TJMG 19/03/2014 / Doc. / 3 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
II - de 4% (quatro por cento) sobre o valor da venda, quando a operação for tributada à alíquota
de 7% (sete por cento).
Parágrafo único. Na hipótese do caput :
I - serão mantidos os créditos relativos às entradas das mercadorias cujas saídas sejam alcançadas
pelo beneficio previsto no art. 2º e outros créditos vinculados a essas operações;
II – aplica-se o benefício somente às máquinas remetidas pelo industrial fabricante com o diferimento parcial de que trata o art. 2º.
Art. 4º A opção pelo crédito presumido de que tratam os arts. 1º e 3º será feita pelo contribuinte
mediante registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO)
e comunicação à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito.
§ 1º Exercida a opção, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12
(doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro, observado o disposto nos §§ 1º a 5º
do art. 1º.
§ 2º O estabelecimento industrial fabricante informará no registro de que trata o caput os estabelecimentos concessionários integrantes de sua rede de distribuição aos quais fornecerá as máquinas com o diferimento parcial de que trata o art. 2º.
§ 3º O estabelecimento concessionário integrante de rede de distribuição informará no registro de
que trata o caput o estabelecimento industrial fabricante com o qual se vincula mediante contrato de distribuição
e de quem recebe as máquinas com o diferimento parcial de que trata o art. 2º.
Art. 5º Aplica-se, subsidiariamente, o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, naquilo que não contrariar disposição expressa deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2014; 226º da Inconfidência Mineira
e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
*Republicação em virtude de incorreção na revisão final.
*DECRETO N° 46.450, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras
providências.
(MG 28/02/2014)
RETIFICAÇÃO:
No art. 2º, onde se lê:
“... a partir da data da publicação deste Decreto até 1º de maio de 2014...”
“... a partir da data da publicação deste Decreto até 30 de abril de 2014...”
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.
18 533149 - 1
Atos do Governador
PELA GOVERNADORIA DO ESTADO
Pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
do Estado de Minas Gerais - CONSEA-MG
dispensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de
2006, do art. 16 do Decreto n° 44.355, de 19 de julho de 2006, e do art.
25, § 1º, do Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006, o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais
- CONSEA-MG:
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais:
Titular: CARLOS FERNANDES FAGUNDES DO AMARAL.
designa, nos termos do art. 12 da Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de
2006, do art. 16 do Decreto n° 44.355, de 19 de julho de 2006, e do
art. 25, § 1º, do Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006, a representante abaixo relacionada como membro junto ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais
- CONSEA-MG:
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais:
Titular: DANIELLA SILVA RIBEIRO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, DANIEL HAMER DRUMMOND, MASP 1305579-3, do
cargo de provimento em comissão DAD-6 EG1100336 da Secretaria
de Estado de Governo.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, SEMIRAMIS DELLA
LÚCIA GOMES, para o cargo de provimento em comissão DAD-6
EG1100336, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de
Governo.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DANIEL HAMER
DRUMMOND, MASP 1305579-3, para o cargo de provimento em
comissão DAD-8 EG1100123, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Governo.
