TJGO 28/06/2019 / Doc. / 32 / Seção II / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019
SE FIM. NO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO QUE O MINISTERIO PUBLICO REQ
UEREU A F.234/235 A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONA
L, BEM COMO A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE AILTON CARLOS DE
OLIVEIRA POR SE ENCONTRAR EM PARADEIRO INCERTO, INVIABILIZANDO O
REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESTA FEITA, DOU APLICACAO AO Q
UE DISPOE O ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUSPENDO O
PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSIM RELATADOS, MOTIV
O. QUANTO A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO A
CUSADO, FACE AO ADVENTO DA LEI 12.403/2011, REPUTO NECESSARIO TEC
ER ALGUNS COMENTARIOS. IN CASU , A INFRACAO PENAL EM APURACAO (ES
TELIONATO) PREVE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04
(QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, O QUE, SEGUNDO A REDACAO DO ARTIGO 31
3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TORNA COMPORTAVEL A DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA. NESTE CONTEXTO, A ALTERACAO LEGISLATIVA SE DE
U COM O ESCOPO DE ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO DE, EM REGRA, RE
SPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, DEIXANDO A SEGREGACAO PREVENTIV
A APENAS PARA OS CASOS EM QUE SE VERIFIQUE A NECESSIDADE DE GARAN
TIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, DA CONVENIENCIA DA INST
RUCAO PROCESSUAL, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. EM RAZ
AO DOS FUNDAMENTOS ACIMA, VISLUMBRO A PRESENCA DE UM DOS REQUISIT
OS DA PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENTE COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLI
CA E A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. TAMBEM EM CONSONANCIA
COM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, TEMOS A APLICACAO DA LEI P
ENAL, JA QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO, ESQUIVANDO-S
E DO PODER JUDICIARIO COM INTENCAO DE QUEDAR-SE IMPUNE. ALEM DISS
O, CABE REGISTRAR QUE A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER REVOGADA A Q
UALQUER MOMENTO SE NAO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DE
SUA DECRETACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. PORTANTO, HEI POR BEM DEFERIR O REQUERIMENTO DO REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO DE FOLHA RETRO. POSTO ISTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECR
ETO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO AILTON CARLOS DE OLIVEIRA DETE
RMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISAO E AS COMUNIC
ACOES NECESSARIAS, COM VALIDADE ATE 15/10 / 2039 . GOIANIA, 24 DE
JUNHO DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 113486-04.2017.8.09.0175
: 315
: ACAO PENAL
: LUCIANA ALVES DOS SANTOS BATISTA
COLETIVIDADE
ACUSADO
: MATHEUS HENRIQUE MIRANDA DO NASCIMENTO
MARCIO ADRIANO ROCHA FERNANDES
ADV ACUS
: 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201701134866 DESPACHO TENDO EM VISTA A PETICAO DE F.2
27, INTIME-SE OS ADVOGADOS PARA QUE JUNTEM AOS AUTOS, A PROVA DA
COMUNICACAO DA RENUNCIA ORA ALEGADA, NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 221091-09.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 615
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WALLYNSON HOLLIVER MOTA
VITIMA
: JOAO FERNANDO SILVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702210914 DE SPACHO DEFIRO A CITACAO DO ACUSADO WA
LLYNSON HOLLIVER MOTA POR EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 361, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2019.
SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
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