TJMG 15/10/2015 / Doc. / 44 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
44 – quinta-feira, 15 de Outubro de 2015 Diário do Executivo
- Esmeraldas/MG - PA/Nº 04364/2014/001/2015 DNPM 830.960/2010
- Classe 1. Validade: 09/10/2019. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, em exercício.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Noroeste de Minas torna público o arquivamento dos processos a seguir: 1. Autorização Ambiental de Funcionamento: *Eduardo Cardoso Monteiro/Fazenda Curralinho ou São Caetano - Criação
de bovinos de corte (extensivo) e culturas anuais (excluindo a olericultura) - Paracatu/MG - PA/Nº 12537/2014/001/2015 - Classe 1. Motivo:
Não atendimento a informações complementares. 2. Licença de Operação Corretiva: *Alexandre Araújo de Resende/Fazenda Várzea Bonita
e São Miguel - Criação de bovinos de corte (extensivo), criação de
bovinos de corte (confinados), criação de eqüinos (extensivo), silvicultura e culturas anuais (excluindo a olericultura) - Paracatu/MG - PA/Nº
29260/2013/001/2014 - Classe 3. Motivo: Não atendimento a informações complementares. (a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Regularização Ambiental Noroeste de Minas.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização Ambiental Sul de Minas torna público que foram concedidas as
Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a
seguir: *Nutrialfa Alimentos Ltda. - Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - Alfenas/MG - PA/Nº
27470/2015/001/2015 - Classe 2. Validade: 01/10/2019. *Felix & Cia
Ltda. ME - Aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe a da construção civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório de resíduos da construção civil e volumosos - Itajubá/MG - PA/
Nº 03533/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 01/10/2019. *Mario
N. Castelli & Filhos Ltda. ME - Armazenagem de grãos ou sementes
não-associada a outras atividades listadas e beneficiamento primário
de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou
classificação - Bom Jesus da Penha/MG - PA/Nº 12473/2005/002/2015
- Classe 1. Validade: 01/10/2019. *Mineração Girassol Mineira Ltda.
ME - Unidade de tratamento de minerais UTM, substância mineral
areia - Ouro Fino/MG - PA/Nº 26326/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 01/10/2019. *ECMG Mineração e Comércio Ltda. ME - Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, substância mineral areia - Ouro Fino/MG - PA/Nº 24936/2015/001/2015
DNPM 830.586/2011- Classe 1. Validade: 01/10/2019. *Três Corações
Armazéns Gerais Ltda. - Armazenagem de grãos ou sementes não-associada a outras atividades listadas e beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação - Três Corações/MG - PA/Nº 01679/2006/003/2015 - Classe 1.
Validade: 01/10/2019. *Air Liquide Brasil Ltda. - Produção de substâncias químicas e de produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos, exclusive produtos derivados do processamento do
petróleo, de rochas oleígenas, do carvão-de-pedra e da madeira - Fortaleza de Minas/MG - PA/Nº 00225/1997/004/2015 - Classe 1. Validade:
01/10/2019. *ACC Artefatos de Cimentos Carvalho Ltda. - Fabricação
de peças, ornatos e estruturas de cimento ou de gesso - Pouso Alegre/
MG - PA/Nº 10080/2011/002/2015 - Classe 1. Validade: 02/10/2019.
*Ana Maria de Souza Torres - Criação de ovinos, caprinos, bovinos
de corte e búfalos de corte (extensivo), cultura de cana-de-açucar sem
queima, avicultura de corte e reprodução, suinocultura (crescimento e
terminação) e culturas anuais, excluindo a olericultura - Passos/MG PA/Nº 16723/2009/001/2015 - Classe 2. Validade: 02/10/2019. *Daniel
Reis Diniz - Cafeicultura e citricultura - Três Pontas/MG - PA/Nº
25102/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 02/10/2019. *Trans Álcool
Transportes Rodoviários Ltda. - Transporte rodoviário de produtos
perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18-5-1988 - Poços
de Caldas/MG - PA/Nº 07605/2007/003/2015 - Classe 1. Validade:
02/10/2019. *Garcia Administração e Participação S/S Ltda. - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Machado/MG - PA/
Nº 32439/2014/001/2015 - Classe 1. Validade: 02/10/2019. *SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí - Tratamento de água
para abastecimento - Cambuí/MG - PA/Nº 28576/2014/001/2015 Classe 1. Validade: 02/10/2019. *Minasbeb Comércio de Bebidas Ltda.