PELO ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, FILIPE GALGANI GOMES, MASP
1127892-6, do cargo de provimento em comissão de EMPREENDEDOR PÚBLICO, EP-5 EP13, do Escritório de Prioridades Estratégicas,
a contar de 12/3/2014.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão
oficial de 18/3/2014, atribui a PATRÍCIA GREICE SOARES,
MASP 1207200-5, da Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa Social, a gratificação temporária estratégica GTED-3
JD1100056 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a RENATA
MARIA SILVEIRA REIS, MASP 0445708-1, a gratificação temporária estratégica GTED-2 MD1100423 da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, RENATA MARIA SILVEIRA REIS, MASP
0445708-1, do cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1100441
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
no uso de suas atribuições, dispensa EDNALDO DIAS LIMA, MASP
1164542-1, da função gratificada FGD-9 MD1100068 da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
no uso de suas atribuições, dispensa JOSÉ EDUARDO VARGAS,
MASP 1043809-1, da função gratificada FGD-7 MD1100103 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
no uso de suas atribuições, dispensa CAROLLINE VILELA
RODRIGUES, MASP 1147306-3, da função gratificada FGD-9
MD1100070 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CAROLLINE VILELA
RODRIGUES, MASP 1147306-3, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 MD1100441, de recrutamento amplo, para dirigir a
Diretoria de Pagamento, Direitos e Vantagens da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, BRUNO EDUARDO
DA NÓBREGA TAVARES, MASP 1207819-2, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1100442, de recrutamento amplo, para
dirigir a DIRETORIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E CONTROLE
PROCESSUAL da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DENISE AFONSO
COMARELA DUTRA, MASP 1016644-5, para a função gratificada
FGD-9 MD1100070 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e tendo em vista o art. 17 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, SAMIR
CARVALHO MOYSÉS para o cargo de provimento em comissão de
EMPREENDEDOR PÚBLICO, EP-5 EP13, de recrutamento amplo,
do Escritório de Prioridades Estratégicas.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RENATA MARIA
SILVEIRA REIS, MASP 0445708-1, para a função gratificada FGD-9
MD1100068 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANDRÉ
LUIS RUAS, MASP 1147822-9, para a função gratificada FGD-7
MD1100103 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Pelo Instituto Mineiro de Agropecuária
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado no Instituto Mineiro de Agropecuária
à disposição do(a) Prefeitura Municipal de Mutum, em prorrogação, de
01/01/2014 a 31/12/2014, sem ônus para o órgão de origem:
GENILSON TADEU SILVA / MASP 1219714-1 / FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO.
no uso de suas atribuições, dispensa HENRIQUE BREGUEZ GONCALVES GOMES PINTO COELHO, MASP 752736-9, da função
gratificada FGD-7 PH1100115 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 14/3/2014, atribui a VANESSA COSTA, MASP 1257031-3, diretora da Diretoria de Regulação Assistencial, a gratificação temporária
estratégica GTED-2 SA1100534 da Secretaria de Estado de Saúde.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANA PAULA AMARAL
SILVA, para o cargo de provimento em comissão DAD-5 PH1100238,
de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JESSE SIDNEY DA
SILVA, MASP 358071-9, para a função gratificada FGD-7 PH1100115
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LEONARDO
LACERDA BITTENCOURT MACIEL, MASP 752824-3, para a
função gratificada FGD-6 PH1100027 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, HENRIQUE
BREGUEZ GONCALVES GOMES PINTO COELHO, MASP
752736-9, para a função gratificada FGD-9 PH1100241 da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GABRIELA DE
AZEVEDO LEAO, MASP 752817-7, para a função gratificada FGD-5
PH1100329 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 03-02-2014,
a prorrogação da disposição de HELIANA LAGE ROCHA, MASP
363185-0, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora/ PAM Marechal Deodoro, pelo período de 01-012013 a 31-12-2014, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 19-02-2014,
a prorrogação da disposição de GILZA MARIA SANTANA MONTEIRO GODINHO, MASP 382833-2, lotada na Secretaria de Estado
de Saúde, à Prefeitura Municipal de São Sebastião do Maranhão/ Centro de Saúde São Sebastião do Maranhão, pelo período de 01-01-2013
a 31-12-2014, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01-03-2014,
a prorrogação da disposição de CLÁUDIA CRISTINA BASTOS,
MASP 918565-3, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Juiz de Fora/ PAM Marechal Deodoro, pelo período de
01-01-2013 a 31-12-2014, para regularizar situação funcional.
Leia-se:
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
no uso de suas atribuições, dispensa JESSE SIDNEY DA SILVA,
MASP 358071-9, da função gratificada FGD-6 PH1100027 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
quarta-feira, 19 de Março de 2014 – 3
MARQUES, MASP 372112-3, do Gabinete, a gratificação temporária
estratégica GTED-3 SA1100340 da Secretaria de Estado de Saúde.
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a VÂNIA
LACERDA MACEDO, MASP 665259-8, a gratificação temporária
estratégica GTED-2 SA1100527 da Secretaria de Estado de Saúde.
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a JOSÉ EUSTÁQUIO DE SOUZA, MASP 367489-2, a gratificação temporária
estratégica GTED-1 SA1100315 da Secretaria de Estado de Saúde.
