TJGO 07/01/2019 / Doc. / 6104 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019
Publicação: terça-feira, 08/01/2019
P. ISSO PORQUE, EM ANALISE PRELIMINAR DO FEITO, A PRISAO NAO SE F
AZ NECESSARIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, CONV
ENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR APLICACAO DA LEI
PENAL. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO III, AMBOS
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO AO AUTUADO DEIVID JONATHAS
SILVA DE CASTRO A LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE F
IANCA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), E AINDA, O CUMPRIM
ENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO: 1) PROI
BICAO DE SE MUDAREM DOS ENDERECOS ONDE RESIDEM SEM INFORMAR A EST
E JUIZO; 2) OBRIGACAO DE COMPARECEREM A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS
TODAS AS VEZES EM QUE FOREM INTIMADOS. OBSERVE-SE QUE ENQUANTO N
AO PAGAR A FIANCA O AUTUADO NAO PODERA SER POSTO EM LIBERDADE. CO
LHA-SE TERMO DE COMPROMISSO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, ADVERTINDO-SE A
O AUTUADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DELAS PODE ENSEJAR A REVOGACAO
DA LIBERDADE (ARTS. 282, 4, E 341 DO CPP). APOS A COMPROVACAO DO
PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM NOME DO AUTUA
DO, QUE DEVERA SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE PRE
SO POR OUTROS MOTIVO. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA
-SE. PLANALTINA, 17 DE DEZEMBRO DE 2018. ALANO CARDOSO E CASTRO J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 163057-51.2018.8.09.0128
AUTOS NR. : 5727
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: DEIVID JONATHAS SILVA DE CASTRO
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201801630571 DECISAO TRATA-SE DO AUTO DE PRISAO EM FLAGR
ANTE DE DEIVID JONATHAS SILVA DE CASTRO, PRESO PELA SUPOSTA PRATI
CA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 14, DA LEI 10.826/03 E 28, DA
LEI N 11.343/06. RELATADOS.DECIDO. OBSERVA-SE QUE A PRISAO E REGU
LAR, POIS O AGENTE FOI ABORDADO NO MOMENTO EM QUE, EM TESE, COMET
IA A INFRACAO, ENQUANDRANDO-SE NA HIPOTESE DO ART. 302, INCISO I,
DO CPP, NAO HAVENDO SE FALAR EM RELAXAMENTO. HA PROVA DA MATERIA
LIDADE DO FATO, CONFORME SE VE PELO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE D
E FLS. 03 E PELO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 13. ALEM D
ISSO, EXISTEM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE APONTAM O AUTUA
DO COMO AUTOR DO DELITO, CONFORME DEPOIMENTOS DE FLS. 04/10. EM C
ONSULTA AOS DOCUMENTOS DE FLS. 31/33 (ANTECEDENTES CRIMINAIS), CO
NSTATA-SE QUE O AUTUADO NAO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS
, TAMPOUCO POSSUI CONDENACAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, PORT
ANTO, NAO HA INDICIOS DE QUE ELE POSSA TURBAR A INSTRUCAO DO FEIT
O, OU QUALQUER MOTIVO CAPAZ DE INDICAR QUE ELE VOLTARA A DELINQUI
R NA HIPOTESE DE LHE SER CONCEDIDA A BENESSE DA LIBERDADE PROVISO
RIA. DESSE MODO, TENDO COMO NORTE ESSES PRECEITOS, VERIFICA-SE A
INEXISTENCIA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVISTOS NO ART. 312 DO CP
P. ISSO PORQUE, EM ANALISE PRELIMINAR DO FEITO, A PRISAO NAO SE F
AZ NECESSARIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, CONV
ENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR APLICACAO DA LEI
PENAL. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO III, AMBOS
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO AO AUTUADO DEIVID JONATHAS
SILVA DE CASTRO A LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE F
IANCA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), E AINDA, O CUMPRIM
ENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO: 1) PROI
BICAO DE SE MUDAREM DOS ENDERECOS ONDE RESIDEM SEM INFORMAR A EST
E JUIZO; 2) OBRIGACAO DE COMPARECEREM A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS
TODAS AS VEZES EM QUE FOREM INTIMADOS. OBSERVE-SE QUE ENQUANTO N
AO PAGAR A FIANCA O AUTUADO NAO PODERA SER POSTO EM LIBERDADE. CO
LHA-SE TERMO DE COMPROMISSO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, ADVERTINDO-SE A
O AUTUADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DELAS PODE ENSEJAR A REVOGACAO
DA LIBERDADE (ARTS. 282, 4, E 341 DO CPP). APOS A COMPROVACAO DO
PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM NOME DO AUTUA
DO, QUE DEVERA SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE PRE
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