- Posto de abastecimento - Passos/MG - PA/Nº 30515/2014/001/2015
- Classe 1. Validade: 02/10/2019. *Posto Ideal Ltda. - Posto revendedor - Passos/MG - PA/Nº 03786/2001/003/2015 - Classe 1. Validade:
02/10/2019. *Auto Posto Paraguaçu Ltda. EPP - Posto de abastecimento - Paraguaçu/MG - PA/Nº 01343/2001/002/2015 - Classe 1. Validade: 02/10/2019. *Posto Amazonas Gomes e Ribeiro Ltda. - Posto
revendedor - Ouro Fino/MG - PA/Nº 02262/2001/003/2015 - Classe 1.
Validade: 02/10/2019. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RV torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação de Licença de
Operação: *Eimcal - Empresa Industrial de Mineração Calcárea Ltda.
(Ex EFOC) - Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta - Prudente
de Morais/MG - PA/Nº 00182/1989/011/2015 - Classe 3. (a) Nalton
Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RP torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação Corretiva: *Inova Biotecnologia Saúde Animal Ltda. - Fabricação de produtos para diagnósticos com sangue e hemoderivados, farmoquímicos
(matéria-prima e princípios ativos), vacinas, produtos biológicos e/ou
aqueles provenientes de organismos geneticamente modificados - Juatuba/MG - PA/Nº 12442/2007/006/2015 - Classe 6. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação Corretiva: *Black Free Calcados Ltda. - Moldagem de termoplástico não
organo-clorado, sem a utilização de matéria-prima reciclada ou com a
utilização de matéria-prima reciclada a seco, sem utilização de tinta
para gravação, fabricação de calçados em geral, Serigrafia - Nova Serrana/MG - PA/Nº 05253/2005/001/2015 - Classe 3. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do
Conselho Estadual de Política Ambiental URC/ZM torna público
que solicitaram através dos processos a seguir: 1) Licença de Operação Corretiva: *Adriano da Silva Granato ME - Abate de animais
de pequeno porte (aves, coelhos, rãs, etc) - Ponte Nova/MG - PA/Nº
36304/2014/001/2015 - Classe 3. *Eliza Indústria Metalúrgica e Comércio Ltda. EPP - Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos, com tratamento químico
superficial, exclusive móveis - Ubá/MG - PA/Nº 44051/2013/001/2015
- Classe 3. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em
exercício.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/NOR torna público
que solicitaram através dos processos a seguir: 1) Licença de Operação: *Galvani Indústria, Comércio e Serviços S.A. - Lavra a céu
aberto com tratamento a úmido minerais não metálicos, exceto em
áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento; pilhas de
rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/estéril - Lagamar/
MG - PA/Nº 00043/1984/021//2015 - Classe 6. 2) Licença de Operação Corretiva: *Três Marias Indústria e Comércio Ltda - Preparação
do leite e fabricação de produtos de laticínios - Lagamar/MG - PA/
Nº 00139/1994/009/2015 - Classe 3. (a) Nalton Sebastião Moreira da
Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
14 754310 - 1
Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
Pauta da 96ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH/MG. Data: 28 de Outubro de 2015, às 14 horas.
Local: Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG. 1. Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pelo
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Dr. Luiz Sávio de Souza Cruz. 3. Comunicado dos Conselheiros. 4.
Exame da Ata da 95ª RE do CERH de 23/06/2015. 5. Deliberação Normativa CERH publicada “Ad Referendum” para exame e deliberação:
5.1 Deliberação Normativa CERH-MG nº 47, de 30/12/2014, publicada
“Ad Referendum”, que altera a Deliberação Normativa nº 26, de 18 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre procedimentos gerais de natureza
técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de
outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais
no domínio do Estado de Minas Gerais. RETORNO DE VISTAS pelo
conselheiro Antônio Thomaz Gonzaga da Matta Machado representante
do Instituto Guaicuy. 6. Matérias para exame e deliberação: 6.1 Minuta
de Deliberação CERH, que institui Grupo de Trabalho para elaboração de Indicadores de Governança para o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Apresentação: IGAM. 7. Indicação de
membro para compor a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação
e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos
- P2R2 Minas (Decreto Estadual nº 45.231/2009). Apresentação: Subsecretaria de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada - SUCFIS.
