TJMG 11/03/2016 / Doc. / 28 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – sexta-feira, 11 de Março de 2016 Diário do Executivo
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
156722 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 270/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 127781 2300 2013-3. Linha: 1028 AAI 155670 –
BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto
de infração 155670 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 271/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 130493 2300 2013-0. Linha: 1134 AAI
155711 – BH/ Diamantina. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155711 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 272/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 201621 2300 2013-5.
Linha: 1028 AAI 159153 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 159153 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 273/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 112942
2300 2013-0. Linha: 1028 AAI 155336 – BH/ Ouro Preto. Delegatário:
Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155336 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO Nº 274/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 130474 2300 2013-6. Linha: 1028 AAI 155744 – BH/ Ouro
Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155744 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 275/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 130479 2300 2013-8. Linha: 1028 AAI
155731 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155731 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 276/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 151112 2300 2013-7.
Linha: 1028 AAI 155297 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155297 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 277/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
126255 2300 2013-6. Linha: 1028 AAI 143096 – BH/ Ouro Preto.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
143096 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 278/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 201643 2300 2013-9. Linha: 1033/ AAI/
159038 – BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: auto de infração 159038 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 279/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0190630/ 2300/
2012-9. Linha: L- 1148/AAI/ 147411 – BH/Além Paraíba. Delegatário:
Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de Infração 147411- Art. 87
inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de
Horário). DELIBERAÇÃO Nº 280/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 153425 2300 2013-2. Linha: 1028 AAI 156705 – BH/ Ouro
Preto. Delegatário: Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
156705 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44603/07. (Iniciar
operação sem a presença do auxiliar de viagem). DELIBERAÇÃO Nº
281/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por voto de minerva,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 115227 2300 2013-0.
Linha: 1028 AAI 151236 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Pássaro Verde
Ltda. Assunto: auto de infração 151236 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc.
VI do Decreto 44603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar
de viagem). DELIBERAÇÃO Nº 282/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por voto de minerva, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 127773 2300 2013-0. Linha: 1028 AAI 155577 – BH/ Ouro
Preto. Delegatário: Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
155577 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44603/07. (Iniciar
operação sem a presença do auxiliar de viagem). DELIBERAÇÃO Nº
283/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por voto de minerva,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 182970 2300 2013-1.
Linha: 1028 AAI 156689 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Pássaro Verde
Ltda. Assunto: auto de infração 156689 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc.
VI do Decreto 44603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar
de viagem). DELIBERAÇÃO Nº 284/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por voto de minerva, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 177138 2300 2013-4. Linha: 1028 AAI 159032 – BH/ Ouro
Preto. Delegatário: Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
159032 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44603/07. (Iniciar
operação sem a presença do auxiliar de viagem). DELIBERAÇÃO Nº
285/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por voto de minerva,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 17308 2300 2013-0.
Linha: 1192 AAI 143111 – BH/ Aimorés. Delegatário: Empresa Gontijo
de Transporte Ltda. Assunto: auto de infração 143111 – art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 286/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o
arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 17303 2300
2013-9. Linha: 1192 AAI 143113 – BH/ Aimorés. Delegatário: Empresa
Gontijo de Transporte Ltda. Assunto: auto de infração 143113 – art. 87
inc. IX c/c art. 97 inc. VII do Decreto 44603/07. (Não preenchimento
correto do documento exigido pela SETOP para operação da linha ou
serviço). DELIBERAÇÃO Nº 287/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração. -*- PROCESSO Nº 173886 2300 2013-6. Linha: 1028 AAI
156673 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Pássaro Verde Ltda. Assunto:
auto de infração 156673 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. XXI do Decreto
44.603/07. (Delegatário realizou partida sem auxiliar de viagem).
