TJGO 16/05/2019 / Doc. / 328 / Seção I / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO I
Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019
Publicação: sexta-feira, 17/05/2019
NR.PROCESSO: 5196994.26.2019.8.09.0000
EMENTA – HABEAS CORPUS. PENA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1
– Não se conhece de tese afeta ao mérito da ação principal. 2 – Impõe-se a soltura do paciente
no caso da prisão sem elementos concretos das hipóteses do art. 312 do CPP.
Ordem concedida.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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