TJGO 05/09/2018 / Doc. / 2035 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018
Publicação: quinta-feira, 06/09/2018
E POLICIAL, PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA OCORR
ENCIA DA PRESCRICAO PUNITIVA ESTATAL, OPINANDO PELO ARQUIVAMENTO
DO PRESENTE. BREVEMENTE RELATADO. PASSO A DECISAO. A PRESCRICAO D
A PRETENSAO PUNITIVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORRE ANTES DA SENTENCA
PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA ABS
TRATA PREVISTA AO TIPO. ADEMAIS, VISLUMBRO QUE O FATO CRIMINOSO S
E ENCONTRA TIPIFICADO NO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL CUJA PENA MAX
IMA EM ABSTRATO E DE 04(QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, O QUE DEMONSTRA
QUE O JUS PUNIENDI ESTATAL ENCONTRA-SE FULMINADO PELO INSTITUTO
DA PRESCRICAO. CONSIDERANDO A PENA MAXIMA EM ABSTRATO DO CRIME EM
TELA, PELA LEITURA DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, O
PRAZO PRESCRICIONAL DOS DELITOS EM QUESTAO E DE E 08(OITO) ANOS.
LOGO, ENTRE A DATA DO FATO DELITUOSO (04/0/1997) E A PRESENTE DAT
A, TRANSCORREU MAIS DE 08(OITO) ANOS, CORRESPONDENTE AO PRAZO PRE
SCRICIONAL PREVISTO PARA O CRIME EM COMENTO, NAO OCORRENDO QUALQU
ER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA, O QUE INDICA QUE O FATO DELI
TUOSO FOI ATINGIDO PELOS EFEITOS DA PRESCRICAO, IMPONDO-SE RECONH
ECER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PLEI
TO MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, DO(A,S) INDICIAD
O(A,S) LEINICE MARIA DE JESUS E ZENAIDE VASCONCELOS RAMOS PELO CO
METIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL EM VIRT
UDE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS ART
IGO 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PE
NAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO, PESSOALMENTE. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO. ATENDA
-SE. POSSE/GO, 27 DE AGOSTO DE 2018. GUSTAVO COSTA BORGES JUIZ SU
BSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO N 1467/2017)
NR. PROTOCOLO
:
72142-41.2018.8.09.0132
AUTOS NR. : 412
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JOSE RILDO DOS SANTOS BARROS
INDICIADO
: VALDEIR PINTO AMARAL
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL, INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICI
AL COM O ESCOPO DE APURAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA SUPOSTA PR
ATICA ILICITA PREVISTA NO ARTIGO 339 DO CODIGO PENAL. O REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO, LASTREADO PELO RELATORIO DA AUTORIDAD
E POLICIAL, PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA OCORR
ENCIA DA PRESCRICAO PUNITIVA ESTATAL, OPINANDO PELO ARQUIVAMENTO
DO PRESENTE. BREVEMENTE RELATADO. PASSO A DECISAO. A PRESCRICAO D
A PRETENSAO PUNITIVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORRE ANTES DA SENTENCA
PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA ABS
TRATA PREVISTA AO TIPO. ADEMAIS, VISLUMBRO QUE O FATO CRIMINOSO S
E ENCONTRA TIPIFICADO NO ARTIGO 339 DO CODIGO PENAL CUJA PENA MAX
IMA EM ABSTRATO E DE 08(OITO) ANOS DE DETENCAO, O QUE DEMONSTRA Q
UE O JUS PUNIENDI ESTATAL ENCONTRA-SE FULMINADO PELO INSTITUTO DA
PRESCRICAO. CONSIDERANDO A PENA MAXIMA EM ABSTRATO DOS CRIMES EM
TELA, PELA LEITURA DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, O
PRAZO PRESCRICIONAL DOS DELITOS EM QUESTAO E DE E 12(DOZE) ANOS.
LOGO, ENTRE A DATA DO FATO DELITUOSO FEVEREIRO DE 1997 E A PRESEN
TE DATA, TRANSCORREU MAIS DE 12(DOZE) ANOS, CORRESPONDENTE AO PRA
ZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA O CRIME EM COMENTO, NAO OCORRENDO
QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA, O QUE INDICA QUE O FAT
O DELITUOSO FOI ATINGIDO PELOS EFEITOS DA PRESCRICAO, IMPONDO-SE
RECONHECER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO
O PLEITO MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, DO(A,S) IN
DICIADO(A,S) VALDEIR PINTO DO AMARAL PELO COMETIMENTO DO CRIME PR
EVISTO NO ARTIGO 339 DO CODIGO PENAL EM VIRTUDE DA PRESCRICAO DA
PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS ARTIGO 107, INCISO IV, C
/C ARTIGO 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL. NOTIFIQUE-SE O M
INISTERIO PUBLICO, PESSOALMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
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