DELIBERAÇÃO Nº 288/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*PROCESSO Nº 173911 2300 2013-0. Linha: 1028 AAI 156723 – BH/
Ouro Preto. Delegatário: Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
156723 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44603/07. (Iniciar
operação sem a presença do auxiliar de viagem). DELIBERAÇÃO Nº
289/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por voto de minerva,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 127818 2300 2013-4.
Linha: 1028 AAI 155342 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Pássaro Verde
Ltda. Assunto: auto de infração 155342 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc.
VI do Decreto 44603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar
de viagem). DELIBERAÇÃO Nº 290/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por voto de minerva, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 173908 2300 2013-0. Linha: 1028 AAI 156721 – BH/ Ouro
Preto. Delegatário: Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
156721 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44603/07. (Iniciar
operação sem a presença do auxiliar de viagem). DELIBERAÇÃO Nº
291/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por voto de minerva,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 133865 2300 2013-6.
Linha: 1194 AAI 155269 – BH/ Visconde do Rio Branco. Delegatário:
Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155269 – art. 87
inc. VI c/c 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO Nº 292/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 122064 2300 2013-1. Linha: 1194 AAI 155658 – BH/ Visconde do
Rio Branco. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de
infração 155658 – art. 87 inc. VI c/c 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 293/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 173872 2300 2013-5. Linha: 1172 AAI
155694 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155694 – art. 87 inc. VI c/c 99 inc. XIV do
Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº
294/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 115215 2300 2013-2.
Linha: 1172 AAI 153738 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 153738 – art. 87 inc. VI
c/c 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 295/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 195376
2300 2013-1. Linha: 1172 AAI 159101 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 159101 – art.
87 inc. VI c/c 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO Nº 296/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 141795 2300 2013-9. Linha: 1172 AAI 155681 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155681 – art. 87 inc. VI c/c 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 297/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 112945 2300 2013-0. Linha: 1203 AAI
155473 – BH/ Pocrane. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155473 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 298/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 162935 2300 20135.
Linha: 1172 AAI 156663 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 156663 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 299/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
126303 2300 2013-0. Linha: 1172 AAI 151595 – BH/ Santa Bárbara.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
151595 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 300/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 126260 2300 2013 -0. Linha: 1172 AAI 155585 –
BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto:
auto de infração 155585 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 301/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 130483 2300 2013-5. Linha:
1172 AAI 155706 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro
Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155706 - art. 87 inc. VI c/c art.
99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 302/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 127834
2300 2013-0. Linha: 1172 AAI 151598 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 151598 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 303/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 176152 2300 2013-3. Linha: 3902 AAI 144824 – Pouso Alegre/
Cordislândia. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de
infração 144824 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 304/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 126247 2300 2013-3. Linha: 1050 AAI
155348 – BH/ Cássia. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto:
auto de infração 155348 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 305/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*-PROCESSO Nº 126232 2300 2013-6. Linha: 1022 AAI
155645 – BH/ Lavras. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto:
auto de infração 155645 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 306/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 126229 2300 2013-5. Linha:
3024 AAI 147721 – Andradas/ Santa Rita de Caldas. Delegatário:
Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 147721 – art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO Nº 307/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 199000 2300 2013-6
Linha: 3695 AAI 137907 – Lavras/ Varginha. Delegatário: Expresso
Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 137907 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 308 /2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 133817 2300 2013-1. Linha: 1075 AAI 155271 – BH/ Poços de Caldas. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração
155271 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 309 /2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO: 4702 2300 2013-1. LINHA: 1028/ AAI/
148736 – BH/ Ouro Preto. DELEGATÁRIO: Viação Pássaro Verde
Ltda. ASSUNTO: Auto de infração 148736 – art. 87 inc. XXXV c/c
art. 98 inc. XX do Decreto 44603/07. (Veículo em operação sem o
número de telefone e endereço eletrônico da NTU). DELIBERAÇÃO
Nº 310/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 0157948 2300 2013-0.
