TJGO 17/10/2018 / Doc. / 322 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018
Publicação: quinta-feira, 18/10/2018
ESFAVOR DE ALLAN JOHNS FERREIRA FREITAS EM RAZAO DA PRATICA, EM T
ESE, DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 241-B DO ECA, NO DIA 09/10/2018.
INICIALMENTE, VERIFICO QUE O INCLUSO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
ESTA FORMALMENTE EM ORDEM, NAO SENDO SUSCETIVEL DE RELAXAMENTO,
PORQUANTO VISLUMBRAM-SE PRESENTES TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO
MOMENTO DA SUA LAVRATURA. POR ESTA RAZAO, HOMOLOGO O MESMO. NOUT
RO VERTICE, INFERE-SE NAO SE FAZEREM PRESENTES QUAISQUER REQUISIT
OS AUTORIZADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR, RAZAO PORQUE RATIFICO A
FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. DE-SE CIENCIA DESTA DE
CISAO A REPRESENTANTE DO ORGAO MINISTERIAL. COM A CHEGADA DO INQU
ERITO POLICIAL, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. P.R.I. CUMPRASE. ARACU, 11 DE OUTUBRO DE 2018. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 383073-04.2015.8.09.0013
AUTOS NR. : 229
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO CANDIDO DE AGUIAR
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 34101 GO - ARLEI CAMARGO DOS PASSOS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201503830734 DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES PARA, SUCESS
IVAMENTE, APRESENTAREM ALEGACOES FINAIS NO PRAZO LEGAL DE 05 (CIN
CO) DIAS, A COMECAR PELA ACUSACAO, DEVENDO A DEFESA SER INTIMADA
QUANDO DA DISPOSICAO DOS AUTOS EM CARTORIO. APOS A JUNTADA DOS ME
MORIAIS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. CUMPRA-SE
. INTIMEM-SE. ARACU, 04 DE OUTUBRO DE 2018. DENISE GONDIM DE MEND
ONCA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 196825-66.2011.8.09.0013
AUTOS NR. : 73
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: JACY CLEMENTE DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201101968251 SENTENCA VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE O
DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 302 E 303, DO CTB, TENDO COMO VITIMA
S JACY CLEMENTE DO NASCIMENTO E OUTROS. O SUPOSTO FATO OCORREU EM
12/10/2009. INSTADA A MANIFESTAR, A REPRESENTANTE MINISTERIAL PU
GNOU SEJA DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO
S ARTS. 107, IV E 109, IV AMBOS DO CP. E O RELATORIO. DECIDO. CON
STA DOS AUTOS QUE, O SUPOSTO FATO OCORREU EM 12/10/2009, NAO TEND
O OCORRIDO NENHUM MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPE
NDE OBSERVAR QUE, ENTRE A DATA DO SUPOSTO FATO E A PRESENTE, TRAN
SCORREU PRAZO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS PRAZO PRESCRICIONAL DA SU
POSTA FIGURA TIPICA EM EXAME. PREVE O ART. 107, IV, DO CODIGO PEN
AL QUE: ART. 107 EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: IV PELA PRESCRICAO,
DECADENCIA OU PEREMPCAO; PORTANTO, ANTE O LAPSO DO PRAZO PRESCRIC
IONAL E OBSERVANDO A AUSENCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA MESMA (A
RT. 117 DO CP), VERIFICA-SE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENS
AO PUNITIVA ESTATAL. DESTARTE, DECLARO EXTINTA, EM RAZAO DA PRESC
RICAO, A PUNIBILIDADE DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 302 E 303 D
O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, COM BASE NO ART. 107, IV E ART.
109, IV DO CP. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE O FEI
TO. P. R. I. ARACU, 04 DE OUTUBRO DE 2018. DENISE GONDIM DE MENDO
NCA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
:
60544-76.2018.8.09.0072
: 205
: EXECUCAO PENAL
: LEOMAR OLIVEIRA DOS SANTOS
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