS AUTOS EM QUESTAO VERSAM ACERCA DE
ACAO PREVIDENCIARIA. O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS JA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SAO DAS VARAS DAS
FAZENDAS PUBLICAS A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS ACOES
PREVIDENCIARIAS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
, ONDE NAO EXISTIR SEDE DA JUSTICA FEDERAL. A PROPOSITO, VEJA-SE:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO PREVIDENCIARIA. APOSENTAD
ORIA RURAL POR IDADE. JUIZES ESTADUAIS INVESTIDOS DE JURISDICAO F
EDERAL POR DELEGACAO. COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DO CONFLITO. TR
IBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL. VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS. UNIFORMIZ
ACAO DE JURISPRUDENCIA. SUMULA N 11 DA CORTE ESPECIAL. I - OS CON
FLITOS DE COMPETENCIA RELACIONADOS AS ACOES PREVIDENCIARIAS, PERT
INENTES A NATUREZA TERRITORIAL OU AFETOS AS NORMAS DA ORGANIZACAO
JUDICIARIA EM CURSO NA JUSTICA ESTADUAL DEVEM SER APRECIADOS PEL
O TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL. SUMULA N 11 DA CORTE ESPECIAL. II
- A VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DA JUSTICA ESTADUAL E A COMPETENT
E PARA JULGAR AS ACOES EM QUE O INSS FIGURE COMO PARTE, NOS CASOS
EM QUE O FORO DE DOMICILIO DO SEGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTICA F
EDERAL, E O JULGADOR ESTIVER INVESTIDO DE JURISDICAO FEDERAL. TRA
TA-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA PELA MATERIA. CONFLITO DE COMPETENC
IA JULGADO IMPROCEDENTE. PROCESSO REMETIDO PARA O JUIZO SUSCITANT
E. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 134947-43.2015.8.09.0000, REL.
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 2A SECAO CIVEL, JULGADO EM 20/01/2016,
DJE 1958 DE 28/01/2016) INCLUSIVE, EM DECISAO PROFERIDA PELO DES
EMBARGADOR-CORREGEDOR DR. WALTER CARLOS LEMES NO PROAD N 20150500
0006246 EM CONSULTA FORMULADA AQUELE ORGAO ACERCA DA DISTRIBUICAO
DE PROCESSOS DE ACOES PREVIDENCIARIAS ENTRE AS ESCRIVANIAS CIVEI
S, FICOU DETERMINADO A DISTRIBUICAO DOS PROCESSOS DE NATUREZA PRE
VIDENCIARIA A ESCRIVANIA DO 2 CIVEL, FAZENDAS PUBLICAS E REGISTRO
S PUBLICOS POR SER DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DAS VARAS DE FAZENDAS
PUBLICAS AS ACOES PREVIDENCIARIAS. DESTARTE, CONSIDERANDO A INCO
MPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, D
ECLINO DA COMPETENCIA, AO PASSO QUE DETERMINO A REMESSA DOS PRESE
NTES AUTOS AO JUIZO DA 2 VARA DESTA COMARCA EM RAZAO DA MATERIA,
POIS COMPETENTE PELA VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS. TOME A ESCRIVANI
A AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS E, AO DEPOIS, REMETAM OS AUTOS AO J
UIZO COMPETENTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
SANTA HELENA DE GOIAS GO, ____ DE NOVEMBRO DE 2017. THIAGO BRANDA
O BOGHI JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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