LINHA: 3569 / AAI/ 158014 – Varginha/ Três Pontas. DELEGATÁRIO: Empresa Santa Terezinha de Transporte Ltda. ASSUNTO: Auto
de infração 158014 – art. 87 inc. XV c/c art. 99 inc. VII do Decreto
44603/07. (Recusa ou atraso no fornecimento de qualquer informação
solicitada pela SETOP, através de ofício). DELIBERAÇÃO Nº 311
/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 127843 2300 2013-9. LINHA:
3882/ AAI/ 147773 – Guaxupé/ Conceição da Aparecida. DELEGATÁRIO: Expresso Gardênia Ltda. ASSUNTO: Auto de infração 147773 –
art. 89 inc. V c/c art. 100 inc. I do Decreto 44603/07. (Transportando
passageiro além da capacidade estabelecida). DELIBERAÇÃO Nº 312/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO: 150787
2300 2013-0. LINHA: 3190/ AAI/ 155959 – Barbacena/ Bom Retiro .
DELEGATÁRIO: Barraca Turismo Ltda. ASSUNTO: auto de infração
155959 – art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44603/07.
(Veículo realizando itinerário com os dados cadastrais desatualizados).
DELIBERAÇÃO Nº 313/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO: 133564 2300 2013-6. LINHA: 3742 AAI 158287
– Divinópolis / Carmo do Cajuru. DELEGATÁRIO: Empresa Braulino
F. Oliveira Ltda. ASSUNTO: auto de infração 158287 – art. 89 inc.
V c/c art. 100 inc. I do decreto 44603/07. (Transportando passageiro
além da capacidade estabelecida). DELIBERAÇÃO Nº 314/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO: 114769 2300 2013-4. LINHA: 5216/ AAI/
155822 – Santa Cruz de Minas / Tiradentes. DELEGATÁRIO: Vale do
Ouro Transporte Coletivo Ltda. ASSUNTO: auto de infração 155822 –
art. 89 inc. V c/c art. 100 inc. III do Decreto 44603/07. (Veículo transportando passageiro além da capacidade permitida). DELIBERAÇÃO
Nº 315/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- APROVAÇÃO
DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 7ª reunião, sendo
a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro. Presidente: Cesar Teixeira Lopes.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 014ª Sessão Ordinária realizada em 26/02/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GUK7601
4150006
Luiz Carlos Alves Pittol
DDY4501
4212593
Rodrigo Silvestrini Bidoia
HSW9771
4218493 Vagner Matos Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HET1224
4202751
Adelson Marcos Da Silva
HAM1946
4155932
Alemar Lima
DDJ2410
4465000
Antonio Jose Da Silveira
HNO3378
4206842
Antonio M. Almada Neves
KYU0256
4169591
Aretha V. Lima Rodrigues
BLG8473
4187771
Balbino Sena Pereira
GTF4569
4223950
Carlos Alberto Furtado
GTF4569
4223948
Carlos Alberto Furtado
GTF4569
4223949
Carlos Alberto Furtado
GTF4569
4223945
Carlos Alberto Furtado
BMT1481
4222227
Celio Lemos De P. Filho
HMA7563
4173454
Celson Camilo Silva Junior
GZT6253
4180811
Ceramica Carmelitana Ltda
HGP2422
4190281
Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422
4197634
Ceramica Cruzado Ltda
CDF9467
4243931
Dorival De Jesus Martelozo
HEF5216
4195162
Elastomer Ind. Comercio Ltda
DRJ6307
4224981
Elisabeth F.S.Tajiri
GLQ9527
4199004
Epxresso Mr Transportes Ltda
