TJGO 30/08/2018 / Doc. / 400 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018
Publicação: sexta-feira, 31/08/2018
952), A INCUMBENCIA DE TENTAR, A QUALQUER TEMPO, CONCILIAR AS PAR
TES, COM A INCLUSAO DO INCISO IV AO ARTIGO 125 DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL. LOGO, NAO HA MARCO FINAL PARA ESSA TAREFA. 4. MESMO AP
OS A PROLACAO DA SENTENCA OU DO ACORDAO QUE DECIDE A LIDE, PODEM
AS PARTES TRANSACIONAR O OBJETO DO LITIGIO E SUBMETE-LO A HOMOLOG
ACAO JUDICIAL. 5. NA TRANSACAO ACERCA DE DIREITOS CONTESTADOS EM
JUIZO, A HOMOLOGACAO E INDISPENSAVEL, POIS ELA COMPLETA O ATO, TO
RNANDO-O PERFEITO E ACABADO E PASSIVEL DE PRODUZIR EFEITOS DE NAT
UREZA PROCESSUAL, DENTRE ELES O DE EXTINGUIR A RELACAO JURIDICO-P
ROCESSUAL, PONDO FIM A DEMANDA JUDICIAL. 6. RECURSO ESPECIAL PROV
IDO. (RESP 1267525/DF, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, T
ERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/10/2015, DJE 29/10/2015). (NEGRITEI
E GRIFEI). NA MESMA LINHA, E O ENTENDIMENTO EMANADO DO EGREGIO TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, CONFIRA-SE: AGRAVO DE INSTR
UMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO APOS O TRANSITO EM JULGAD
O DA SENTENCA. POSSIBILIDADE. CONCILIACAO DAS PARTES. EFETIVIDADE
E RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. DEVERES DO ESTADO-JUIZ. AINDA QU
E TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, E DEVER DO MAGISTRADO ANALISA
R PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PROMOV
ENDO, A QUALQUER TEMPO, A CONCILIACAO ENTRE OS LITIGANTES, NOS TE
RMOS DO ART. 139, V DO NOVO CPC/2015, MORMENTE QUANDO, AINDA QUE
PROMOVIDO O BLOQUEIO ON LINE, NAO SE MOSTRAM EFETIVADAS AS MEDIDA
S CAPAZES DE GARANTIR A EFICIENCIA DA EXECUCAO. AGRAVO DE INSTRUM
ENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO CASSADA. (TJGO, AGRAVO DE INSTR
UMENTO 82749-92.2016.8.09.0000, REL. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAM
ARA CIVEL, JULGADO EM 23/08/2016, DJE 2101 DE 31/08/2016). (NEGRI
TEI E GRIFEI). COM EFEITO, CEDICO QUE NA SENTENCA QUE HOMOLOGA O
ACORDO NAO HA EFETIVAMENTE CONDENACAO, MAS, TAO SOMENTE DECLARACA
O DE VALIDADE DO QUE FOI ENTABULADO PELAS PARTES, LIMITANDO-SE O
JUDICIARIO A ANALISE DOS REQUISITOS FORMAIS DO PACTO. O ARTIGO 48
7, INCISO III, ALINEA B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOE QUE
A CELEBRACAO DE ACORDO ENTRE AS PARTES RESULTA EM EXTINCAO DO PRO
CESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, FAZENDO COISA JULGADA, AINDA QUE A
SENTENCA APENAS HOMOLOGUE A TRANSACAO. ASSIM, UMA VEZ HOMOLOGADO
EVENTUAL ACORDO ENTRE AS PARTES, CASO ESTE NAO SEJA CUMPRIDO, HA
VERA AZO A ATIVIDADE JURISDICIONAL EXECUTIVA. IN CASU, NAO SE VER
IFICA A EXISTENCIA DE INDICIOS DE FRAUDE OU A PRESENCA DE VICIOS
DE CONSENTIMENTO NA LAVRATURA DO ACORDO FIRMADO AS FLS. 55/56. NE
SSE PONTO, MISTER RESSALTAR QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO EN
TRE PARTES CAPAZES, NO QUAL HA TRANSACAO DE DIREITOS DISPONIVEIS,
A ASSISTENCIA DE ADVOGADO NAO REPRESENTA REQUISITO FORMAL DE VAL
IDADE, SENDO, POIS, PRESCINDIVEL. NESSE SENTIDO: CIVIL E PROCESSU
AL CIVIL. APELACAO CIVEL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CUMPR
IMENTO DE SENTENCA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ASSISTENCIA DE ADVOGADO
OU RECONHECIMENTO DE FIRMA DO DEVEDOR. PROLACAO DE SENTENCA EXTI
NTIVA ANTES DO TERMINO DO PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO. ERRO DE
PROCEDIMENTO. CASSACAO DA SENTENCA. 1 OBSERVADOS OS REQUISITOS D
E VALIDADE (CC, ARTS. 104 E 840 E SEGS.) E AUSENTE QUALQUER VICIO
DE VONTADE, E POSSIVEL A HOMOLOGACAO DO ACORDO CELEBRADO SOBRE D
IREITO PATRIMONIAL QUE, POR ESTAR NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA
S PARTES, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENCA DE ADVOGADO. PRECEDENTES
DESTA CORTE. 2 ENTRETANTO, AFIGURA-SE ERRO DE PROCEDIMENTO A PROL
ACAO DE SENTENCA EXTINTIVA DO FEITO ANTES DO TERMINO DO PRAZO DE
SUSPENSAO DO PROCESSO DEFERIDO ANTERIORMENTE PELO PROPRIO JUIZO A
QUO, MOTIVO PELO QUAL IMPOE-SE A CASSACAO DA SENTENCA PARA QUE O
FEITO TENHA REGULAR PROCESSAMENTO. 3 HAVENDO ACORDO FIRMADO ENTR
E AS PARTES, A EXECUCAO DEVE SER SUSPENSA NA FORMA DO CAPUT DO AR
T. 792 DO CPC ATE O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO PELO DEVEDOR. FINDO
O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, O PROCESSO RETOMARA O SEU C
URSO CONSOANTE O DISPOSTO NO UNICO DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. 3
DEU-SE PROVIMENTO AO APELO PARA CASSAR A R. SENTENCA. PROCESSO A
PC 20120110122560. ORGAO JULGADOR. 5 TURMA CIVEL. PUBLICADO NO DJ
E : 05/11/2015. PAG.: 261. JULGAMENTO 28 DE OUTUBRO DE 2015. RELA
TOR: MARIA IVATONIA. (NEGRITEI E GRIFEI). PROCESSUAL CIVIL. APELA
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