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a NÚBIA
CRISTINA DE SOUZA SOARES DA SILVA, MASP 1255099-2, a
gratificação temporária estratégica GTED-2 SA1100493 da Secretaria
de Estado de Saúde.
no uso de suas atribuições, dispensa LUCIANA MARIA GUSMÃO SANTOS SILVA, MASP 599162-5, da função gratificada
FGD-5 ED1100081 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
5/3/2014.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, convalida a disposição nos termos do art.
72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, em prorrogação, do servidor
abaixo relacionado, lotado na Controladoria-Geral do Estado, junto ao
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, no período de 01/01/2013
a 31/12/2013, com ônus para o órgão de origem, em face do disposto
no art. 2º, parágrafo 1º, inciso III, do citado Decreto, para regularizar
situação funcional:
WANDER ALOISIO DE MOURA / MASP 261.985-6 / AGENTE
GOVERNAMENTAL / NÍVEL IV GRAU D.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito no ato publicado em
05/01/2014, a disposição de WOLNEY TOLEDO GASPAR, MASP
900.996-0, lotado na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, para o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, de
01/01/2014 a 31/12/2014.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, com fundamento na Lei Federal nº
6.999, de 7 de junho de 1982, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em prorrogação,
de 01/01/2014 a 31/12/2014, com ônus para o órgão de origem:
JOSÉ CLEBER FONSECA QUINTÃO, MASP 358.468-7.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, KÁTIA SIMONE ANDRADE,
MASP 1086652-3, do cargo de provimento em comissão DAD-3
JD1100079 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ÍCARO ROMERO DOS SANTOS BATISTA DE SOUZA,
MASP 1305006-7, para o cargo de provimento em comissão DAD-3
JD1100079, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Defesa
Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
PATRÍCIA GREICE SOARES, MASP 1207200-5, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100227, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Defesa Social.
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a EDIANE
DE FÁTIMA MENDES BARBOSA, MASP 669479-8, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 SA1100335 da Secretaria de Estado de
Saúde.
MINAS GERAIS
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a THIAGO
MAIA DE OLIVEIRA, MASP 1194707-4, a gratificação temporária
estratégica GTED-2 SA1100526 da Secretaria de Estado de Saúde.
Governo do Estado de Minas Gerais
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a NICIA
APARECIDA CAMPOS OLIVEIRA, MASP 1254234-6, a gratificação temporária estratégica GTED-1 SA1100312 da Secretaria de
Estado de Saúde.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 14/3/2014, atribui a VÂNIA LACERDA MACEDO, MASP
665259-8, diretora da Diretoria de Gestão de Recursos Federais, a gratificação temporária estratégica GTED-4 SA1100335 da Secretaria de
Estado de Saúde.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 14/3/2014, atribui a RICARDO GONÇALVES VIANA, MASP
1256180-9, da Superintendência de Planejamento e Finanças, a gratificação temporária estratégica GTED-1 SA1100315 da Secretaria de
Estado de Saúde.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 14/3/2014, atribui a NICIA APARECIDA CAMPOS OLIVEIRA, MASP 1254234-6, da Superintendência de Planejamento e
Finanças, a gratificação temporária estratégica GTED-2 SA1100493 da
Secretaria de Estado de Saúde.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 14/3/2014, atribui a ELENIR SOARES DE OLIVEIRA, MASP
1083641-9, da Superintendência de Planejamento e Finanças, a gratificação temporária estratégica GTED-2 SA1100526 da Secretaria de
Estado de Saúde.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 14/3/2014, atribui a NÚBIA CRISTINA DE SOUZA SOARES
DA SILVA, MASP 1255099-2, da Superintendência de Planejamento e
Finanças, a gratificação temporária estratégica GTED-1 SA1100312 da
Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão
oficial de 14/3/2014, atribui a EDIANE DE FÁTIMA MENDES
BARBOSA, MASP 669479-8, diretora da Diretoria de Convênios e
Resoluções Estaduais, a gratificação temporária estratégica GTED-2
SA1100527 da Secretaria de Estado de Saúde.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, MARIA DOS ANJOS GARCIA CUETO, MASP 366067-7,
do cargo de provimento em comissão DAD-5 PH1100238 da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 13/3/2014.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 14/3/2014, atribui a ONOFRE RICARDO DE ALMEIDA
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
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