HJI3352
4648827
Expresso Nacional Ltda
GXO2205
4220090
Geraldo Jose De Faria
AHU4446
4158609
Hu Transportes Rodoviario Ltda
GTP8816
4185953
Itair Luiz Dornas
ABK4216
4217087
Jeferson Levi Schmidt
GZY8833
4198284
Jenyfer Clemente Das Dores
AIF8575
4693306
Joao Batista Cardoso
DQI4282
4198296
Joao Bosco
LLH1126
4161972
Joao Gomes Andre
BTR4123
4184145
Jose Adilson Fuzaro
CZU4999
4216640
Jose Antenor Girotto Marques
IIK2307
4253186
Jose Dilson Vieira
HMA5164
4210963
Jose Evanildo Pina Araujo
MTT6225
4222093
Juberlon Pereira Da Silva
GLJ0418
4191198
Julio Dileu
GZT6224
4164688
Junia De Carvalho Ferreira
CMY2084
4194220
Loraine De Oliveira Viana
EKR8600
4392515
Lucia Helena Zuim Santiago
HMP0095
4186290
Luciano Claudio Silva Carvalho
CBR9806
4206095
Luiz Carlos Barbosa
KTA5889
4175993
Luiz Soares De Oliveira
GLE8445
4206008
Marconi Reis Barbosa
HNE9369
4186590
Marcos Antonio De Abreu
HHY9046
4196206
Melquiades Xavier Da Silva
GQR3338
4226819
Miguel Duarte Lemos
GXM2195
4177384
Muller Ser. Agricolas Ltda ME
HHJ1313
4159760
Nevio Antenor Souto Amaral
HFK8644
4160041
Rafael Silva Marques
DUH4585
4202476
Ricardo Ribeiro Reis
HID6652
4170176
Roberta Dos Santos Nunes
HMG5101
4231794
Roberto Aparecido Tiago
HBN0875
4215248
Rodoborges Transportes Ltda
HLY7640
4398781
Rodrigo Andrade Pacheco
ELN2629
4139881
Romero Moreira
HKP3865
4175902
Rosa Helena Gomes Dos Reis
GMT5527
4220572
Samuel Aparecido F. Carmo
JPJ1630
4400541
Savio Madureira De Faria
BWH7304
4227988
Sidney Jose Wolhers
HCA5989
4198567
Sormane Soares D Angelo
MSK7392
4173587
Tatiani Uceli Maioli
HLY6075
4207176
Terrena Agronegocios Ltda.
AHU0049
4200068
Transportadora Equador Ltda
ATN2298
4200206
Transportadora Novamel Ltda
ATN1598
4192836
Transportadora Novamel Ltda
HFD4566
4174869
Transportes Fatima Ltda
GUP5947
4193738 Valdnei Ferreira Ramos
GZV9346
4192496 Vanir Antonio Borghetti
HKT4060
4456605 Vera Lucia Rodrigues Nogueira
HKT4060
4456604 Vera Lucia Rodrigues Nogueira
HNW8080
4413988 Vilma Raid Fernandes
HRI6627
4230140
Wander Geraldo De Oliveira
HBO4251
4234686
Welker Pereira Da Silva
GXV9742
4176650
Weslley Donizete Da Silva
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
NFL5622
4177557
Camilo Pereira Da Silva
KEJ5204
4215922
Claudiones Ferreira Da Silva
ASP7597
4181961
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
CXM9234
4173485
Djalma Martins
HOD8688
4183183
Geraldo Jesus Das Gracas
HGX9248
4178255
J.C Logistica Ltda
EJV9247
4232779
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
AJM7710
4448933
Jjm Transportes Rodoviarios Ltda
KRM2658
4213158
Jose Zamith Transp. Ltda ME
HRS7002
4216051
Log Brasil Transp. Log. Ltda
GLX3182
4154874
Lucas Soares Rodrigues Costa
GZB4220
4418299
Lucinei Lucas De Souza
JIS2904
4208426
Marcus Oliveira N. Silva
NFV7696
4210933
Pascoal Pereira Porto
GVH1010
4440920
Sebastiao Vitorino Da Silva
KEA5532
4213131
Selma De Fatima Lopes Silva
EPB4709
4169165
Thais Gorgulho De Gouvea
ABV5335
4237046
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8118
4232443
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV1077
