TJMG 22/10/2014 / Doc. / 15 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 22 de Outubro de 2014 – 15
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
quinquênio publicado em 14/04/2010: onde se lê a partir de 26/11/2004,
leia-se a partir de 09/12/1999, referente ao 5º quinquênio publicado
em 14/04/2010: onde se lê a partir de 25/11/2009, leia-se a partir de
14/12/2004, conforme Nota Técnica nº 0890/2014.
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 386495-6, MARIA DE LOURDES PINTO, publicado
em 24/07/2014: onde se lê por 3 meses a partir de 07/08/2014, referente
ao 2º e 4º quinquênios, leia-se por 3 meses a partir de 07/08/2014, referente ao 1º, 2º e 4º quinquênios.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidores: Masp 355046-1, ADEMIR
ANCHIETA ARAUJO MARTINS, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 13/12/2009.
FÉRIAS PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 e nos termos
da Resolução Conjunta SES/SEPLAG nº 102 de 24/11/11, ao(s) servidor (es): Masp 0219788-7, Dimas Oliveira Resende, por 2 mês(es)
referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 03/11/2014; Masp 0281154-5,
Marcia Aparecida Mello Souza, por 2 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/11/2014; Masp 0284123-7, Maria Pereira Jorge,
por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/11/2014;
Masp 0288211-6, Waldir Ribeiro Jorge, por 1 mês(es) referente(s) ao
5º quinquênio a partir de 03/11/2014; Masp 0292906-5, Talita Regina
A Silva Gadbem, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir
de 03/11/2014; Masp 0292906-5, Talita Regina A Silva Gadbem, por
1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/11/2014; Masp
0348895-4, Elizabeth Basilia Fantoni, por 1 mês(es) referente(s) ao
4º quinquênio a partir de 03/11/2014; Masp 0366068-5, Maria Arlete
de Souza, por 2 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
03/11/2014; Masp 0367028-8, Roberto Barbosa de Castro, por 1 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/11/2014; Masp 0376554-2,
Nilton Goncalves Lopes, por 2 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio
a partir de 03/11/2014; Masp 0382038-8, Aura Gomes Duarte Vieira,
por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/11/2014;
Masp 0382619-5, Raimundo Teofilo Leite, por 6 mês(es) referente(s)
ao 4º e 5º quinquênio a partir de 06/10/2014; Masp 0383355-5, Jose
do Carmo Silva, por 3 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir
de 01/10/2014; Masp 0383648-3, Yanna Pascoal Silva Mendes, por
2 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 05/11/2014; Masp
0384091-5, Hilda Maria de Jesus Melo, por 3 mês(es) referente(s) ao
5º quinquênio a partir de 05/11/2014; Masp 0384303-4, Elzi Rodrigues
Silva Prado, por 2 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de
03/11/2014; Masp 0384600-3, Iza Terezinha Junqueira Carneiro, por
1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/11/2014; Masp
0384604-5, Joyce Duarte E Sousa, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º
quinquênio a partir de 03/11/2014; Masp 0387996-2, Eny Severino T
Sant Ana Silva, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
03/11/2014; Masp 0388085-3, Maria Helena Goncalves da Silva, por
5 mês(es) referente(s) ao 4º e 5º quinquênio a partir de 06/10/2014;
Masp 0391556-8, Alier Santana Borges, por 2 mês(es) referente(s) ao
4º quinquênio a partir de 03/11/2014; Masp 0912916-4, Fatima Maria
da Conceição Silva Rodrigue, por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 03/11/2014; Masp 0913632-6, Jacqueline Eloiza
Bernardes de Oliveira, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a
partir de 03/11/2014; Masp 0913661-5, Juliana de Oliveira Silva, por
1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/11/2014; Masp
0913704-3, Helena Terra Cabral Ferreira, por 1 mês(es) referente(s) ao
5º quinquênio a partir de 01/11/2014; Masp 0913940-3, Maria Auxiliadora de Paula, por 2 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
