TJGO 14/11/2018 / Doc. / 654 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018
Publicação: segunda-feira, 19/11/2018
BRO DE 2018. DR. JONAS NUNES RESENDE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
82378-61.2018.8.09.0032
: 502
: ACAO PENAL
: WENVER DIEGO PEREIRA LOPES
CAIRO CESAR DE SOUZA ANTUNES
VITIMA
: RAIANE RAFAELA SIQUEIRA VILELA
ADV ACUS
: 41535 GO - DAYLLER SILVA BORGES
DESPACHO
:
201800823783 PARTE(S): RAIANE RAFAELA SIQUEIRA VILELA WENVER DIEG
O PEREIRA LOPES CAIRO CESAR DE SOUZA ANTUNES DESPACHO CERTIFIQUESE A ESCRIVANIA SE O REU CAIRO CESAR DE SOUZA ANTUNES SERRANO FOI
RECAPTURADO, POIS ELE FUGIU DO PRESIDIO LOCAL RECENTEMENE. E CON
SIDERANDO QUE O CASO NAO COMPORTA ABSOLVICAO SUMARIA, MAS EXIGE D
ILACAO PROBATORIA. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PA
RA O DIA __________/___________/2018, AS ______________HORAS. INT
IMEM-SE OS REUS, E SE O REU CAIRO CESAR AINDA ESTIVER FORAGIDO, I
NTIME-O POR EDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS, MAS SE ELE JA FOI RECAPT
URADO, INTIME-O PESSOALMENTE NO PRESIDIO . INTIME-SE O DEFENSOR D
OS REUS, A(S) VITIMA(S) E AS TESTEMUNHAS DAS PARTES E O MINISTERI
O PUBLICO. REQUISITE-SE AS TESTEMUNHAS MILITARES (SE HOUVER). JUN
TE-SE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO(S) REU(S). CERES, 09 DE NOVEMB
RO DE 2018. DR. JONAS NUNES RESENDE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
19926-59.2011.8.09.0032
38
ACAO PENAL
A COLETIVIDADE
FERNANDO ALVES SARDINHA
51663 GO - FERNANDA FRANCIELE SILVA
50815 GO - ARIANY SOARES CARDOSO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, E POR TUDO QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A
DENUNCIA PARA CONDENAR O REU FERNANDO ALVES SARDINHA COMO INCURS
O NAS PENAS DO ART. 12, DA LEI N 10.826/2003. PASSO A DOSAGEM DE
SUAS PENAS TOMANDO POR BASE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 5
9 AO 68, TODOS DO CODIGO PENAL. A) - QUANTO A CULPABILIDADE - CON
SIDERANDO QUE A CULPABILIDADE DO REU FOI A NORMAL DO TIPO, POIS M
ANTINHA E GUARDAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM DESACORDO COM
DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR EM SUA RESIDENCIA; QUE ACUSAD
O E IMPUTAVEL, VEZ QUE MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE E PLENAMENTE CAP
AZ; QUE TINHA OU DEVERIA TER PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SU
A CONDUTA, VEZ QUE FOI AMPLAMENTE DIVULGADO NOS MEIOS DE COMUNICA
CAO DESTE PAIS QUE PORTAR OU GUARDAR ARMA DE FOGO OU MUNICAO EM C
ASA E CRIME; E QUE NAQUELAS CIRCUNSTANCIAS ERA PERFEITAMENTE EXIG
IVEL CONDUTA DIVERSA DO REU, O QUAL NAO TINHA NENHUMA NECESSIDADE
DE GUARDAR ARMA DE FOGO EM CASA, NAO HAVENDO EM SEU FAVOR NENHUM
A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DE FORMA QUE MERECE GRAU MODERADO DE C
ENSURABILIDADE E REPROVACAO; B) QUANTO AO ANTECEDENTES - CONSIDER
ANDO QUE OS AUTOS NAO REGISTRAM CONDENACOES CRIMINAIS DO REU, CON
FORME SE VE DA CERTIDAO DE FLS. 88/89; C) QUANTO A CONDUTA SOCIAL
- CONSIDERANDO QUE NAO HA INFORMACOES NOS AUTOS SOBRE A CONDUTA
SOCIAL DO REU, DEVENDO ESSA CIRCUNSTANCIA SER CONSIDERADA EM FAVO
R DO REU; D) QUANTO A PERSONALIDADE - CONSIDERANDO A INEXISTENCIA
DE INFORMACOES SOBRE A PESSOA DO REU NOS AUTOS, SUA PERSONALIDAD
E AINDA DEVE SER CONSIDERADA NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE. E) Q
UANTO AOS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME - CONSIDERANDO QUE OS
MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO OS NORMAIS DO TIPO. F)
QUANTO AS CONSEQUENCIAS CONSIDERANDO QUE AS CONSEQUENCIAS DO CRIM
E NAO FORAM GRAVES. G) QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA CONSIDER
ANDO QUE NO PRESENTE CASO, NAO HA QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO A
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