4232506
Transportadora Boa Viagem Ltda
ATA9315
4167049
Transportadora Primo Ltda
BWF6856
4186140 Vicente Rodrigues Messias
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 015ª Sessão Ordinária realizada em 04/03/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSE2071
4234594
Bruno Dias Pereira Fernandes
GNS0900
4445521
Laercio Anderson De Freitas
HGA4172
4187038
Weverton Junior Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GTL1597
4206976
Agropecuaria Verde Minas Ltda
NWH4793
4211736
Andre Marcos De Oliveira
HZH9137
4227005
Antonio Aparecido Dos Santos
HKH4940
4454084
Antonio Renato V. R. Da Cunha
HIA8425
4227316
Bruno Viane Bragiao
NFL5622
4208732
Camilo Pereira Da Silva
HJB1654
4210041
Celso Araujo
GVE2047
4200537
Center Cargas Transp. Rod. Ltda
HFM7024
4241852
Cesar Camargo Dias Ferreira
HDA3311
4266569
Cesar Soares Ruas Junior
GLY3338
4227993
Cleiton Izaias Alves
JGN7194
4183851
Daniela Atila Gomes Goncalves
BOD8901
4242790
David Dos Santos
Minas Gerais - Caderno 1
KBZ2244
4218752
Delcides Rosa Dias
ATO8155
4233715
Esmero Padronizacao Visual Ltda
NKN6868
4224999
Euclides Costenaro
NKN6868
4223856
Euclides Costenaro
LLE5017
4217028
Exp. Andressa Logistica Ltda
EJL7498
4220057
Ferdinando Barbosa Leal
ICZ0797
4228507
Flavio Augusto Debona
HGL5485
4237035
Francisca Joaquina Da Silva
HIN4584
4196469
Francisco Alves Das Chagas
HLG6011
4216913
Francisco Gualter Dos Santos
BGE0520
4430081
Gibson Martins
HAQ3955
4272839
Giovanio F. Rodrigues Cruz
GWX8948
4234756
Hebert Lamounier Barbosa
AHU2900
4405624
HU Transp. Rodoviarios Ltda
GLV6955
4255093
Jaer Guisalberte
GLV6955
4255091
Jaer Guisalberte
ABP0153
4206705
Jair Martins Colaço
GPB6511
4211299
Jales Eustaquio S. Junior
GPB6511
4211298
Jales Eustaquio S. Junior
GWT2266
4191243
Jedeon Xavier Da Silva
HKW1013
4200526
Joao Barbosa Dos Santos
HQF3809
4200052
Joao Loiola Dos Anjos
BWN4577
4234133
Joel Dos Reis Teixeira
BZM6952
4232874
Jonas Rodrigues De Oliveira
HDW1186
4197422
Jose Claudio Da Silva
GLQ8136
4145280
Jose Cleiton Faria
GLQ8136
4133997
Jose Cleiton Faria
GUL0079
4182879
Jose Helio Teodosio Ferreira
GUL0079
4182881
Jose Helio Teodosio Ferreira
KRO0676
4157087
Kleber Bernardes Da Silva
HQS4661
4220469
Luciano De Souza Revoredo
DDU8615
4227377
Luis Claudio Da Cunha Saad
LCY5472
4204639
Luiz Henrique Costa Gomes
JGI0740
4437026
Maraiza Aparecida Carvalho
HEH9422
4184354
Maria Aparecida Naves
DDB3556
4194028
Matheus Chaves Morais
GWI2064
4218675
Maura Coimbra Cardoso
GWI2064
4218679
Maura Coimbra Cardoso
EBP8046
4199179
Moacir Ambrozio Rocha
KEG7760
4465419
Norielder Fernandes Leite
BHR1300
4428483
Patrick E. Silva De Carvalho
BHD6525
4210761
Paulo Henrique De Lima
HFK2600
4433838
Rafael Francisco Porcaro Alves
HFK8644
4160037
Rafael Silva Marques
CAM0212
4198283
Ramon Carlos Martins
DNK1538
4212893
Reno Delio Barros
GPN3594
4209920
Robison Magno Rodrigues
LOT2939
4220005
Rodrigo Silva Valente
GQZ7256
4249496
Ronaldo Cassimiro De Siqueira
HDL6706
4217510
Rosangela Nascimento D. Santos
HFK5583
4676175
Roxa Com. Gen. Alimenticios Ltda ME