05/11/2014; Masp 0914131-8, Joao Batista Moyses Gaio, por 1 mês(es)
referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 06/11/2014; Masp 0914191-2,
Atiglio Giarola Filho, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a
partir de 03/11/2014; Masp 0914472-6, Dalva Helena Ribeiro, por 1
mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/11/2014; Masp
0914716-6, Emilce Magela Honori Neto, por 1 mês(es) referente(s)
ao 5º quinquênio a partir de 03/11/2014; Masp 0914805-7, Lucilene
de Souza Costa, por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir
de 01/11/2014; Masp 0914914-7, Raul Conde Carvalho, por 1 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 04/11/2014; Masp 0917110-9,
Suely Bawden de Paula, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a
partir de 01/09/2014; Masp 0919434-1, Edilene Ribeiro Pereira, por
1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/11/2014; Masp
0919503-3, Celia Milagres Pires, por 2 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 01/10/2014; Masp 0919566-0, Vera Lucia de Oliveira Silva, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
01/11/2014; Masp 0919605-6, Maria das Graças Azevedo Almeida, por
1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 04/11/2014; Masp
0919635-3, Irene Lemos Jeronimo, por 2 mês(es) referente(s) ao 5º
quinquênio a partir de 03/11/2014.
21 622133 - 1
RESOLUÇÃO SES N.º 4506 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
Instaura Tomada de Contas Especial por irregularidade na prestação
de contas que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema
Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais
e considerando:
- a Instrução Normativa n.º 03, de 08 de março de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre a tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta e
indireta, estadual e municipal;
- o art. 47 da Lei Complementar Estadual n.º 102 de 17 de janeiro
2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras
providências;
RESOLVE:
Art. 1° Fica instaurada a Tomada de Contas Especial, com o objetivo
de apurar fatos, identificar possíveis responsáveis e quantificar eventuais danos, em razão de irregularidade/omissão no dever de prestar contas referentes ao Convênio 343/2009, celebrado com o Grupo de Integração Social Apoio ao Portador do HIV/AIDS e Informações Gerais/
VHIVER17/06/2008, com o Centro de Recuperação de Vidas, CNPJ
70.956.917/0001-40.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial mencionada no art. 1º será processada nos termos da Resolução SES 436, de 1º de abril de 2004 e da
Resolução 3882 de 23 de agosto de 2013.
Art. 3º A Comissão de que trata o Art. 1º fica autorizada a praticar os
atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Unidades
desta SES-MG prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de Outubro de 2014.
José Geraldo de Oliveira Prado
Secretário de Estado de Saúde e
Gestor do SUS-MG
21 622136 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE (laudo medico)
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE, nos termos do
Artigo 1º,inciso II, letra b), do Decreto 44.391, de 3/10/2006, ao(s)
servidor(es): Masp 0373402-7, Nermival Ramos de Morais, referente
ao saldo de 12 mes(es).
21 622143 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Marcelus Fernandes Lima
ATO Nº 384/2014. REVOGA Processo Administrativo instaurado pelo
Ato Nº 306, publicado no “MG” de 02/09/2014, por motivo de incorreções constantes no ato original.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
ATO Nº 385/2014. DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/1/2002, para
anular concessão indevida de posse no cargo MEDHH III-A à candidata C.M.M.A.B.
21 622110 - 1
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
Ezequiel Costa, MASP 1264234-4/Efetivo, lotado no HJXXIII, a partir
de 17/09/2014. Nancy Mendes de Souza, MASP 1039210-8/Efetivo,
lotada no HJXXIII, a partir de 04/10/2014. Angela de Fatima Rosa,
MASP 1040829-2/Efetivo, lotada no HJXXIII, a partir de 11/10/2014.
