TJMG 09/04/2015 / Doc. / 23 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS
DISPENSA DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - O Presidente da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS, nos termos dos 46 a 54 do
Decreto 34.801/93 e, em consonância com o disposto na Resolução
Conjunta SEAPA/RURALMINAS Nº 001/2015, dispensa de Ação
Discriminatória os imóveis abaixo, com áreas inferiores a 100,0000
(cem) hectares: Valdivino José De Almeida - Sítio Almeida - Margem
Esquerda Do Rio Jequitinhonha - 28.50 Ha – Município De Almenara;
Maria Da Penha Oliveira Moraes - Sitio Moraes - Bumba Mãe D’água
- 15.00 Ha - Município De Antônio Dias; Vonete Assis Do Amaral Sá
- Sítio Pintor E Painas - 10.00 Ha -Município De Berilo; Sebastião
Alberto Sfalsini - Fazenda Vargem Alegre - 35.00 Ha - Município De
Governador Valadares; Adriano Araújo Furst - Serra Dos Alves - 2.40
Ha - Município De Itabira; Álvaro Luiz Viana Furst - Serra Dos Alves
- 0.38 Ha - Município De Itabira; Wanderson Dutra Ferreira - Serra
Dos Alves - 0.38 Ha - Município De Itabira; Leandro Dias Teixeira Sítio Dias - Córrego Jataí - 17.20 Ha - Município De Itabirinha; Dilson
Xavier De Souza - Fazenda Aurora - 29.04 Ha - Município De Jequitinhonha; Miguel Talvani Antunes Pinto Coelho - Planície - 101.03 Ha
- Município De Jequitinhonha; Zilmar Pinheiro Lopes - Fazenda Córrego Do Arrozal - 85.00 Ha - Município De Jose Gonçalves De Minas;
Waldemar Ferreira De Carvalho - Córrego Beija Flor - 5.24 Ha - Município De Mantena; Edésio Da Silva Coelho E Outro - Sítio Gameleira
- 2.89 Ha - Município De Santana Do Pirapama; Kleverson Cantão Wildemberg - Fazenda Formosa - 35.00 Ha - Município De Teófilo Otoni;
Adao Gomes Francisco - Grota Do Sucavao - 19.50 Ha - Município
De Turmalina; Afonso De Ligorio Luciano - Grota Três Irmãos - 30.00
Ha -Município De Turmalina; Agostinha Gomes Pereira - Comunidade Campo Alegre - 2.00 Ha - Município De Turmalina; Ana Adir
Francisco - Córrego Da Fazenda - 4.00 Ha - Município De Turmalina;
Antonino Lopes De Sousa - Córrego Palmital - 9.60 Ha - Município
De Turmalina; Antonio Bispo Afonso - Ribeirão Dos Afonsos - 8.00
Ha - Município De Turmalina; Cassimira Costa De Oliveira - Córrego Lourenço - 9.60 Ha - Município De Turmalina; Dina Gonçalves
Afonso Santos - Mato Grande - 3.50 Ha - Município De Turmalina;
Edson Siqueira De Jesus - Cabeceira Do Mato Grande - 14.00 Ha Município De Turmalina; Elias Soares De Jesus - Ribeirão Das Posses
- 1.00 Ha - Município De Turmalina; Elpídio Botelho Sena - Ribeirão
Dos Nunes - 25.00 Ha - Município De Turmalina; Elson Siqueira De
Macedo - Córrego Dos Farias - 12.00 Ha - Município De Turmalina;
Estelina Ferreira Da Trindade - Boa Vista - 10.00 Ha - Município De
Turmalina; Eugenia Ferreira De Oliveira - Jacuba - 5.00 Ha - Município De Turmalina; Eva Alves Batista - Comunidade Ponte Do Funil
Engenho Velho - 3.43 Ha - Município De Turmalina; Floraci Ferreira
De Macedo - Olhos D’agua - 3.00 Ha - Município De Turmalina; Florival Gomes Xavier - Mato Grande - 4.00 Ha - Município De Turmalina;
Francisco Gomes Xavier - Córrego Do Picanso - 15.00 Ha - Município
De Turmalina; Gelson Heraldo Gomes - Retiro - 5.00 Ha - Município De Turmalina; Geralda Gonçalves Afonso Lopes - Mato Grande 3.60 Ha -Município De Turmalina; Geraldo Alves Bastos - Casa Velha
- 4.00 Ha - Município De Turmalina; Geraldo Alves Ferreira - Ribeirão