HGQ4232
4257736
Samuel Fabiano Goncalves
GMS9033
4221804
Sebastiao Gomes De Paulo
HKW7250
4413962
Sebastiao Soares Dos Santos
EEU6076
4193895
Silvia Maria De Carvalho Silva
HLY0730
4450820
Tadeu Moreira Mota
GZV4935
4214854
Time Transp. Comercio Ltda
AHU0129
4219694
Transportadora Equador Ltda
AHU0669
4200054
Transportadora Equador Ltda
ALT9598
4196163 Vanderlei Antonio De Abreu
GZV9346
4187840 Vanir Antonio Borghetti
GZV9346
4192483 Vanir Antonio Borghetti
HKZ2289
4198738
Walmir De Castro Melo
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HGP2422
4209566
Ceramica Cruzado Ltda
BOD8901
4242787
David Dos Santos
ATX0570
4462945
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
AQR1559
4184969
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ASX2174
4181863
G UM Transportes Ltda
GXH0135
4220592
Gustavo Rodrigues
GXH0135
4220595
Gustavo Rodrigues
EJV9270
4454182
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
EJV9249
4206719
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
KOH7481
4221868
Jose Fabio Almeida E Silva
HCM7830
4428979
Jose Gedeon Fagundes
HCM7830
4437493
Jose Gedeon Fagundes
AYQ1700
4454383
Log Brasil – Transp. Logistica Ltda
GMC5062
4197883
Luis Roberto Fistarol
DKF3903
4222223
Maria De Lourdes Da Silva
GSW4088
4205224
MGM Prod. Siderurgicos Ltda
GSW4121
4216739
MGM Prod. Siderurgicos Ltda
ASD3167
4223724
Transportadora Primo Ltda
HER7496
4197102
Usina Frutal Açúcar E Alcool S.A.
KEZ5044
4244121
Wanderson Caetano Lopes
KPG3085
4193418
Zelia Dos Reis Barbosa Godoy
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
10 806362 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDINOR. IDENE nº 2/2016
Dispõe sobre a designação de Comissão Permanente de Licitação, de
Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte
e Nordeste de Minas Gerais e o Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no uso de suas
competências atribuídas, respectivamente, pelo art. 93, inciso III do
§1º, e o artigo 128 da Constituição do Estado e pela Lei Estadual nº
14.171/2002 e suas alterações,
RESOLVEM:
Art. 1º Constituir e nomear, nos termos do art. 51, da Lei nº 8.666, de
1993, Comissão Permanente de Licitações, a qual será responsável, em
processos licitatórios, exceto na modalidade pregão, pela habilitação
preliminar dos licitantes, inscrição em registro cadastral, a sua alteração
ou cancelamento e pelo processamento e julgamento das propostas.
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente de Licitações e recebimento definitivo de bens e serviços, sob a presidência do primeiro:
I - Teresa Cristina de Souza Rattes Magnani, MASP 1.377.371-8;
II - Magnus Renato Teixeira, MASP 1375104-5;
III - Pablo Ruas dos Santos, Matrícula 446.483.
IV - Lílian Auxiliadora de Rezende, MASP 1.175876-0;
V - Rodrigo França Padovani, MASP 1.307201-2.
§ 1º As atribuições desta Comissão quanto ao recebimento de bens e
serviços não exclui a obrigatoriedade do recebimento provisório pelos
servidores responsáveis pelo acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratado.