TJGO 04/06/2019 / Doc. / 725 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019
Publicação: quarta-feira, 05/06/2019
AUTOS NR. : 2571
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: HELEN KASSIA INACIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: DANIEL MIRANDA DE SOUZA
ADV REQTE
: 43600 GO - ALEX ALMEIDA SANTOS
46886 GO - ALISSON ALGUSTO DA SILVA SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 2018.01.39673-0 REQUERIDO: DANIEL MIRANDA DE SOUZA VISTOS
ETC. TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO REQUERIDAS POR H
ELEN KASSIA INACIO DE OLIVEIRA. VERIFICA-SE QUE A MEDIDA FOI DEFE
RIDA (FLS. 31/32), E A VITIMA PROTOCOLOU DOCUMENTO ACERCA DA DESI
STENCIA DO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS (
FLS. 33/35). DESIGNADA AUDIENCIA, A VITIMA CONFIRMOU A DESNECESSI
DADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR NAO HAVER MAIS QUALQUER RELACAO D
E CONVIVENCIA COM O REQUERIDO (FLS. 48/49). E O RELATORIO. ASSIM
DECIDO. DENOTO QUE O FEITO CUMPRIU A SUA FINALIDADE, DESAPARECEND
O OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONCESSAO DAS PRESENTES MEDIDAS. FAC
E AO EXPOSTO, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. ARQUIVEM-SE. P.R
.I.C. CATALAO, 30 DE MAIO DE 2019. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ
DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
59223-04.2019.8.09.0029
: 1199
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
: MANOEL VIEIRA BORGES
DOUGLAS PIRETT DOS SANTOS
ANTONIO BARCELOS JUNIOR
ELEIR JOSE DA SILVA
REQUERENTE
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 48290 GO - VINICIUS EDUARDO DE SOUZA
51536 GO - STENIO DE SOUZA SALOMAO
DESPACHO
:
REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA AUTOS N 2019.00.59223-6 REQUERENTE
S: ANTONIO BARCELOS JUNIOR E OUTROS VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDID
O DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DECRETADA POR ESTE JUIZO EM D
ESFAVOR DE ANTONIO BARCELOS JUNIOR, DOUGLAS PIRETT DOS SANTOS, EL
EIR JOSE DA SILVA E MANOEL VIEIRA BORGES (FLS. 02/06). E ALEGADO,
EM SINTESE, QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIV
A E QUE POSSUEM BONS PREDICADOS PESSOAIS. O MINISTERIO PUBLICO SE
PRONUNCIOU CONTRARIAMENTE AO PEDIDO (FLS. 184/184-V). E O RELATO
RIO. DECIDO. EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A PRISAO SE
M TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO. NAO
HAVENDO A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZEM A PR
ISAO PREVENTIVA, DEVE O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDO O MINISTERIO PUBLI
CO, CONCEDER AO REU A LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE TERMO DE COM
PARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGACAO. M
AS, HAVENDO MOTIVOS PARA QUE A PRISAO PREVENTIVA POSSA SER DECRET
ADA (COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONV
ENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA
LEI PENAL), O JUIZ ASSIM O FARA EM QUALQUER FASE DO INQUERITO POL
ICIAL OU DA INSTRUCAO CRIMINAL (ARTS. 311 E 312 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL). TODAVIA, PRESCREVE O ARTIGO 316 DO MESMO DIPLOMA QUE
O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA SE, NO CORRER DO PROCE
SSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA, BEM COMO DE N
OVO DECRETA-LA, SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM. ANALISAN
DO AS DECISOES QUE DECRETARAM AS PRISOES DOS REQUERENTES, VEJO QU
E HA PROVA DA EXISTENCIA DOS CRIMES E FORTES INDICIOS DE AUTORIA.
ALEM DISSO, AS PRISOES PREVENTIVAS DOS REQUERENTES FORAM DECRETA
DAS PARA ACAUTELAR A ORDEM PUBLICA E GARANTIR A INSTRUCAO PROCESS
UAL (FLS. 75/82). ALEM DISSO, OS PREDICADOS PESSOAIS DOS INVESTIG
ADOS NAO SAO SUFICIENTES PARA DEFERIR A REVOGACAO DA PRISAO PREVE
NTIVA, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS QUE AUTORIZAM A
DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, AS CIRCUNSTANCIAS DE SEREM O RE
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