8. Esclarecimento solicitado pela Federação das Indústrias do Estado
de Minas Gerais - FIEMG: 8.1 Legitimidade do CERH/CTPLAN para
aprovar Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas. Apresentação: IGAM. 9. Acompanhamento da situação crítica de
escassez hídrica e de restrição de uso da água em Minas Gerais. Apresentação: IGAM. 10. Informes do IGAM: a) Participação do Estado
de Minas Gerais no Fórum Nacional dos Órgãos Gestores das Águas
- Fórum Nacional das Águas - FNOGA. b) Forum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas - Pacto pelas Águas de Minas Gerais assinado com o Governador do Estado. c) Outorga de direito de uso de
recursos hídricos do Sistema Cantareira e da Transposição das águas
do Rio Guandu. 11. Assuntos Gerais. 12. Encerramento. (a) Luiz Sávio
de Souza Cruz. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e Presidente do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CERH/MG.
14 754308 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretora-Geral: Adriana Araújo Ramos
Comunicamos à autuada abaixo relacionada, a lavratura do Auto de
Infração de sua responsabilidade e respectivo prazo para interposição
de defesa administrativa ou quitação do débito:
Autuado
A.I.
Data da Emissão Valor R$
Nelma Aparecida Pereira de 48431/13
03/12/13
6.152,25
Queiróz
É de 20 dias contados a partir do 2º dia útil da publicação, o prazo legal
para interpor defesa administrativa ou quitação do débito em decorrência do Auto de Infração supramencionado, sendo que a tentativa de
envio por AR foi impossível, já que a autuada é residente na Zona Rural
de Campo Azul/MG. Procedimento previsto no art. 32 do Decreto Estadual n° 44.844/2008.
Em caso de não pagamento ou não apresentação do pedido de defesa,
o processo será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, para efetiva cobrança.
Januária, 13 de outubro de 2015.
(a) Mário Lúcio dos Santos – Chefe Regional Alto Médio São
Francisco.
ARQUIVAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Notificamos o autuado a seguir listado do arquivamento e baixa do respectivo Auto de Infração, em decorrência da remissão de crédito não
tributário disposta no art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015 e
em cumprimento ao despacho da Advocacia Geral do Estado (AGE) –
1ª Procuradoria da Dívida Ativa:
Autuado
Sérgio Pereira dos Santos
Processo Administrativo
12000001477/09
A.I
4426/2009
14 754280 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica o autuado
abaixo, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão
administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de advertência.
O autuado deverá comprovar ao IGAM a formalização de regularização das intervenções hídricas sob pena de incidir em nova sanção e sob
pena da penalidade de advertência converter-se em multa simples se a
regularização desta não ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data desta notificação.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31)
3915-1404.
Autuado:José Maria Ferreira
Processo nº: 02.02.2009 - Auto de infração: 248/2010. Local da infração: Claudio/MG. – Confirmação da penalidade de multa simples e da
penalidade de advertência aplicadas com fundamento no art. 84, anexo
II, Código 201, do Decreto 44.844/2008, respectivamente.
Maria de Fatima Chagas Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
14 754051 - 1
ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do artigo 6º, I, da Lei nº 21.735/2015:
Autuado
Processo
Administrativo
02.09.2010
012.07.2010
018.10.2010
013.09.2010
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
Diretor-Presidente: Marco Antônio Castello Branco
NOMEAÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO
CONCURSO: 03/2015 - PROCESSO INTERNO: 385/15
Objeto: Seleção de projetos de fortalecimento e fomento dos festivais
gastronômicos, objetivando potencializar a cadeia produtiva gastronômica do turismo em Minas Gerais.
A Comissão Permanente de Licitação, em obediência ao item 7.1 do
edital, torna público a Portaria PRES 22/15, que nomeia a Comissão
Técnica de Avaliação.
“PORTARIA PRES Nº 22/15
O Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais – CODEMIG em exercício, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, considerando as disposições constantes do item 7.1
do edital de CONCURSO 03/2015,
RESOLVE:
Designar a COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO encarregada de
proceder à seleção técnica dos projetos de eventos das empresas habilitadas do processo licitatório CONCURSO 03/2015, Processo Interno
385/15, cujo objeto é a seleção de projetos de apoio a eventos gastronômicos e de realização de eventos de Food Truck no âmbito do Estado
de Minas Gerais.
A COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO terá a seguinte
constituição:
- Carolina Andrade
- Daniele Aparecida Teixeira
- José Lúcio Mendes Ferreira
- Nathália Farah
- Henrique Augsten Ferreira Luz
A Comissão Técnica de Avaliação indicada terá como função, exclusivamente, proceder à análise e julgamento dos projetos de apoio a eventos gastronômicos e de realização de eventos de Food Truck no âmbito
do Estado de Minas Gerais das empresas habilitadas e se dará conforme
o Regulamento do Concurso 03/2015, constante do Anexo I do Edital.