Do Degredo - 25.00 Ha - Município De Turmalina; Geraldo Cordeiro
Maciel - Pontezinha - 10.00 Ha - Município De Turmalina; Geraldo
De Souza Esteves - Barreiro Da Lapa - 1.00 Ha - Município De Turmalina; Geraldo Pereira De Macedo - Barreiro - 6.00 Ha - Município
De Turmalina; Geraldo Siqueira Dos Santos - Mato Grande - 2.00 Ha Município De Turmalina; Getúlio Moreira De Lisboa - Lajinha - 14.50
Ha - Município De Turmalina; Gilberto Marcos De Souza - Sitio Rocinha - 10.00 Ha - Município De Turmalina; Helena De Castro Silva Picanso Grota Do Imbé Lobeira - 2.00 Ha - Município De Turmalina;
Itamar Bento De Andrade - Sitio Três Irmãos - 15.00 Ha - Município
De Turmalina; Joana Pinheiro De Souza - Moreira - 7.60 Ha - Município De Turmalina; Joao Batista Pinheiro De Oliveira - Engenho Velho
- 9.00 Ha - Município De Turmalina; Joaquim Nunes Gomes - Casa
Velha - 6.00 Ha - Município De Turmalina; Jose De Fatima Mendes Córrego Dos Gomes - 9.60 Ha - Município De Turmalina; Jose Gomes
Da Silva - Lagoa Córrego Grande - 15.00 Ha - Município De Turmalina; Jose Gomes Francisco - Córrego Da Fazenda - 2.00 Ha - Município De Turmalina; Jose Gonçalves Afonso - Mato Grande - 4.00 Ha
- Município De Turmalina; Jose Maria Magela Gomes - Fazenda Santo
Antonio Porto Real - 24.00 Ha - Município De Turmalina; Jose Murilo
Alves Gomes - Córrego Do Queixada - 8.00 Ha - Município De Turmalina; Jose Natalino Santos - Córrego Da Aninha Gomes - 2.42 Ha
- Município De Turmalina; José Pereira De Sousa - Angicos - 34.00
Ha - Município De Turmalina; Jose Pinheiro De Macedo - Beira Do
Itamarandiba - 6.00 Ha -Município De Turmalina; Jose Pinheiro Lopes
- Córrego Da Gangorra - 19.40 Ha - Município De Turmalina; Jose Procopio Da Trindade - Comunidade Boa Vista - 23.00 Ha - Município De
Turmalina; Jose Vicente Gonçalves Dos Santos - Roça Grande - 25.00
Ha - Município De Turmalina; Lauro Lopes Dos Santos - Córrego Das
Gangorras - 9.60 Ha - Município De Turmalina; Lourival Godinho De
Castro E Outro - Córrego Da Roça Grande - 62.00 Ha - Município De
Turmalina; Madalena Rocha De Jesus - Capim Gordura - 10.00 Ha Município De Turmalina; Manoel Gomes De Azevedo - Córrego Do
Mourão - 8.00 Ha - Município De Turmalina; Maria Alves De Souza
- Cassançao - 4.80 Ha - Município De Turmalina; Maria Aparecida Ferreira Bastos - Córrego Aninha Gomes - 2.42 Ha - Município De Turmalina; Maria Da Conceição Gomes De Souza - Fazenda Santo Antonio Porto Real - 24.00 Ha - Município De Turmalina; Maria De Jesus
Pereira - Córrego Do Ranchinho - 14.60 Ha - Município De Turmalina;
Maria Fernandes Pereira - Córrego Do Marinho/Córrego Do Bambuzal
- 15.00 Ha - Município De Turmalina; Maria Gomes Da Silva - Campo
Alegre - 4.00 Ha - Município De Turmalina; Marta Gonçalves Afonso
Santos - Mato Grande - 3.50 Ha - Município De Turmalina; Naisa Oliveira Macedo - Grota Do Lamba - 5.00 Ha - Município De Turmalina;
Rodrigo Fernandes Rocha - Roma - 0.50 Ha - Município De Turmalina;
Sergina Gomes Francisco Xavier - Campo Alegre - 2.00 Ha - Município De Turmalina; Valdeci Santana De Oliveira - São Joao E Córrego
Buracão - 1.00 Ha - Município De Turmalina; Wanderley Pires Felício
Dos Santos E Outros - Fazenda Mato Grande - 1.00 Ha - Município De
Turmalina Belo Horizonte, 06 de Abril de 2015. Ass: Luiz Afonso Vaz
de Oliveira-PRESIDENTE
08 682948 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA
PORTARIA N° 1.485, de 30 de março de 2015.
DELEGA COMPETÊNCIA.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso
I, do Regulamento a que se refere Decreto nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, e observadas as disposições do Decreto nº 45.583, de 08 de
abril de 2011, do artigo 5º da Resolução Conjunta CGE/SEF/SEPLAG
nº 8.256, de 12 de abril de 2011 e da Resolução SEAPA nº 1134, de 01
d julho de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado o servidor José Antônio de Freitas Campos,
masp 1385307-2, como responsável pelo controle da manutenção da
regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa do
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, e sua substituta a servidora
Manoela Vale, masp 1223839-0.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e torna
sem efeito a Portaria nº 1483, de 11 de março de 2015..
Belo Horizonte, 30 de março de 2015.
Márcio da Silva Botelho
Diretor-Geral
PORTARIA N° 1.486, de 30 de março de 2015.
DISPÕES SOBRE PREÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS DE CONFORMIDADE E CERTIFICAÇÃO NO PROGRAMA
CERTIFICA MINAS CAFÉ.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, incisos
I, IX e X, combinado com o artigo 2º, inciso XIII do Regulamento baixado pelo Decreto nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, e
considerando que a certificação é um mecanismo de garantia e controle
da origem e qualidade dos produtos agropecuários certificados;
considerando que os certificados e selos de certificação atestam a corresponsabilidade do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA no exercício da certificação;
considerando que há grande diversidade nos tamanhos das áreas de produção de café e estão diretamente relacionadas com as condições socioeconômicas das propriedades cafeeiras inscritas no Programa Certifica
Minas Café, interferindo nos custos de auditoria e certificação,
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer os estratos de produção e respectivos preços da
prestação de serviço para realização de auditorias de conformidade e
certificação dos produtores inscritos no Programa Certifica Minas Café,
conforme Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de março de 2015.
Márcio da Silva Botelho
Diretor-Geral
ANEXO ÚNICO
Área em Café (ha)
0,1 a 5,0
5,1 a 10,0
10,1 a 20,0
20,1 a 50,0
50,1 a 100,0
100,1 a 200,0
200,1 a 400,0
100,1 a 500
> 500,0
UFEMG
18
29
48
55
73
110
140
176
202
08 683488 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 101/2015, RETIFICA o ato 095/2015, publicado em
01/04/2015, referente à averbação de tempo do servidor Claudio De
Carvalho Coelho, masp 1305942-3, onde se lê: “para fins de adicionais
de aposentadoria”, leia-se: “ para fins de aposentadoria”
ATO Nº 102/2015, REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da
Lei nº 869, de 05/7/1952, a servidora CARMEN LUCIA STEPHEN
FIGUEIRA, masp 1173959-6 do município de Pouso Alegre, para o
município de Ouro Fino
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 058/2015, TORNA SEM EFEITO o ato 050/2015, publicado
em 01/04/2015, no que se refere a ao gozo de férias prêmio, do servidor
RICHARD REIS SILVA MELO, masp 1209453-8 por ter sido publicado indevidamente.
08 683109 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 080415-0306, 080415-0307,
080415-0308 e 080415-0309.
08 683493 - 1
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG - EXTRATO DE PORTARIA Nº
3378, DE 8 DE ABRIL DE 2015. Sindicância Administrativa Investigatória para apurar as causas e possíveis responsabilidades por eventuais irregularidades praticadas por servidores no âmbito da 27ª CRG,
sediada em Pedra Azul/MG, relacionadas ao armazenamento e demora
na utilização de materiais asfálticos (RR-2C e RL-1C) e álcool combustível sob controle e guarda dessa Coordenadoria Regional, conforme averiguação preliminar contida no Relatório de Auditoria de nº
2300.0206.15, de 30 de janeiro de 2015, registrado no processo protocolizado no SIGED de nº 00004435 2301 2015. Servidores Sindicantes: I - Bel. André Luiz Vieira da Silva, Masp 1033334-2; II - Anderson
Batista Pereira, Masp 0921476-8; e III - Joice Ferreira Braga, Masp
1383104-5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Subsecretaria de
Regulação de Transportes - A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s)
constante(s) do(s) presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 029/2015.
Processo: Contrato N.º 006/08 – RIT 3 – linha 50164.