Roberto Ferreira Manna Moraes, MASP 1296909-3/Contrato Administrativo, lotado no HRAD, a partir de 17/09/2014. Ellen Luzia Gonçalves Vilde, MASP 1175262-3/Contrato Administrativo, lotada no HEM,
a partir de 26/09/2014. Nuvia de Aquino Penna, MASP 1367968-3/
Efetivo, lotada na MOV, a partir de 26/09/2014. Claudia Aparecida
de Almeida, MASP 1282368-8/Efetivo, lotada na MOV, a partir de
02/10/2014. Elisangela Maria Morais Lima, MASP 1270056-3/Efetivo,
lotada na MOV, a partir de 04/10/2014. Ana Izabel Froner de Melo,
MASP 916624-0/Efetivo, lotada no HRAD, a partir de 14/09/2014.
Neide Miriam da Silva, MASP 1037128-4/Efetivo, lotada no IRS, a
partir de 23/09/2014. Luciano Borges Fernandes, MASP 1088225-6/
Efetivo, lotado no HAC, a partir de 29/09/2014. Daniele Cristina Silva,
MASP 1357159-1/Efetivo, lotada no HAC, a partir de 19/09/2014.
Vania Aparecida Almeida de Carvalho Figueiredo, MASP 1040952-2/
Efetivo, lotada no CHPB, a partir de 26/09/2014. Rener Eustaquio,
MASP 364005-9/Efetivo, lotado no HJXXIII, a partir de 01/10/2014.
Lazaro Rodrigues Nunes, MASP 0288897-2/Efetivo, lotado no HJXXIII, a partir de 01/10/2014. Sandra Regina Rosa Guimaraes, MASP
1082287-2/Efetivo, lotada na MOV, a partir de 03/10/2014.
CONCEDE LICENÇA A GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do artigo 7º, CR/ 1988, por 120 (cento e vinte) dias, à(s) servidora(s):
Karine Tomaz Ferreira de Almeida Pinto, MASP 1086995-6/Efetivo,
lotada no HJXXIII, a partir de 06/10/2014. Heloisa Reniers Vianna,
MASP 1213602-4/Efetivo, lotada no HJXXIII, a partir de 26/09/2014.
Flavia Danila de Souza Netto, MASP 1294767-7/Efetivo, lotada no
HJXXIII, a partir de 09/10/2014. Elisangela de Almeida Silva Pereira,
MASP 1186954-2/Efetivo, lotada no HRAD, a partir de 25/09/2014.
Maria Denise Leal, MASP 1364841-5/Efetivo, lotada no HRAD, a partir de 03/10/2014. Camila Miranda do Nascimento, MASP 1351144-9/
Efetivo, lotada no HGBJA, a partir de 30/09/2014. Elisa Buscacio
Bonato, MASP 1368031-9/Efetivo, lotada no HGBJA, a partir de
15/09/2014. Fabiana Morais Tonelini, MASP 1286571-3/Efetivo, lotada
na CSPD, a partir de 18/09/2014. Maria Laura de Jesus Oliveira, MASP
1286934-3/Efetivo, lotada no HGV, a partir de 17/09/2014. Luiza Barbara de Jesus Almeida, MASP 1294538-2/Efetivo, lotada na MOV,
a partir de 26/09/2014. Claudia Mendes Guimaraes Gontijo, MASP
1373736-6/Efetivo, lotada no HAC, a partir de 01/10/2014. Rogenea de
Oliveira Amaral Coelho, MASP 1309321-6/Contrato Administrativo,
lotada no HJXXIII, a partir de 03/10/2014. Simeia Saraiva Alvernaz da
Costa, MASP 1341217-6/Contrato Administrativo, lotada no HJXXIII,
a partir de 06/09/2014.
ALTERA NOME / ESTADO CIVIL, à vista de documento(s)
apresentado(s) do(s) servidor (es): Mary Cristina Mouro Faria, casada,
MASP 1368157-2/Efetivo, lotada no CHPB, para Mary Cristina
Mouro, divorciada. Valeria Silva Pereira, solteira, MASP 1310697-6/
Efetivo, para Valeria Silva Pereira da Cruz, casada. Laura de Carvalho,
solteira, MASP 1327653-0/Efetivo, lotada na CSSI, para Laura Carvalho Amaral, casada. Tatiana Duarte, solteira, MASP 1160584-7/Efetivo, lotada no HAC, para Tatiana Duarte Moraes, casada. Leila Cristina Cajazeira Laurindo de Souza, casada, MASP 1363138-7/Efetivo,
lotada no HEM, para Leila Cristina Cajazeira Laurindo, divorciada.