Os membros da Comissão Técnica de Avaliação serão convocados pela
Comissão Permanente de Licitação para atuação na fase de julgamento
das propostas técnicas, obedecendo ao disposto no Edital, e seus trabalhos serão acompanhados e orientados, se necessário, pela Comissão
Permanente de Licitação.
A presente PORTARIA, da qual se dará ciência aos interessados e aos
setores próprios, entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2015.
RICARDO WAGNER RIGHI DE TOLEDO
Diretor-Presidente em exercício
14 754022 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Atos decisórios de 14/10/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
05 750802 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Laticínios Mb Ltda
José Delfino da Costa
José Joaquim Madalena
Paulo Sérgio de Melo
Free Beer Restaurante e Lanchonete Ltda
Valdez Alves dos Reis
Vander Lucio Pacheco
Indústria Alimentícia Cunha
Madeira Ltda
Antonio Gomes de Andrade
Herly Alves Turco
Francisco Pitanguy de Oliveira
Junior
João Alves Pereira
Central Enérgica Paraíso S/A
Minas Gerais - Caderno 1
Auto de
Infração
1382/2010
867/2010
1432/2010
1197/2010
026.07.10
883/2010
006.10.10
0023.11.10
1448/2010
1812/2010
012.07.2010
858/2010
07.07.2010
027.12.2010
826/2010
0607/2010
024.02.2010
380/2010
030.06.2010
051.08.09
757/2010
15718/2009
14 754052 - 1
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
EXPEDIENTE
Atos do Chefe da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:
Mônica Soares Grosso Avelino
REGISTRA A OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do artigo 27, da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, alterada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, da servidora Masp 752.835-9, LARISSA DE ALBUQUERQUE SGARBI, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, nível I, grau A, símbolo
EPPGG1, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
DAD-6, código VD1100959, a partir de 7/10/2015.
14 754215 - 1
RESOLUÇÃO Nº 23 DE 07 OUTUBRO DE 2015
Instaura Sindicância Administrativa e Constitui Comissão Sindicante.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas e em cumprimento ao
artigo 57 do Decreto Estadual 45.242/2009, na forma do art. 220, § 2º
da Lei Estadual n° 869/52,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Administrativa com
a finalidade de apurar as possíveis causas da não localização de bens
permanentes, conforme “Relatório Parcial de Bens Permanentes/2014”
abaixo, e, imputação de eventuais responsabilidades, bem como constituir a Comissão Sindicante.
RELATÓRIO PARCIAL BENS PERMANENTES/2014
N°
VALOR DO
DESCRIÇÃO DO MATERIAL
PATRIMÔNIO
MATERIAL
32907320
GAVETEIRO ESCRITÓRIO
R$ 369,00
11347007
CÂMERA FOTOGRÁFICA
R$ 420,00
TRENA DE PRECISÃO ACIMA DE R$ 107,21
11347619
50M
934909
RÁDIO AM-FM
R$ 250,00
934917
RÁDIO AM-FM
R$ 250,00
934925
RÁDIO AM-FM
R$ 250,00
11340894
COMPUTADOR
R$ 2.990,60
11341890
ROTEADOR
R$ 828,00
11346222
ROTEADOR
R$ 0,01
11347171
PENDRIVE
R$ 75,00
11347180
PENDRIVE
R$ 75,00
11347198
PENDRIVE
R$ 75,00
11347201
11347210
11349336
36764604
PENDRIVE
PENDRIVE
PENDRIVE
PENDRIVE
R$ 75,00
R$ 75,00
R$ 45,99
R$ 29,75
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão Sindicante que será composta pelos seguintes
servidores:
Presidente: Vicente de Paulo Cardoso Alves - Masp: 285.775-3
Membro: Flaviano Rocha França – Masp: 454.963-0
Membro: Pedro Calixto Alves de Lima – Masp: 1.160.199-4.
Art. 3º - Para o fiel cumprimento de suas atribuições a Comissão terá
acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem
como deverá colher depoimentos e demais provas pertinentes, respeitados o devido processo legal e a ampla defesa.
Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a apuração
dos fatos e conclusão dos procedimentos, devendo cientificar posteriormente à Administração Superior.
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2015.