N.º Comunicação: 3980–Igarapé/Nossa Senhora da Paz
Protocolo: 0001408-1300/2015-4.
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Estudo de alteração de itinerário como segue: Ida/Volta: Itinerário atual da linha, Estrada Nossa senhora da Paz, Rua Raul Araújo,
Rua Alfredo Pereira Guia, Rua Atos Alfredo Pereira, Rua Ana Margarida, Rua Principal, Praça Municipal Joaquim Salvador Andrade,
Estrada Nossa Senhora da Paz, seguindo daí o itinerário atual da linha.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 8ª REUNIÃO (31/03/2015).
PRESIDÊNCIA: Mônica Rodrigues de Paiva. PRESENÇAS: Leandro
Arca Gonzalves de Alvarenga, João Afonso Baeta C. Machado, Edilson Salatiel Lopes, Michelle Guimarães Carvalho, Márcio Luiz Murta
Kangussu, Fábio Damião da Silva Botelho, Sónia Gonçalves Werneck
e Marcos de Castro Pinto Coelho. Justificada a ausência dos conselheiros: Zaira Carvalho Silveira, Osmiro Camilo Coelho e Major PM
Glauco Ferreira Marcolino. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 0014278/2300/2013-3 Linha: L- 1124/
AAI/ 151732 – BH/ Ubá. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: Auto de infração 151732 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07 – (Descumprimento de horário de partida).
DELIBERAÇÃO nº 115/2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
0015345/2300/2013-6. Linha: L- 1124/AAI/151528 – BH/ Guidoval.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração
151528 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07 –
(Descumprimento de horário de partida). DELIBERAÇÃO nº 116/2015
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0036315/2300/2013-0. Linha:
L- 1124/AAI/151721 – BH/ Ubá. Delegatário: Viação Pássaro Verde
Ltda. Assunto: Auto de infração 151721 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07 – (Descumprimento de horário de partida). DELIBERAÇÃO nº 117/2015 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 0004161/2300/2013-0. Linha: L- 1028/AAI/ 148741 – BH/ Ouro
Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 148741 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 98 XVI do Decreto 44.603/07
– (Retardar o horário de partida). DELIBERAÇÃO nº 118/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0050946/2300/2013-4. Linha: L 1067/
AAI/ 151623 – BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: Auto de infração 151623 - Art. 87 inc. IV c/c Art. 99 XIV o
Decreto 44.603/07 – (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
nº 119/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
0015352/2300/2013-2. Linha: L – 1067/AAI/151693 – BH/Viçosa.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração
151693 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07 –
(Descumprimento de horário de partida). DELIBERAÇÃO nº 120/2015
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0051672/ 2300/2013-5. Linha:
L - 1067/ AAI/ 151773 – Belo Horizonte/ Viçosa. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 151773 – Art. 87 inc.
VI c/c Art. 98 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO nº 121/2015 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração. -*- PROCESSO Nº 0157952/ 2300/ 2013-7. Linha: L- 1043/
AAI/155508 – BH/ Itajubá. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: Auto de infração 155508 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07 (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
nº 122/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0004152/ 2300/
2013-1. Linha: L- 1134/AAI/148738 – BH/ Diamantina. Delegatário:
Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 148738 - Art. 87
inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO nº 123/2015 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
0005873/ 2300/ 2013-4. Linha: L- 1203/AAI/ 151684 – BH/ Pocrane
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração
151684 - Art. 87 inc. XXXV c/c Art. 98 inc. XX do Decreto 44.603/07.
(Deixar de afixar no interior do veículo em local visível o endereço
eletrônico e o telefone de atendimento ao usuário). DELIBERAÇÃO
nº 124 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0133835/ 2300/
2013-0. Linha: L – 1172/ AAI/ 153596 – BH/ Santa Bárbara. Delegatária: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 153596
- Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 125/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 0073824 / 2300/ 2013-3 Linha: L – 1172/
AAI/155567 – BH/ Santa Bárbara. Delegatária: Viação Pássaro Verde
Ltda. Assunto: Auto de infração 155567 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. (descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 126/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO S/Nº - Assunto:
quinta-feira, 09 de Abril de 2015 – 23
Auto de infração 155570, 155571, 155467, 148720, 151682, 148717,
151611, 153813, 148721, 148591, 148725, 155608, 155568, 155454,
155573, 155526, 156695, 155609, 155610, 155331, 151616, 155303,
155460, 155373, 155329, 155629, 155713, 148724, 151646, 151643,
153804, 148690, 148689, 151644, 151733, 151725, 151717, 148597,
151637, 151614, 151615, 153814, 147493, 155257, 153811, 155575,
155553, 151701, 147494, 147492, 143082, 151704, 151529, 151634,
143086, 151694, 148718, 151633, 148593, 148712, 151729, 147495,
151602, 155564, 151647, 155451 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07 – (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 127/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSOS nº 148345 - Linha:
4810/AAI/140497 – Caeté/Belo Horizonte. Delegatário: Consórcio
Estrada Real. Assunto: Autos de Infração nº. 140497 - Art. 87 inciso VI
c/c Art. 99 inciso XIV do Decreto nº 44.603/2007. (Descumprimento
de Viagem). DELIBERAÇÃO nº 128/2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 0036328/2300/2013-4. Linha: L- 3147/AAI/143461
– Pará de Minas/ Pitangui. Delegatário: Empresa Santa Maria Ltda.
Assunto: Auto de infração 143461 – Art. 84 inc. I c/c Art. 98 inc. IV
do Decreto 44.603/07 – (veiculo em más condições de conservação).
DELIBERAÇÃO nº 129/2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*PROCESSO Nº 0004681/ 2300/ 2013-4. Linha: L – 1033/AAI/147420
– BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto:
Auto de infração 147420 - Art. 84 inc. I c/c Art. 98 inc. IV do Decreto
44.603/07 – (veiculo em más condições de conservação). DELIBERAÇÃO nº 130/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
0023441/2300/2013-6. Linha: L – 1051/AAI/ 151540 – BH/João Monlevade. Delegatário: Empresa Gontijo de transporte Ltda.
Assunto: Auto de infração 151540 - Art. 84 inc. I c/c Art. 98 inc. IV
do Decreto 44.603/07 – (veiculo em más condições de conservação).
DELIBERAÇÃO nº 131/2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 0197560/2300/2012-6. Linha: L – 1160/AAI/
143507 - BH/ Raul Soares. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: Auto de infração 143507 - Art. 84 inc. I c/c Art. 98 inc. IV
do Decreto 44.603/07 – (veiculo em más condições de conservação).
DELIBERAÇÃO nº 132/2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 0004701/2300/2013-5. Linha: L – 3931/AAI/
142476 – Pompéu/ Divinópolis. Delegatário: Viação Oeste de Minas
Ltda. Assunto: Auto de infração 142476 – Art. 84 inc. I c/c Art. 97 inc. I
do Decreto 44.603/07 – (As poltronas de nº 12 e nº 32 não estavam com
suas bases devidamente fixadas). DELIBERAÇÃO nº 133/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 0015356/2300/2013-8.
Linha: L- 1028/AAI/151531 – BH/Ouro Preto. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 151531 - Art. 87 inc.
VI c/c Art. 99 XIV o Decreto 44.603/07 – (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO: nº 134/2015 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
0023288/2300/2013-3. Linha: L – 1028/AAI/151719 – BH/Ouro Preto
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 151719 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 XIV o Decreto 44.603/07 –
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 135/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0036283/2300/2013-0. Linha:
L – 1028/AAI/151583 – BH/Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 151583 - Art. 87 inc. VI
c/c Art. 99 XIV o Decreto 44.603/07 – (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO nº 136/2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 0017035/2300/2013-4. Linha: L- 1028/AAI/ 143080 – BH/Ouro
Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 143080 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 XIV o Decreto 44.603/07 –
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 137/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0013526/2300/2013-3. Linha:
L – 1028/AAI/151551 – BH/Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 151551 - Art. 87 inc. VI
c/c Art. 99 XIV o Decreto 44.603/07 – (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO nº 138/2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº
0015358/2300/2013-0. Linha: L – 1028/AAI/151530 – BH/Ouro Preto.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração
151530 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 XIV o Decreto 44.603/07 – (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 139/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 0056562/2300/2013-3. Linha: L- 1028/
AAI/155558 – Belo Horizonte/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 155558 - Art. 87 inc. VI
c/c Art. 99 XIV o Decreto 44.603/07 – (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO nº 140/2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 0036287/2300/2013-6. Linha: L- 1028/AAI/151601 – BH/Ouro
Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 151601 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 XIV o Decreto 44.603/07 –
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 141/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0015353/2300/2013-9. Linha: L- 1028/
AAI/151526 – BH/Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: Auto de infração 151526 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 XIV o
Decreto 44.603/07 – (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
nº 142/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
Cidadania
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