Glaucia Maria de Araujo Carvalho, solteira, MASP 1299673-2/Efetivo,
lotada no HGBJA, para Glaucia Maria de Araujo Carvalho Oliveira,
casada. Camila Neiva Moreira de Araujo, MASP 1245693-5/Efetivo,
lotada na MOV, de solteira para casada.
21 622102 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Presidente: Antônio Carlos de Barros Martins
Secretário: Eduardo Prates Octaviani Bernis
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 45.691 de 12 de agosto de
2011 e considerando a Resolução SEPLAG nº 04 de 19 de janeiro de 2012, Exonera do cargo de provimento efetivo os servidores abaixo relacionados, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar o Departamento de Pessoal da Unidade de lotação para regularizar possíveis pendências
em sua situação funcional:
Expediente
Parágrafo único: A Comissão será presidida pela servidora Thelma Evelange Lauar, MASP 662.038-9.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2014.
Eduardo Bernis
Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
21 622186 - 1
RESOLUÇÃO SEDESE Nº 55, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a Ordenação de Despesas de Recurso de Convênio
Federal de operação da Ordem Bancária de Transferência Voluntária
(OBTV) no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
do Governo Federal (SICONV) no âmbito da Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
III, § 1 º do art. 93 da Constituição do Estado e a Lei Delegada nº
179 de 02 de janeiro de 2011, Lei nº 21.077 de 27 de dezembro de
2013 e tendo em vista o disposto nos artigos 17, 21 e 22 do Decreto
Estadual nº 37.924 de 16 de maio de 1996; e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos, compatibilizar as
funções e responsabilidades internas, ordenar as despesas, promover a
execução orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social do recurso financeiro do convênio n° 774342/12, que opera a OBTV no SICONV, firmado entre o
Governo Federal/MTE e o Governo do Estado de Minas Gerais, nos
termos dos artigos 165 e 169 da Constituição Federal de 1988 e artigos
153 e 164 da Constituição do Estado de Minas Gerais; pelo disposto
nas Leis Federais nº 4.320 de 17 de março de 1964 e nº 8.666 de 21 de
junho de 1993 e suas modificações posteriores, e demais dispositivos
vigentes, através do SICONV, criado pelo Decreto Federal nº 6.170 de
25 de julho de 2007.
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Estado de Trabalho
e Emprego e ao Superintendente de Gestão do Atendimento ao Trabalhador para, em conjunto ou separadamente, realizar despesa, que
compreende o ato de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhes forem atribuídos, sendo permitida a delegação
de competência, por meio de ato publicado no órgão oficial dos Poderes
do Estado, observado o princípio de segregação de função.
Art. 2º Compete ao Ordenador de Despesas:
I - apreciar e aprovar previamente o mérito de todas as aquisições, contratos e convênios a serem firmados pela Unidade.
II - programar, executar, controlar, fiscalizar e gerir a execução das
despesas da unidade, em conformidade com as cotas orçamentárias e
financeiras disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão e pela Secretaria de Estado de Fazenda.
III - emitir a nota de empenho previamente à realização da despesa e
assiná-la digitalmente, em tempo hábil.
IV - após o empenho e a confirmação de recepção do material ou do
serviço, da obra ou de parte de sua execução e aceitação pela unidade,
emitir a nota de liquidação da despesa, assiná-la digitalmente e encaminhar o processo de execução da despesa, no prazo legal, à Diretoria
de Planejamento, Orçamento e Finanças (DPOF), para inscrição tempestiva SICONV, da Ordem de Pagamento, observada a disponibilidade
financeira.