TADEU MARTINS LEITE
Secretário de Estado
RESOLUÇÃO Nº 24 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015
Substitui a Comissão Sindicante.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas e em cumprimento ao artigo 57 do Decreto Estadual
n° 45.242/2009,
RESOLVE:
Art. 1º - Substituir os membros que compunham a Comissão de Sindicância instaurada por meio da Resolução nº 27 de 03/09/2013 para
apuração de danos e imputação de eventuais responsabilidades, tendo
em vista a não localização de bens permanentes, conforme Relatório
de Consolidação do Inventário de Material Permanente no exercício
de 2012.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica constituída a nova Comissão Sindicante que será composta pelos seguintes
servidores:
Presidente: Vicente de Paulo Cardoso Alves - Masp: 285.775-3
Flaviano Rocha França – Masp: 454.963-0
Pedro Calixto Alves de Lima – Masp: 1.160.199-4.
Art. 3º - Para o fiel cumprimento de suas atribuições a Comissão terá
acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem
como deverá colher depoimentos e demais provas pertinentes, respeitados o devido processo legal e a ampla defesa.
Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a apuração
dos fatos e conclusão dos procedimentos, devendo cientificar posteriormente à Administração Superior.
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de outubro de 2015.
TADEU MARTINS LEITE
Secretário de Estado
14 754156 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
EXPEDIENTE
Atos do Chefe da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:
Mônica Soares Grosso Avelino
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, por oito
dias, da servidora Masp 1.007.435-9, JUSSARA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, a partir de 8/10/2015.
14 754160 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte
Edital de convocação da sociedade civil organizada
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana
e Gestão Metropolitana – Sedru e a Agência de Desenvolvimento da
Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH, comunicam a realização da V Conferência Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte, nos dias 09, 10 e 11 de novembro de 2015,
e convidam a sociedade civil organizada a participar da Pré-Conferência para definição dos delegados que irão eleger os seus representantes junto ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano
da Região Metropolitana de Belo Horizonte, para o mandato do biênio
2015 – 2017.
1. Dos objetivos
1.1. O presente Edital tem como objetivo divulgar os procedimentos
para a definição dos delegados que irão eleger os representantes da
sociedade civil organizada, 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes,
para comporem o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMBH, bem como mobilizar os segmentos sociais para a
participação no processo.
2. Do procedimento
2.1. A escolha dos delegados da sociedade civil organizada se dará
em Pré-Conferência coordenada pela Agência de Desenvolvimento da
RMBH, no dia 09 de novembro de 2015, na Cidade Administrativa de
Minas Gerais, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4001, Serra Verde –
Belo Horizonte/MG, a partir das 13 horas com o credenciamento para
validação da inscrição online, mediante apresentação dos documentos
originais solicitados no item 3.3 deste Edital.
2.1.1. Consideram-se delegados os participantes definidos em Pré-Conferência para integrarem, com direito a voto, o processo de eleição dos
representantes da sociedade civil organizada no Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMBH, na V Conferência
Metropolitana da RMBH.
2.1.2. Os delegados deverão atender aos seguintes requisitos:
a) residência mínima de 02 (dois) anos na Região Metropolitana de
Belo Horizonte;
b) integrar uma entidade da sociedade civil organizada inserida em um
dos cinco segmentos previstos no inciso II, art. 4ª, do Regimento da V
Conferência Metropolitana da RMBH;
c)dispor dos documentos relacionados no item 3.3 deste Edital.
2.2. Deverão ser escolhidos até 30 delegados para integrarem o processo de eleição dos representantes da sociedade civil organizada no
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMBH
– nos termos do inciso II, art. 6ª do Regimento da V Conferência Metropolitana da RMBH.
2.3. Durante a Pré-Conferência, os segmentos se reunirão em 05 (cinco)
salas distintas, de acordo com sua respectiva representatividade, para o
processo de escolha de seus delegados, com a presença de um membro
da organização da V Conferência Metropolitana da RMBH, que registrará o resultado em ata, com conteúdo previsto no ANEXO III.
2.3.1. Cada segmento irá indicar até 06 (seis) delegados.
2.3.2. Caso haja empate, será escolhido o de idade mais elevada.
2.4. As deliberações pertinentes à Pré-Conferência dar-se-ão por quórum simples.
2.5. A forma como ocorrerá o processo de definição dos delegados em
cada reunião de segmento da sociedade civil organizada será deliberada
em Pré-Conferência pelos próprios participantes e registrada em ata,
conforme ANEXO III deste Edital.
3. Da inscrição
3.1. As inscrições dos participantes da sociedade civil organizada na
Pré-Conferência serão deverão ser feitas somente pela internet, em formulário próprio, no endereço www.agenciarmbh.mg.gov.br, no período
de 16 de outubro a 04 de novembro de 2015.
3.2. Para fins de maior representatividade na V Conferência Metropolitana da RMBH e de organização das eleições, serão aceitas as inscrições