V - após o registro do pagamento da despesa pela DPOF, assinar digitalmente a Ordem de Pagamento Bancária, em tempo hábil.
VI - em caso de afastamento providenciar junto à DPOF o bloqueio
de seu registro como Ordenador de Despesas no SICONV no período
correspondente.
Art. 3º Fica revogada a Resolução SEDESE nº 48, de 25 de setembro
de 2014.
MASP
NOME
ADMISSÃO
CARGO
A PARTIR
RESOLUÇÃO SEDESE Nº 54, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados os atos de ordenação de despesas praticados a partir de
1º de janeiro de 2014.
1356358-0
Amanda Araujo Barros Picanco
1
Medico, Nível III, Grau A
02/08/2014
Andreia Cristina Batista da Silva
1
Profissional de Enfermagem, Nível II, Grau A
01/08/2014
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a Comissão de Gestão de Informações, e designa membros para a sua composição.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2014.
1277390-9
1229461-7
Carolina Faria Silveira
1
Técnico Operacional de Saúde, Nível II, Grau B
18/08/2014
1187431-0
Diogo Augusto Vieira Dantas
3
Medico, Nível III, Grau A
13/02/2014
1205894-7
Eduardo Costa da Silva
1
Técnico Operacional de Saúde, Nível I, Grau B
05/09/2014
1089972-2
Gustavo Costa Pereira
2
Profissional de Enfermagem, Nível II, Grau A
04/09/2014
1367087-2
Kelly Aparecida Rodrigues Nezio
1
Técnico Operacional de Saúde, Nível I, Grau A
28/08/2014
1102710-9
Leandro Dutra Borges de Almeida
5
Medico, Nível III, Grau A
01/09/2014
1228068-1
Leon Rodrigo Goncalves Silva
1
Técnico Operacional de Saúde, Nível I, Grau B
11/06/2013
1341293-7
Vanda do Nascimento de Oliveira
2
Técnico Operacional de Saúde, Nível I, Grau A
02/09/2014
1
Analista de Gestão e Assistência
a Saúde, Nível I, Grau B
20/08/2014
1278593-7
Wander Gonzaga dos Santos
21 621769 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 765, de 18/4/2011,
publicada em 19/4/2011, CONCEDE LICENÇA A GESTANTE, nos
termos da Resolução SERHA nº 2342/92, a servidora: Mariana Xavier
Ferreira Pinto, MASP 1370011-7, lotado (a) no (a) MOV, por 112 dias,
a partir de 10/07/2014.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei 869, de 05/07/1952, por
8 (oito) dias, ao(s) servidor (es): Camila Neiva Moreira de Araujo,
MASP 1245693-5/Efetivo, lotada na MOV, a partir de 25/09/2014. Ana
Carolina Moreira Valle, MASP 1161859-2/Efetivo, lotada na MOV, a
partir de 02/10/2014. Kenia Aparecida de Lima, MASP 1126755-6/
Efetivo, lotada no HRAD, a partir de 04/09/2014. Glaucia Maria de
Araujo Carvalho, MASP 1299673-2/Efetivo, lotada no HGBJA, a partir de 13/09/2014.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX
do artigo 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988, e § do art. 10 do ADCT
da CR/1988, por 5 (cinco) dias, ao(s) servidor (es): Domingos Paulo
Cacheche, MASP 1292509-5/Efetivo, lotado no HAC, a partir de
01/10/2014. Gleison Queiroga da Costa, MASP 1308482-7/Efetivo,
lotada no HAC, a partir de 29/09/2014. Cicero Teixeira Campos, MASP
1129458-4/Efetivo, lotado no HJXXIII, a partir de 25/09/2014. Andre
Batista Moreira, MASP 1121776-7/Contrato Administrativo, lotado no
HJXXIII, a partir de 30/09/2014.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei 869, de 05/07/1952, por 8 (oito)
dias, ao(s) servidor (es): Julio Jorge da Costa, MASP 1039285-0/Efetivo, lotado no HJXXIII, a partir de 23/09/2014. Lindaura Aparecida
Jorge Lima, MASP 1039827-9/Efetivo, lotada no HJXXIII, a partir de
25/09/2014. Isabel Jorge da Silva, MASP 1039719-8/Efetivo, lotada no
HJXXIII, a partir de 25/09/2014. Lucineia Fernandes da Silva, MASP
1269689-4/Efetivo, lotada no HJXXIII, a partir de 24/09/2014. Elizeu
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.93, § 1º,
inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando
o disposto no art. 4º, § 5º da Constituição do Estado de Minas Gerais, e
na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão de Gestão de Informações, no âmbito da
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, destinada
a opinar sobre identificação e classificação dos documentos com o
intuito de viabilizar o acesso à informação pública, nos termos da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à
informação previsto no art. 5º, inciso XXXIII; no art. 37, §3º, inciso II;
e no art. 216, § 2º, todos da Constituição da República, e na legislação
estadual correlata.
Parágrafo Único: Os documentos da Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social estarão disponíveis para estudos e pesquisas
pela respectiva Comissão, a qual definirá a metodologia para o desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 2º. A Comissão de Gestão de Informações de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes servidores, com mandato de dois
anos, facultada uma recondução por igual período:
I - Thelma Evelange Lauar, MASP 662.038-9;
II - Andréa Maria Almeida Medrado, MASP 381.191-6;
III - Cláudia Maria Bortot Falabella, MASP 385.600-2;
IV - Cynthia Magalhães Pinto Godoi Quintão, MASP 669.363-4;
V - Flávio Lúcio Pinto, MASP 1.275.195-4;
VI - Juliane Aparecida Prado, MASP 752.248-5;
VII - Cynthia Bernis de Oliveira, MASP 0367.573-3;
VIII - Marisa Aparecida Xavier de Lima, MASP 352.982-3;
IX - Renata Sambuc Lauar Gatti, MASP 1.102.386-8;
X - Danielle Cristine de Moura Bitencourt, MASP 1.200.781-1.
Eduardo Bernis
Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
21 622187 - 1
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Presidente: José Murilo Resende
PORTARIA Nº 11/2014
O Presidente da Fundação da Educação para o Trabalho/UTRAMIG,
Professor José Murilo Resende, no uso da atribuição prevista no §1º
do art.93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista
o disposto no parágrafo único do art.2º do Decreto nº 44.986, de 19 de
dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art.1º A Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP, regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008 e suas
atualizações, também será aplicada aos servidores que exercem função
gerencial, sem unidade administrativa correspondente, constantes do
Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de Outubro de 2014
Unidade Administrativa
Nome do Servidor
MASP
a que está subordinado
Geralda de Fátima dos Santos 1034083-4 DPGF/RH
Shênia Salvador Pinho
1365690-5 DPGF/Informática
Léa Vicentina Costa Melo
982920-1 DEP/Supervisão
Wenderson Harlley Curvello 1285374-3 DEP/Assessoria
Ruy Felipe Filho
902307-8 DQE/Qualificação
José Murilo Resende
Presidente
21 622030 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Ana Lúcia Almeida Gazzola
Expediente
DESIGNAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 2402/2014
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado designa para exercer o cargo em comissão de Secretário de Escola de que trata o inciso II do artigo 26 da Lei nº 15.293 de 05/08/2004 a servidora:
Cargo Vinculado ao
Cargo do qual se afasta
Símbolo
Cargo Comissionado
com pagamento de DAE
SRE
Município
Localidade
Código
Escola
MASP
Nome
do Cargo
Cargo
adm
Cargo
adm
GOVERNADOR VALADARES
SAO JOSE DA SAFIRA
SAO JOSE DA SAFIRA
45365
EE FERNAO DIAS
SE-IV
1320644-6
GRAZIENE TORRES DOS SANTOS
ATBIA
1
Belo Horizonte, 17 de Outubro de 2014.
21 621953 - 1